Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Q3347736

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347736 Legislação Federal

Josh é aluno regularmente matriculado em instituição privada de ensino e, alegando liberdade de consciência e de crença, postula o direito de ausentar-se de prova escolar marcada para um dia em que, segundo os preceitos de sua religião, é vedado o exercício desse tipo de atividade.

Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei nº 9.394/96, é correto afirmar que Josh

A

tem o direito de ausentar-se da prova, desde que mediante prévio e motivado requerimento, podendo a escola, como prestação alternativa, submeter o aluno à prova de reposição, a critério da instituição e sem custos para o aluno, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa.

B

não tem o direito de ausentar-se da prova por motivos religiosos, mas poderá alegar motivos de força maior e solicitar à escola autorização para cumprimento de uma prestação alternativa, por exemplo, a realização de trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.

C

tem o direito de ausentar-se da prova, independentemente de prévio requerimento, podendo a escola, como prestação alternativa, submeter o aluno à prova de reposição, a critério da instituição, às custas do aluno, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa.

D

tem o direito de ausentar-se da prova, desde que mediante prévio e motivado requerimento, podendo a escola, como prestação alternativa, submeter o aluno à prova de reposição, a critério da instituição, custeado pelo aluno, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado a critério da escola.

E

não tem o direito de ausentar-se da prova por motivos religiosos, no caso, tendo em vista que a legislação garante esse direito somente aos alunos da rede pública de ensino, não podendo o Estado interferir na independência e autonomia das instituições privadas de ensino.

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Q3347735

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347735 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial e de responsabilidade de equipe multiprofissional e interdisciplinar, que deverá elaborar o respectivo laudo médico-pericial a ser realizado presencialmente, sendo vedado, para esse fim, o uso de tecnologia de telemedicina.

B

É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, sendo que a utilização do referido símbolo dispensa a apresentação de qualquer outro documento comprobatório da deficiência.

C

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimentos prioritários, entre eles a tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, direito este extensível ao seu acompanhante ou ao seu atendente pessoal.

D

A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização, sem o seu consentimento, o qual não pode ser suprido nem mesmo no caso de pessoa com deficiência em situação de curatela.

E

Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

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Q3347734

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347734 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto, no Estatuto da Criança e do adolescente, é correto afirmar que:

A

toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

B

a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, mediante autorização judicial.

D

serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

E

a falta ou a carência de recursos materiais, pode constituir motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

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Q3347733

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347733 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Miguel está com 16 anos e praticou ato infracional. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

só poderá ser privado de sua liberdade se apreendido em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

B

caso Miguel seja internado antes de uma sentença, essa internação poderá ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.

C

mesmo que Miguel apresente documentos de identificação no momento da apreensão, ele será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

D

caso seja aplicada a Miguel a medida sócio educativa de inserção no regime de semiliberdade e a ele seja possibilitada a realização de atividades externas, essas dependerão de autorização judicial.

E

caso a medida sócio educativa aplicada a Miguel seja a prestação de serviços comunitários, que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, essas atividades não podem exceder noventa dias.

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Q3347732

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347732 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado, exclusivamente, de ações governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B

A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada nos termos de lei municipal do local de prestação dos serviços.

C

O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

D

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em qualquer hipótese, mesmo sem caráter emergencial, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

E

As entidades de acolhimento serão fiscalizadas apenas pelo Poder Judiciário a pedido do Ministério Público.

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Q3347731

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347731 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o que prevê a Lei nº 8.069/90, acerca do Conselho Tutelar, é correto afirmar que:

A

o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

B

em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

C

é requisito exigido, para que uma pessoa se candidate ao cargo de conselheiro tutelar, ter idade mínima de 24 anos.

D

o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sua fiscalização pelo Ministério Público.

E

as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido específico do Ministério Público.

