A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas...

De acordo com a referida lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, ressalvado o que se refere ao ciclo de vida do objeto.

Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da assinatura do contrato, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, exclusivamente entre servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Não se subordinam ao regime da referida lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.