A Constituição Federal de 1988 elenca, a partir do seu arti...

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, mas apenas judicialmente, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

O advogado é indispensável à administração da justiça, porém, é responsável, de forma irrestrita e sem exceções, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Ministro da Justiça dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, apenas judicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

É uma das funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.