Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Q3358856

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358856 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação possessória envolvendo um bem público, o advogado do ente municipal deve observar os requisitos legais para a citação válida da autarquia municipal envolvida. A correta aplicação das normas sobre a citação é essencial para garantir o contraditório e a regularidade processual. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A citação de uma autarquia municipal deve ser realizada perante o órgão da Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, nos termos do Código de Processo Civil.

(__)É válida a citação por edital de uma autarquia municipal se não houver sucesso em duas tentativas de citação pessoal, desde que haja decisão judicial fundamentada.

(__)A citação por edital de uma autarquia municipal só se justifica quando frustradas todas as tentativas de citação pessoal e por hora certa, como exige o artigo 256 do CPC.

(__)Caso o representante legal da autarquia esteja em local incerto e não sabido, é possível o juiz autorizar a citação por edital, com base no artigo 256, desde que comprovado o esgotamento dos meios de localização.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F − F − V − V.

B

V − F − F − V.

C

V − F − V − F.

D

V − V − V − V.

E

V − F − F − F.

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Q3358855

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358855 Direito Processual do Trabalho

Considere a avaliação sobre qual órgão da Justiça do Trabalho deve julgar um processo trabalhista envolvendo a reintegração de um empregado público municipal. A definição de jurisdição e competência é fundamental para garantir a regularidade processual, sendo a competência funcional do Tribunal Superior do Trabalho (TST) um aspecto técnico essencial que regula o julgamento de recursos em instâncias superiores. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (Termos):
1-Competência Originária do TST
2-Competência Recursal do TST
3-Competência das Varas do Trabalho

Coluna B (Descrições):
(__)Julgamento inicial de reclamações trabalhistas, como ações de reintegração de empregados públicos, com base na CLT.

(__)Análise de recursos ordinários e extraordinários, revisando decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em casos de violação de lei federal.

(__)Julgamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado oriundas de Tribunais Regionais do Trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

2 − 3 − 1.

B

1 − 3 − 2.

C

1 − 2 − 3.

D

2 − 1 − 3.

E

3 − 2 − 1.

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Q3358854

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358854 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Medidas urgentes para impedir a continuidade de uma obra irregular são solicitadas por um advogado em uma ação judicial movida contra um município por danos ambientais. A escolha do instrumento processual adequado é crucial, sendo a/o ______________, um requisito que justifica a concessão de tutelas provisórias, exigindo a demonstração de risco ao resultado útil do processo.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

Efeito Suspensivo

B

Prova Inequívoca

C

Perigo de Dano

D

Contracautela

E

Fumus Boni Iuris

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Q3358853

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358853 Direito Tributário

A Constituição Federal veda aos entes federativos instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, como forma de preservar a autonomia recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa vedação se aplica exclusivamente a impostos e possui requisitos próprios quanto à finalidade da atividade exercida. Com base nessa norma constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade recíproca alcança todas as autarquias e empresas estatais, inclusive as que atuam em regime de concorrência, independentemente de sua finalidade.

B

O Estado está dispensado do pagamento de ICMS sobre bens imóveis de sua propriedade localizados no território de outros entes federativos.

C

A imunidade recíproca pode ser afastada por meio de lei complementar municipal, desde que haja interesse público justificado.

D

A imunidade recíproca impede que o município tribute imóveis de fundações públicas de direito privado que prestem serviço público essencial.

E

O não recolhimento de IPTU sobre imóvel da União localizado em município configura hipótese de imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal.

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Q3358852

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358852 Direito Constitucional

Diante da promulgação de uma emenda constitucional que altera o regime de repartição de competências tributárias, surgem conflitos interpretativos entre dispositivos originários e os dispositivos introduzidos pela nova emenda. Um procurador do Estado sustenta que, por se tratar de normas constitucionais em potencial colisão, não se aplica o critério hierárquico entre elas. Com base nos métodos e princípios de interpretação constitucional, assinale a alternativa que apresenta a conduta interpretativa mais adequada para resolver o impasse.

A

Adotar o critério cronológico, conferindo primazia ao texto mais recente da emenda constitucional, uma vez que, no plano constitucional, inexiste superioridade entre normas, devendo prevalecer a vontade mais atual do constituinte derivado.

B

Aplicar o princípio da máxima efetividade apenas ao dispositivo originário, garantindo-lhe a plenitude dos efeitos, pois os dispositivos derivados devem ser restritivamente interpretados.

C

Aplicar o princípio da unidade da Constituição, buscando uma leitura sistemática dos dispositivos conflitantes, ainda que isso implique limitar parcialmente o alcance literal da emenda mais recente.

