Sabemos que quando o empregador falece, o contrato de traba...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |
Q4361621 Direito do Trabalho
Sabemos que quando o empregador falece, o contrato de trabalho pode continuar ou ser rescindido, dependendo da situação e da concordância do empregado. Em qualquer caso, a empresa deve comunicar o falecimento do empregador à Previdência Social para dar início à rescisão e ao pagamento das verbas. A empresa que não cumprir com essa obrigação pode ser multada. Caso o empregado doméstico continue a trabalhar na residência ou em outra casa da família do empregador falecido, configura-se: 
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