Questões de Concurso Comentadas para Auditor Fiscal do Trabalho

Q3928701

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928701 Direito Previdenciário

A respeito de aspectos relativos a acidentes de trabalho, doenças do trabalho e doenças profissionais, assinale a opção correta.

A

A doença do trabalho é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.

B

Mesmo que resulte das condições especiais nas quais o trabalho é executado e seja com ele relacionada diretamente, a doença somente pode ser equiparada ao acidente de trabalho se for doença profissional ou doença do trabalho.

C

Para a configuração do acidente de trabalho, basta que o acidente tenha ocorrido a serviço da empresa, não sendo necessária a comprovação de perda ou redução da capacidade laboral.

D

O empregado doméstico, pela natureza de sua função, não pode ser vítima de acidente de trabalho, conforme a legislação vigente.

E

A legislação previdenciária, para o fim de concessão dos benefícios, não diferencia os acidentes do trabalho das doenças profissionais e do trabalho, sendo tais doenças equiparadas aos acidentes de trabalho.

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Q3928700

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928700 Segurança e Saúde no Trabalho

Assinale a opção em que é apresentado o principal fator de risco de doenças e lesões relacionadas ao trabalho, segundo estudo realizado pela OMS/OIT (WHO/ILO 2021).

A

falhas técnicas em equipamentos

B

inobservância das regras de saúde e segurança do trabalho pelos trabalhadores

C

jornadas excessivas de trabalho

D

descumprimento das regras de saúde e segurança do trabalho pelos empregadores

E

falha na fiscalização dos órgãos responsáveis pela saúde e segurança do trabalho

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Q3928699

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928699 Segurança e Saúde no Trabalho

O NTEP é importante porque

A

estabelece relação epidemiológica entre doença e trabalho.

B

abrange trabalhadores informais.

C

substitui perícias médicas.

D

impõe penalidades às empresas que descumpram as normas de saúde e segurança do trabalho.

E

exige do trabalhador a realização de exames que atestem sua incapacidade para o trabalho.

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Q3928698

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928698 Segurança e Saúde no Trabalho

As abordagens individualizantes da saúde e segurança do trabalho são criticadas porque

A

focam apenas em doenças.

B

são complexas demais.

C

ignoram causas organizacionais.

D

são muito caras.

E

exigem muitos equipamentos.

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Q3928697

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928697 Segurança e Saúde no Trabalho

A iniciativa SmartLab – Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho permite

A

certificação de empresas.

B

cruzamento de dados de CAT, SINAN e INSS.

C

diagnóstico médico remoto.

D

pagamento direto de benefícios.

E

fiscalização automática.

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Q3928696

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928696 Segurança e Saúde no Trabalho

Assinale a opção em que é corretamente citada uma consequência da Lei n.º 6.367/1976.

A

melhoria na qualidade dos registros de acidentes de trabalho

B

criação do nexo técnico epidemiológico (NTEP)

C

aumento real da segurança no trabalho

D

redução artificial nas estatísticas de acidentes

E

inclusão de benefícios a trabalhadores informais

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Q3928694

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928694 Segurança e Saúde no Trabalho

As doenças do trabalho atípicas

A

são facilmente diagnosticadas.

B

são sempre causadas por agentes químicos.

C

são exclusivas de trabalhadores da construção civil.

D

manifestam-se apenas em trabalhadores idosos.

E

são comuns na população geral, mas aparecem mais cedo em trabalhadores.

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Q3928693

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928693 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a organização do trabalho, contra a liberdade sexual, contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

Somente é considerado funcionário público para fins penais aquela pessoa que exerça função pública remunerada.

B

Comete o crime de aliciamento a pessoa que, mediante fraude, recruta trabalhador fora da localidade em que o trabalho deve ser feito e não lhe assegura os meios de retorno ao local de origem.

C

A configuração do delito de assédio sexual pressupõe que haja relação de mando do autor em relação à vítima.

D

O recrutamento de trabalhadores mediante fraude configura crime, desde que a finalidade seja levá-los a território estrangeiro.

E

Para a configuração do delito de falsidade ideológica, deve haver a modificação criminosa da estrutura formal do documento e de seu conteúdo.

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Q3928692

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928692 Direito Previdenciário

Acerca da seguridade social e do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

A

O salário de benefício, calculado a partir da média aritmética do número de contribuições atualizadas do segurado do RGPS, é equivalente ao valor do benefício.

B

Somente se classificam como beneficiários do RGPS os indivíduos por ele segurados.

C

Para ser segurado do RGPS, o menor de idade deve ter pelo menos 14 anos de idade, que é a idade mínima permitida para trabalhar.

D

Os pais do segurado do RGPS são classificados como seus dependentes de classe 3.

E

O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental, é dependente de classe 1 do segurado do RGPS.