D

Priorizar a literalidade do texto da emenda, em razão do princípio da supremacia da Constituição, que impede interpretações que contrariem a vontade expressa do poder reformador.

E

Resolver a contradição com base no princípio da legalidade estrita, já que normas constitucionais tributárias devem ser interpretadas com rigidez técnica, afastando-se os métodos valorativos.

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Q3358851

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358851 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A competência territorial para julgar um caso envolvendo um contrato firmado por uma empresa municipal é analisada por um advogado durante uma ação judicial. A definição do foro adequado depende do conceito de domicílio, sendo a pluralidade de domicílios um aspecto técnico essencial que permite a uma pessoa física ter mais de um domicílio em situações específicas. Sobre a pluralidade de domicílios, analise as afirmativas a seguir.

I.Um advogado que mantém residência em duas cidades para exercer sua profissão possui pluralidade de domicílios, sendo ambos considerados para fins de competência judicial.

II.Um advogado que reside em uma cidade e trabalha em outra possui pluralidade de domicílios, mas apenas o domicílio de residência é considerado para fins processuais.

III.Um advogado que mantém escritórios em duas cidades possui pluralidade de domicílios, mesmo que sua residência seja fixa em apenas uma delas, para fins de notificação judicial.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I apenas.

C

I e III apenas.

D

II apenas.

E

I, II e III.

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Q3358850

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358850 Direito Processual do Trabalho

Um empregado público move um processo trabalhista contra um município, no qual um advogado analisa a possibilidade de aplicação de normas processuais cíveis para suprir lacunas na legislação trabalhista. A integração entre a CLT e o CPC é regulada por princípios de compatibilidade, sendo a subsidiariedade do CPC um aspecto técnico essencial que permite sua aplicação supletiva em processos trabalhistas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Aplicar o CPC de forma supletiva em um processo trabalhista para regular a citação de um município é vedado, pois a CLT é autossuficiente em matéria processual.

B

Aplicar o CPC de forma supletiva em um processo trabalhista para regular a citação de um município depende da concordância expressa das partes no processo.

C

Aplicar o CPC de forma supletiva em um processo trabalhista para regular a citação de um município é permitido, desde que compatível com os princípios da CLT.

D

Aplicar o CPC de forma supletiva em um processo trabalhista para regular a citação de um município é permitido, mas exige prévia autorização do Tribunal Superior do Trabalho.

E

Aplicar o CPC de forma supletiva em um processo trabalhista para regular a citação de um município é permitido apenas em ações coletivas, não em individuais.

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Q3335516

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335516 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Baseando-se na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas, analisar os itens.

I. Todo ato deve se tornar público para o conhecimento de todos, sem restrições, obedecendo à publicidade.
II. A intervenção deve ser necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram quando a decisão é tomada, obedecendo à proporcionalidade e à atualidade.
III. A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente, sendo este o princípio da responsabilidade parental.
IV. A intervenção precoce é aquela que as autoridades competentes devem efetuar logo que a situação de perigo seja conhecida.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

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Q3335515

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335515 Direito Previdenciário

De acordo com o Decreto nº 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes público e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

A

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

B

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

Universalidade da cobertura e do atendimento.

D

Homogeneidade da base de financiamento.

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Q3335514

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335514 Legislação Federal

No que diz respeito às técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, tendo em vista a Lei Complementar nº 95/1998, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A lei poderá conter matéria estranha a seu objeto.
( ) Incluindo as codificações, cada lei tratará de um único objeto.
( ) A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

A

C - E - C.

B

E - E - C.

C

E - C - E.

D

C - C - E.

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Q3335513

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335513 Direito Financeiro

Acerca da elaboração da proposta orçamentária, com base na Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital aprovado por:

A

Portaria do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um biênio.

B

Medida provisória do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um quadriênio.

C

Decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.

D

Resolução do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um biênio.

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Q3335512

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335512 Direito Constitucional

Em relação à elaboração e à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O orçamento público deve obedecer exclusivamente ao princípio da anualidade, não admitindo a continuidade de programas e ações para exercícios subsequentes

B

A Constituição dispensa o princípio da universalidade, permitindo que receitas e despesas sejam apresentadas de forma segregada em diversos documentos legais.

C

obrigatoriedade do princípio da legalidade impede qualquer flexibilização na destinação dos recursos, obrigando o Poder Executivo a alocar verbas somente conforme especificado na lei orçamentária, sem margem para ajustes

D

O orçamento público deve observar, entre outros princípios, a unidade e a universalidade, integrando todas as receitas e despesas em um único documento, conforme previsto na Constituição Federal.

