Questões de Concurso Comentadas para Advogado | Qconcursos.com

Q3376512

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376512 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que contenha corretamente o órgão responsável por fiscalizar e promover a implementação das políticas de igualdade racial no Brasil, conforme estabelecido na Lei nº 12.288/2010.

A

Ministério da Justiça.

B

Ministério da Educação.

C

Conselho Nacional de Educação (CNE).

D

Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

E

Sistema Único de Assistência Social (Suas).

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Q3376511

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376511 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do recurso de apelação, considere as seguintes assertivas:
I – Os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz após o juízo de admissibilidade.
II – Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
III – O pedido de concessão de efeito suspensivo na hipótese da sentença que condena a pagar alimentos poderá ser formulado por requerimento dirigido ao relator, se já distribuída a apelação.
IV – As questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3376510

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376510 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, prevista no Código de Processo Civil.

A

Pode ser concedida antes da citação do réu, desde que presentes os requisitos legais.

B

Visa assegurar a efetividade do processo e a eficácia da decisão final.

C

O autor deverá adiantar as custas processuais apenas se concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente e arcar com os ônus de sucumbência caso a ação seja julgada improcedente.

D

Sua concessão depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

E

Somente pode ser requerida em ações que tenham por objeto prestação de fazer, não fazer ou entrega de coisa.

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Q3376509

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376509 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Benjamin ajuizou ação de responsabilidade civil, buscando indenização por danos materiais e morais em face de Carla. No processo lhe foi concedida gratuidade da justiça, mas a ação foi julgada totalmente improcedente, pois não conseguiu comprovar a culpa ou o dano causado pela parte contrária.
Dessa forma, Benjamin foi condenado em honorários de sucumbência, todavia, por ser beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários ficou suspensa.
Após três anos do trânsito em julgado da sentença, o advogado de Carla ficou sabendo que Benjamin havia recebido uma herança milionária de seu pai e o procurou para cobrar os seus honorários fixados na sentença da ação improcedente movida contra sua cliente.
Considerando a hipótese apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Depois que a sentença transitar em julgado, o advogado de Carla fica impedido de cobrar os honorários de sucumbência.

B

A concessão da gratuidade de justiça é irrevogável, então o advogado de Carla não poderá cobrar os honorários de sucumbência.

C

O advogado de Carla somente poderia cobrar os honorários de sucumbência no prazo de 1 ano após o trânsito em julgado da sentença.

D

O advogado de Carla somente poderia cobrar os honorários de sucumbência no prazo de 2 anos após o trânsito em julgado da sentença, se demonstrasse que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos de Benjamin.

E

Se, dentro do prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da sentença, o advogado de Carla conseguir provar que a situação de insuficiência de recursos que levou à concessão da justiça gratuita para Benjamin não existe mais, ele poderá cobrar os honorários de sucumbência.

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Q3376508

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376508 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Roberta ajuizou ação pelo procedimento comum contra o Município de São Paulo, na qualidade de professora pública municipal, requerendo o pagamento de uma verba remuneratória que não havia recebido, em contrariedade à Constituição. Após a citação do Município e regular curso do processo, o juiz condenou o réu ao pagamento da verba remuneratória e, em seguida, o cartório da serventia do juízo procedeu à intimação eletrônica das partes com o teor da sentença. A respeito do fato hipotético descrito acima, assinale a alternativa correta.

A

O Município de São Paulo poderá opor embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias úteis, caso tenha indícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, contando a partir do primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

B

O Município de São Paulo terá um prazo de 30 dias úteis para apresentar eventual recurso de apelação, contando a partir da intimação.

C

O Município de São Paulo poderá alegar nulidade da intimação, tento em vista que ocorreu por meio eletrônico e não de maneira pessoal, através de carga ou remessa, como previsto em Lei.

D

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q3376507

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376507 Legislação de Seguros

Acerca dos contratos de seguro e responsabilidade civil, assinale a opção correta que corresponda expressamente a entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A

a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

B

o suicídio não é coberto nos cinco primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

C

em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, subsidiariamente, junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

D

no seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

E

ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não tem o dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação

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Q3376506

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376506 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção que adequada e respectivamente preenche as lacunas correspondentes à assertiva a seguir:
Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de _________ dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de _______ quilômetros da sede do cartório.
Os oficiais do registro civil remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros _____ dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior.

A

cinco, cinquenta, cinco.

B

quinze, trinta, oito.

C

três, cem, dez.

D

dez, sessenta, doze.

E

trinta, quarenta, quinze.