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Q3928691

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928691 Direito Previdenciário

A respeito da seguridade social e de suas espécies, assinale a opção correta.

A

Segurados são as pessoas físicas que exercem, exerceram ou não exercem atividade, remunerada ou não, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, condição essa que não contempla os aposentados.

B

A seguridade social, enquanto um direito social, é o único instrumento jurídico voltado à concretização do objetivo de alcançar o bem-estar e a justiça social.

C

A área de saúde da seguridade social trata de atender os hipossuficientes, destinando pequenos benefícios a pessoas que nunca contribuíram para o sistema, a exemplo do benefício de prestação continuada.

D

A assistência social constitui-se em uma política social e econômica, destinada a reduzir riscos e agravos, proporcionando ações e serviços para a proteção e recuperação do indivíduo.

E

A previdência social abrange a cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à maternidade, concedendo, mediante contribuição, benefícios como o auxílio por incapacidade temporária, a aposentadoria e a pensão por morte.

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Q3928690

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928690 Direito do Trabalho

No que se refere ao direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

A

As condições estipuladas em convenção coletiva de trabalho sempre têm precedência tanto sobre a legislação quanto sobre o que houver sido negociado em acordo coletivo.

B

A sentença normativa tem efeito vinculante, e sua eficácia genérica e obrigatória em relação à categoria profissional e econômica representada no dissídio é equivalente à das normas legais.

C

A convenção coletiva é o pacto celebrado entre empresas e sindicatos da respectiva categoria profissional, enquanto o acordo coletivo é celebrado apenas entre sindicatos.

D

De acordo com a CLT, uma vez vencido o prazo de vigência máxima das convenções e dos acordos coletivos, que é de 2 anos, suas cláusulas permanecem vigentes até que sobrevenha a nova negociação, em razão da ultratividade da norma.

E

A convenção coletiva de trabalho passa a ter vigência 24 horas após a data de sua entrega ao MTE, que deve ser realizada por meio do sistema SEI.

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Q3928689

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928689 Direito do Trabalho

A respeito da mediação no âmbito da negociação coletiva do trabalho, assinale a opção correta.

A

Uma vez que o mediador é um terceiro desinteressado, a mediação é considerada um instituto heterocompositivo de resolução de conflitos coletivos trabalhistas.

B

O mediador nomeado tem prazo legal de 60 dias para conclusão do procedimento de negociação, prazo este que poderá ser prorrogado por acordo expresso entre as partes interessadas.

C

A mediação será aplicada quando não houver vínculo anterior entre as partes, podendo o mediador sugerir soluções para o litígio.

D

A negociação coletiva sobre a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa pode ser realizada por meio da mediação.

E

O mediador deve ser escolhido pelo juiz presidente do tribunal regional do trabalho da região onde estiverem sediados os sindicatos das respectivas partes.

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Q3928688

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928688 Direito do Trabalho

Ainda no que se refere ao salário, assinale a opção correta.

A

Salário profissional é o valor mínimo do salário de uma categoria específica em determinada base territorial, estabelecido em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

B

O salário-dia é calculado dividindo-se o salário mensal por 30, que é a média de dias dos meses do ano.

C

Como garantia de combate à discriminação salarial entre homens e mulheres, as empresas com mais de 100 empregados devem publicar relatórios de transparência salarial a cada seis meses com detalhes de critérios remuneratórios adotados.

D

Empregado que pedir demissão não terá direito ao 13.º salário proporcional relativo ao ano em que se desligará da empresa.

E

O 13.º salário deve ser pago em duas parcelas, devendo a primeira ser paga entre 1.º de janeiro e 30 de julho, e a segunda, até o dia 20 de dezembro do ano corrente.

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Q3928687

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928687 Direito do Trabalho

Acerca de salário e remuneração, assinale a opção correta.

A

De acordo com a CLT, é vedado o pagamento de salário na forma de mercadoria ou de qualquer item que possa dificultar o uso do valor pelo trabalhador, ainda que se trate de benefício fornecido habitualmente.

B

O salário pode ser estipulado nas modalidades salário fixo e salário variável, não sendo permitido que convenções ou acordos coletivos de trabalho estabeleçam condições que afetem diretamente a estipulação do salário.

C

O conceito de salário no Brasil é fundamentado pela teoria geral de sistemas, segundo a qual o salário compreende todas as verbas pagas ao empregado em decorrência da relação empregatícia.

D

Correspondente ao valor fixo pactuado entre empregado e empregador, o salário-base é considerado pela jurisprudência como o núcleo da remuneração.

E

O adicional de insalubridade é considerado verba indenizatória, visto que tem o objetivo de compensar o trabalhador por danos decorrentes da relação de trabalho.

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Q3928686

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928686 Direito do Trabalho

No que se refere ao trabalho noturno urbano e rural, assinale a opção correta.