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Q3335511

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335511 Direito Ambiental

A Agropecuária X pretende abrir filial no Município Alfa. Ao consultar as normas pertinentes, descobriu que a norma federal lhe impõe a obrigação de zelar pela destinação das embalagens vazias de agrotóxicos por ela comercializadas e devolvidas pelos usuários. Trata-se de materialização do princípio ambiental:

A

Do poluidor-pagador.

B

Do usuário-pagador.

C

Da equidade intergeracional.

D

Da cooperação.

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Q3335510

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335510 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. De acordo com a letra da Lei nº 9.985/2000 — SNUC, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O SNUC será regido por diretrizes estabelecidas pelo Ministro do Meio Ambiente e que busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, sempre contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos artificiais e restauração e recuperação dos ecossistemas.

B

Podem integrar o SNUC, excepcionalmente e a critério do IBAMA, unidades de conservação estaduais e municipais que, concebidas para atender a peculiaridades regionais ou locais, possuam objetivos de manejo que não possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista nesta Lei e cujas características permitam, em relação a estas, uma clara distinção.

C

A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

D

A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo vedada a desapropriação das áreas particulares incluídas em seus limites.

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Q3335508

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335508 Direito do Trabalho

Podemos definir o salário como sendo a contraprestação paga diretamente pelo trabalhador ao empregado, em decorrência dos serviços prestados. Por outro lado, a remuneração é a totalidade dos valores recebidos pelo empregado, sendo um conceito mais amplo. Considerando a CLT e a doutrina majoritária, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Não é possível o pagamento integral do salário do empregado em utilidades, sendo obrigatório obedecer o percentual mínimo de 50% em moeda nacional.

B

A participação nos lucros é o pagamento efetuado ao empregado correspondente aos lucros que a empresa adquiriu em determinado período. A participação nos lucros não possui natureza salarial.

C

Roupas, livros, plano de saúde, cestas básicas e bebidas alcoólicas fornecidas para o empregado no último mês do ano possuem natureza salarial.

D

Veículos fornecidos pelo empregador ao empregado, mesmo que indispensáveis para a realização do trabalho, possuem natureza salarial.

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Q3335507

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335507 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os princípios do processo civil desempenham um papel fundamental na integração do sistema jurídico, conferindo-lhe harmonia e coerência. Ao preencher as lacunas da lei, os princípios garantem a aplicação justa e eficaz da norma jurídica. Considerando o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

A

O princípio do juiz natural constitui uma garantia de julgamento imparcial e isento, na medida em que se estabelecerão juízos para aquela específica situação.

B

No contraditório não é considerada a exposição da democracia dentro do processo, por ser considerada constitucional a possibilidade de proibição da parte falar.

C

O devido processo legal tem por finalidade estabelecer que as causas sejam dirigidas de acordo com a ideia de um modelo constitucional de processo.

D

A ampla defesa e o contraditório podem ofender o inquérito policial e o civil.

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Q3335506

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335506 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 7.347/1985 — Lei de Ação Civil Pública e o atual entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, analisar os itens.

I. Não é possível a condenação por danos morais coletivos em ação civil pública.
II. É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.
III. O município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de uma tarifa bancária.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3335505

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335505 Direito Civil

Os elementos acidentais do negócio jurídico são aqueles que as partes podem adicionar em seus negócios para modificar uma ou algumas de suas consequências naturais. Nesse sentido, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A condição suspensiva suspende o exercício e a aquisição do direito.

B

O termo inicial subordina a eficácia do negócio a evento futuro e certo.

C

O encargo é usualmente identificado pelas conjunções “para que” e “com o fim de”.

D

As condições resolutivas são aquelas que, enquanto não se verificarem, impedem que o negócio jurídico gere efeitos.

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Q3335504

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335504 Direito Civil

Posse e propriedade são conceitos distintos. Nesse sentido, de acordo com o Código Civil e sobre os efeitos da posse, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

B

Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos dia por dia.

C

O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.

D

O possuidor de má-fé sempre responderá pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais.

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Q3335503

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335503 Direito Administrativo

As alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro representaram uma verdadeira revolução no ordenamento jurídico. Entre elas, é possível citar:

I. A busca da segurança hermenêutica, havendo decisão administrativa baseada em conceitos legais indeterminados ou cláusulas gerais, é necessária à verificação das suas consequências não só para o caso concreto, como também para a sociedade.

II. Valorização da primazia da realidade, em especial as dificuldades que podem ser enfrentadas pelos agentes públicos em suas decisões interpretativas.
III. O regime de transição, que dispõe que a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelece interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição, quando indispensável, para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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