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Q3347730

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347730 Direito Previdenciário

A respeito das prestações do Regime Geral de Previdência Social, é correto afirmar que:

A

a aposentadoria por invalidez é devida, independentemente de carência, ao segurado que, estando em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade laboral que costuma realizar.

B

o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência por mais de 10 (dez) dias consecutivos.

C

o salário-maternidade é devido, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

D

o auxílio-reclusão é devido, cumprida a carência prevista em lei, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado ou semi aberto que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença.

E

a aposentadoria especial é devida, independentemente de carência, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

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Q3347729

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347729 Direito Previdenciário

Teobaldo, professor da rede particular de ensino, faleceu em 17 de dezembro de 2023, deixando a companheira e dois filhos menores, os quais solicitaram ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) habilitação à pensão por morte, mediante requerimento protocolizado em 2 de janeiro de 2024. Na mesma data, compareceram ao INSS a esposa de quem o falecido estava separado de fato há mais de dez anos e a quem pagava alimentos, bem como outro de seus filhos, que contava 24 (vinte e quatro) anos e comprovou frequência à universidade.

Nessas condições, é correto afirmar que fazem jus ao benefício solicitado:

A

a companheira, a esposa e os três filhos.

B

a companheira e os dois filhos menores, apenas.

C

a companheira e os três filhos, apenas.

D

a companheira, a esposa e os dois filhos menores, apenas.

E

os dois filhos menores, apenas.

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Q3347728

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347728 Direito Previdenciário

São princípios informadores da seguridade social, entre outros:

A

dignidade da pessoa humana, solidariedade e contributividade.

B

solidariedade, universalidade da cobertura e reserva orçamentária.

C

contributividade, universalidade da cobertura e centralização político-administrativa.

D

seletividade, centralização político-administrativa e irredutibilidade do valor dos benefícios.

E

reserva orçamentária, contributividade e irredutibilidade do valor dos benefícios.

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Q3347727

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347727 Direito Previdenciário

A seguridade social pode ser definida como

A

o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

a rede protetiva promovida pelo Estado, com a finalidade de garantir o sustento das pessoas carentes.

C

o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar segurança pública e previdência social a todos.

D

a rede protetiva promovida pelo Estado e por particulares, com a finalidade de assegurar os direitos à saúde, à educação e à previdência social.

E

o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a promover os valores de bem-estar e justiça social, nas searas da assistência e da previdência social.

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Q3347726

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347726 Direito Processual Penal

No que concerne à ação penal, é correto afirmar que

A

a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

B

a morte do ofendido, nas ações privadas, extingue a punibilidade.

C

a lei processual penal veda expressamente a revisão de decisão que ordenar o arquivamento do inquérito policial.

D

é condição inafastável do acordo de não persecução penal a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima.

E

nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do Ministro da Justiça cabe a este oferecer denúncia.

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Q3347724

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347724 Direito Penal

A conduta do funcionário público de exigir do contribuinte tributo que deveria saber indevido

A

configura concussão.

B

configura corrupção ativa.

C

configura corrupção passiva.

D

configura excesso de exação.

E

não configura crime, por ausência de dolo.

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Q3347723

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347723 Direito Penal

Nos termos do artigo 15 do CP o agente responderá apenas pelos atos já praticados na hipótese de ficar comprovado(a)

A

tentativa própria.

B

tentativa imprópria.

C

arrependimento eficaz.

D

arrependimento posterior.

E

crime impossível.

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Q3347722

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347722 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, assinale a alternativa correta.

A

Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

B

A suspensão do trâmite dos processos não atinge as ações coletivas.

C

Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam mandado de segurança, réu preso e os pedidos de habeas corpus.

D

A escolha feita pelo presidente ou o vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal vinculará o relator no tribunal superior.

E

O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito desde que autorizado pelo presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem.

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Q3347721

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347721 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

B

Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, de ofício ou a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

C

A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados suspenderá a execução contra os que não embargaram mesmo quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

D

A concessão de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

E

O juiz poderá, de ofício, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

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Q3347720

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347720 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando

A

for proferida por juiz impedido ou suspeito.