A

Nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, considerado o contexto do trabalho urbano, a remuneração do trabalho noturno não terá acréscimo.

B

O trabalho noturno urbano vai até o horário das 5 da manhã, momento a partir do qual cessa o valor adicional das horas trabalhadas, ainda que o trabalhador tenha iniciado a execução dos serviços em horário anterior.

C

A hora do trabalho noturno, tanto urbano quanto rural, é contabilizada de forma reduzida.

D

Ao contrário do trabalho noturno urbano, a hora noturna no trabalho rural não é remunerada com acréscimo.

E

O indivíduo pode ser contratado para a realização de trabalho noturno a partir dos 16 anos de idade.

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Q3928685

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928685 Direito do Trabalho

Acerca do descanso anual e do descanso semanal remunerado, assinale a opção correta.

A

Após a Reforma Trabalhista ocorrida em 2017, é vedada a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário.

B

O descanso semanal remunerado, conforme previsto na CLT e no texto constitucional, assegura ao trabalhador, pelo menos, dois dias de descanso na semana.

C

O valor da remuneração das férias, com o respectivo adicional, deve ser pago até o final do período de gozo.

D

O trabalho dominical das mulheres é mais restrito que o dos homens, de modo que a regra, para elas, deve ser de um domingo trabalhado para um domingo de descanso.

E

As férias anuais podem ser fracionadas em até 3 períodos, devendo constar pelo menos um de duração superior a 14 dias, admitido um único inferior a 5 dias.

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Q3928684

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928684 Direito do Trabalho

A respeito dos intervalos interjornada e intrajornada, assinale a opção correta.

A

O intervalo intrajornada, assim como as pausas menores implementadas com objetivo de reduzir a fadiga, são contabilizados como parte da jornada do trabalhador.

B

O intervalo intrajornada está sujeito a limite mínimo, que varia conforme a duração da jornada de trabalho, mas não a limite máximo.

C

O intervalo interjornada corresponde ao período de descanso mínimo de 8 horas consecutivas entre o término de uma jornada de trabalho e o início da seguinte.

D

Caso o empregador não conceda o intervalo intrajornada, ele fica obrigado a remunerar o empregado pelo período com valor correspondente ao dobro da hora normal.

E

Segundo a jurisprudência do TST, a supressão do intervalo intrajornada não é admitida, ainda que formalizada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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Q3928683

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928683 Direito do Trabalho

A respeito de registro e controle do horário de trabalho, julgue os próximos itens.

I O registro do horário de trabalho pode ser realizado por meio manual, mecânico ou eletrônico.
II A obrigatoriedade do controle de ponto é definida a partir da natureza da atividade exercida pelos empregados.
III Embora permitida a pré-assinalação de intervalos, o trabalhador não pode registrar intervalo que não se encaixe no padrão previamente estabelecido com o empregador.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3928682

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928682 Direito do Trabalho

No que concerne à disponibilidade do empregador no âmbito da relação de trabalho, assinale a opção correta.

A

No contexto do sobreaviso, o empregado está fora de seu horário efetivo de trabalho, mas se encontra à disposição do empregador no local de trabalho.

B

O tempo de sobreaviso e o tempo de prontidão resultam na mesma fração de acréscimo remuneratório.

C

Denomina-se tempo de prontidão aquele durante o qual o empregado permanece nas dependências do empregador, a espera do início de sua atividade, mas sem estar efetivamente trabalhando.

D

Segundo a CLT, o tempo efetivamente laborado engloba o período em que o empregado está realizando suas atividades principais, bem como o tempo decorrido enquanto ele aguarda ordens ou fica em espera.

E

Os intervalos e tempos de espera, a exemplo do descanso, da alimentação e do deslocamento, enquadram-se no que se denomina como tempo à disposição do empregador.

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Q3928681

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928681 Direito do Trabalho

Com relação aos aspectos atinentes a jornada de trabalho, horário de trabalho e carga horária, assinale a opção correta.

A

Segundo a CLT, na definição dos aspectos relativos à jornada de trabalho, prevalece o que estiver legislado em relação ao que for negociado.

B

Horário de trabalho e jornada de trabalho são conceitos distintos, sendo este utilizado para designar o momento em que o empregado está à disposição do empregador, ao passo que aquele corresponde ao período total em que o empregado está trabalhando.

C

Uma opção para os trabalhadores que desejam conciliar o trabalho com outras atividades é o regime de tempo parcial, no qual se realizam 12 horas seguidas de trabalho e se têm 36 horas ininterruptas de descanso.

D

Havendo autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia pode ser compensado pela correspondente diminuição em outro, desde que essa compensação ocorra dentro de um ano.

E

No contexto nacional, não se admite a fixação de jornada de trabalho que exceda 8 horas diárias ou 44 horas semanais.

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