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Q3376505

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376505 Direito Notarial e Registral

Assinale a assertiva que não corresponda aos serviços concernentes aos registros públicos previstos no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº. 6.015/73 :

A

o registro civil de pessoas naturais.

B

o registro civil de pessoas jurídicas.

C

o registro de títulos e documentos.

D

o registro de imóveis.

E

o registro de protesto.

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Q3376504

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376504 Direito Civil

Sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, dispostos na Lei Federal nº. 8.245/91, assinale a opção correta:

A

o contrato de locação não residencial, por prazo indeterminado, pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário ao menos noventa dias para a desocupação.

B

do direito à renovação da locação não residencial decai aquele que não propuser a ação no interregno de seis meses, no máximo, até três meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

C

é livre a convenção do aluguel, sendo vedada apenas a sua estipulação em moeda estrangeira.

D

o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.

E

o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, independente, em qualquer caso, de vênia conjugal.

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Q3376503

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376503 Direito Financeiro

Sobre a despesa pública, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, assinale a opção correta:

A

o empenho de despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

B

a ordem de pagamento é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

C

as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias não poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.

D

é vedada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, mesmo quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, e que se realize em obediência à legislação específica.

E

a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

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Q3376502

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376502 Direito Financeiro

Considerando o quanto disposto na Lei Federal nº 4.320/64, acerca dos créditos adicionais, assinale a opção correta:

A

os créditos adicionas são autorizações de despesas cujos limites estejam dotados na Lei de Orçamento.

B

os créditos adicionais classificam-se apenas em suplementares e especiais.

C

os créditos especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

E

Os créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

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Q3376501

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376501 Direito Financeiro

Para efeito da Lei Complementar nº. 101/00, entende-se por transferência voluntária:

A

a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

B

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas jurídicas da administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

C

a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades exclusivas de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

E

entrega exclusiva de recursos a outro ente da Federação, pessoas físicas ou jurídicas, de toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

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Q3376500

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376500 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disposição normativa trazida pela Lei Complementar nº. 101/00, assinale a opção correta:

A

os Municípios contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação apenas se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias.

B

a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

C

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

D

o Anexo de Metas Fiscais deverá conter, dentre outros, a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

E

a lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

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Q3376499

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376499 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando o quanto disposto na Lei Complementar nº. 101/00, acerca das operações de crédito, a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação será realizada pelo(s):

A

Banco Central.

B

Órgãos do Poder Legislativo.

C

Tribunais de Contas.

D

Ministério da Fazenda.

E

Ministério Público.

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Q3376498

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376498 Direito Tributário

Considere as seguintes assertivas:
“I – a isenção”.
“II – a anistia”.
“III – o pagamento”.
“IV – a conversão do depósito em renda”.
De acordo com o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3376497

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376497 Direito Tributário

Sobre as Certidões Negativas, conforme disposições legais previstas no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

B

a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa não tem o efeito de negativa para fins de comprovação de quitação de determinado tributo.

C

a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trintas) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

D

a responsabilidade do funcionário pela certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública é exclusivamente criminal e funcional.

E

independentemente de disposição legal permissiva, será obrigatória a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, mesmo quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, o contribuinte favorecido pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

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Q3376496

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376496 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta considerando a suspenção da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional.

A

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.

B

A lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, nem à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

C

A moratória somente pode abranger os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

D

A moratória somente pode ser concedida em caráter geral.

E

A moratória somente pode ser concedida em caráter individual

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Q3376495

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376495 Direito Tributário

Considerando as disposições da Constituição Federal quanto ao tema das contribuições socais, assinale a alternativa correta.

A

As contribuições sociais podem ser utilizadas com efeito de confisco no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu.

B

As contribuições sociais não se sujeitam às anterioridades, nem nonagesimal, nem anual.

C

A anterioridade nonagesimal aplicável às contribuições sociais é computada cumulativamente com a anterioridade anual.

D

As contribuições sociais podem ser exigidas e aumentadas pela União sem lei em sentido estrito formal que estabeleça.

E

A majoração de contribuição social se sujeita à anterioridade nonagesimal.

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Q3376494

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376494 Direito Tributário

O Município Delta editou Decreto em que corrigiu o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária. Considerando este cenário, assinale a alternativa correta.

A

Cabe somente à União a atualização do IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

B

O princípio da legalidade foi ferido, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei em sentido estrito formal.

C

É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

D

É permitido ao Decreto a majoração real do IPTU.

E

É permitido ao Decreto apenas a instituição de tributos, mas a majoração do IPTU somente à lei em sentido estrito formal poderá.

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Q3376493

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376493 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

produtos industrializados.

D

propriedade de veículos automotores.

E

produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

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