B

for fundada em erro de fato verificável por meio de perícia.

C

o autor obtiver prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, que, em conjunto com outras provas periciais, seja capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável.

D

ofender a coisa julgada, o direito adquirido ou o ato jurídico perfeito.

E

resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

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Q3347719

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347719 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da arguição de falsidade, assinale a alternativa correta.

A

A falsidade deve ser suscitada no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

B

Uma vez arguida, a falsidade será resolvida, em regra, como questão principal.

C

Depois de ouvida a outra parte no prazo de 5 (cinco) dias, será realizado o exame pericial.

D

Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.

E

A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da fundamentação da sentença, não incidindo sobre ela os efeitos materiais da coisa julgada.

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Q3347718

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347718 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, um pintor renomado, comprou tintas da marca Colorir, na loja Tintas Coloridas, para pintar um quadro para participar de um concurso nacional de pinturas. Ao examinar as tintas, João percebeu que algumas estavam inutilizáveis, o que prejudicava a participação dele no concurso. Inconformado, João, além de fazer diversas postagens ofensivas em suas redes sociais reclamando da qualidade da marca Colorir, decide propor ação de reparação dos danos materiais e morais em face da empresa Colorir, que, citada, apresenta contestação alegando ter entregado as tintas na loja Tintas Coloridas em perfeito estado. Além disso, apresenta reconvenção contra João, requerendo indenização por danos morais em razão das postagens ofensivas nas redes sociais, e contra a loja Tintas Coloridas, alegando que houve falha no armazenamento das tintas.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível propor reconvenção contra João e a loja Tintas Coloridas simultaneamente, sendo necessária a propositura de uma reconvenção em face de João e outra reconvenção em face da loja Tintas Coloridas.

B

Mesmo que João desista da ação, a reconvenção terá prosseguimento.

C

A reconvenção deveria ter sido proposta em autos apartados.

D

Na reconvenção, não é necessário estipular valor da causa, uma vez que inserida na contestação.

E

Apenas com o oferecimento da contestação é possível a propositura da reconvenção.

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Q3347717

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347717 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das nulidades dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Quando feitas sem observância das prescrições legais, as citações e as intimações serão anuláveis, se demonstrado prejuízo a uma das partes.

B

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes mesmo que sejam dele independentes.

C

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

D

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não se manifestar no feito em que deva intervir.

E

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida por qualquer das partes ou por um terceiro interessado.

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Q3347716

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347716 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dois arquitetos, Pedro e Maria, firmaram um contrato para a construção de uma residência. Durante a obra, surgiram divergências em relação ao projeto original, à qualidade dos materiais utilizados e aos prazos de entrega. Maria alega que Pedro não cumpriu com o acordado, o que resultou em diversos problemas estruturais e estéticos na casa. Pedro, por sua vez, argumenta que Maria realizou diversas alterações no projeto durante a obra, o que dificultou a execução e aumentou os custos. Diante do impasse, Maria decide propor uma ação judicial contra Pedro, buscando indenização por danos materiais e morais. Pedro, devidamente citado, contesta a petição inicial apresentada solicitando a improcedência do pedido. Considerando que a ação envolve a prática profissional de arquitetos e tem implicações éticas e técnicas, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) decide intervir no processo como terceiro interveniente.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que os autos

A

devem ser remetidos ao juízo federal.

B

só devem ser remetidos ao juízo federal caso o CAU seja parte na ação.

C

não devem ser remetidos ao juízo federal, uma vez que a ação não trata de recuperação judicial, falência, insolvência civil ou acidente de trabalho.

D

não devem ser remetidos ao juízo federal, uma vez que não se figura como terceiro interveniente a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas ou fundações.

E

não devem ser remetidos ao juízo federal uma vez que há pedido cuja apreciação é de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

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