As condições estipuladas em convenção coletiva de trabalho sempre têm precedência tanto sobre a legislação quanto sobre o que houver sido negociado em acordo coletivo.  

A sentença normativa tem efeito vinculante, e sua eficácia genérica e obrigatória em relação à categoria profissional e econômica representada no dissídio é equivalente à das normas legais.  

A convenção coletiva é o pacto celebrado entre empresas e sindicatos da respectiva categoria profissional, enquanto o acordo coletivo é celebrado apenas entre sindicatos.

De acordo com a CLT, uma vez vencido o prazo de vigência máxima das convenções e dos acordos coletivos, que é de 2 anos, suas cláusulas permanecem vigentes até que sobrevenha a nova negociação, em razão da ultratividade da norma.  

A convenção coletiva de trabalho passa a ter vigência 24 horas após a data de sua entrega ao MTE, que deve ser realizada por meio do sistema SEI.