A Lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui norma...

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação, sempre na modalidade concorrência.

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever, entre outros requisitos, o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 40 (quarenta) anos, incluindo eventual prorrogação.

Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, e que poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.