Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 5.643 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512493
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
Os tributos compreendem impostos, taxas, contribuições de melhoria e reprografia, categorias estabelecidas pela legislação tributária para designar diferentes modalidades de obrigações financeiras impostas pelo ente público com o intuito de viabilizar a captação de recursos destinados à manutenção e expansão das atividades governamentais.
Os tributos compreendem impostos, taxas, contribuições de melhoria e reprografia, categorias estabelecidas pela legislação tributária para designar diferentes modalidades de obrigações financeiras impostas pelo ente público com o intuito de viabilizar a captação de recursos destinados à manutenção e expansão das atividades governamentais.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512492
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, segundo a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, não incidem sobre a Zona Franca de Manaus e os municípios do Pólo Estratégico de Geração Energética de Itaipu.
As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, segundo a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, não incidem sobre a Zona Franca de Manaus e os municípios do Pólo Estratégico de Geração Energética de Itaipu.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512491
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
Nas licitações públicas, as comprovações de regularidade fiscal, trabalhista e de equidade de gênero nas microempresas e nas empresas de pequeno porte, é exigência para efeito de assinatura do contrato, conforme especifica a Lei do Simples Nacional.
Nas licitações públicas, as comprovações de regularidade fiscal, trabalhista e de equidade de gênero nas microempresas e nas empresas de pequeno porte, é exigência para efeito de assinatura do contrato, conforme especifica a Lei do Simples Nacional.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512490
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
O sujeito passivo da obrigação principal é a entidade legalmente responsável pelo cumprimento do dever de quitar um tributo ou multa em dinheiro, o que implica na identificação do contribuinte ou responsável legal que deva arcar com a obrigação financeira perante o fisco, garantindo o cumprimento das normas fiscais e a regularidade das obrigações tributárias.
O sujeito passivo da obrigação principal é a entidade legalmente responsável pelo cumprimento do dever de quitar um tributo ou multa em dinheiro, o que implica na identificação do contribuinte ou responsável legal que deva arcar com a obrigação financeira perante o fisco, garantindo o cumprimento das normas fiscais e a regularidade das obrigações tributárias.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512489
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
A vedação constitucional em instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que especifica a Lei.
A vedação constitucional em instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que especifica a Lei.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512488
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
Sobre a interpretação da legislação tributária, a autoridade competente poderá utilizar-se do princípio da equidade. Se constatada vulnerabilidade social, a autoridade competente dispensará as dívidas de ofício, desde que anexadas a documentação comprobatória ao processo, nos termos da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Sobre a interpretação da legislação tributária, a autoridade competente poderá utilizar-se do princípio da equidade. Se constatada vulnerabilidade social, a autoridade competente dispensará as dívidas de ofício, desde que anexadas a documentação comprobatória ao processo, nos termos da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512487
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
No caso de alienação fiduciária, são sujeitos passivos de IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, seu possuidor a qualquer título e, solidariamente, seu credor fiduciário, mesmo antes da imissão da posse.
No caso de alienação fiduciária, são sujeitos passivos de IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, seu possuidor a qualquer título e, solidariamente, seu credor fiduciário, mesmo antes da imissão da posse.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512486
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
A legislação tributária retroagirá, exclusivamente, quando dispuser de caráter interpretativo e nos casos em que apresentar condições mais benéficas para o contribuinte.
A legislação tributária retroagirá, exclusivamente, quando dispuser de caráter interpretativo e nos casos em que apresentar condições mais benéficas para o contribuinte.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504895
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Texto associado
A impressão de anúncios de propaganda comercial privada com finalidade econômica não goza da
imunidade tributária que incide sobre livros e periódicos. Os réus recorreram da sentença que os
condenou por sonegação do Imposto Sobre Serviço – ISS devido ao Distrito Federal (crime do artigo 1º, II e
IV, da Lei 8.137/1990). Os Desembargadores ressaltaram que encartes publicitários, ainda que anexados a
jornais, não são alcançados pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição
Federal. Indicaram a existência de notas fiscais relativas a impressos não alcançados pela imunidade, além
de um livro não contábil com registros de serviços prestados entre 2001 e 2005, todos sem o recolhimento
do imposto devido. Afirmaram que os acusados agiram com o dolo genérico de fraudar a fiscalização e
suprimir o pagamento do tributo, sendo desnecessária prova de fim especial de agir para caracterizar o
delito. Explicaram que os réus figuram como sócios-administradores no contrato social da editora e, por
isso, são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados ilicitamente. Com isso, a Turma, por maioria,
manteve a condenação, mas afastou a causa de aumento relativa ao grave dano à coletividade, em razão de o
valor suprimido (R$ 723.618,93) ser inferior a um milhão de reais.
(Acórdão 1160350, 20130110177834APR, Relator Designado Des. JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/3/2019, publicado no DJe: 27/3/2019.)
(Disponível em: tjdft.jus.br. Acesso em: 01 abr. 2024.)
Caso a fiscalização tributária do Município de Apiacás/MT, em procedimento administrativo fiscal, recolha
provas suficientes de condutas ilícitas praticadas por sócios-administradores de determinada empresa, com a
intenção de sonegar tributos perante a Fazenda Pública Municipal, a exemplo dos fatos noticiados no texto,
quais providências, de acordo com a legislação de regência, deverão ser adotadas pela autoridade
administrativa municipal?
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504894
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Texto associado
A impressão de anúncios de propaganda comercial privada com finalidade econômica não goza da
imunidade tributária que incide sobre livros e periódicos. Os réus recorreram da sentença que os
condenou por sonegação do Imposto Sobre Serviço – ISS devido ao Distrito Federal (crime do artigo 1º, II e
IV, da Lei 8.137/1990). Os Desembargadores ressaltaram que encartes publicitários, ainda que anexados a
jornais, não são alcançados pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição
Federal. Indicaram a existência de notas fiscais relativas a impressos não alcançados pela imunidade, além
de um livro não contábil com registros de serviços prestados entre 2001 e 2005, todos sem o recolhimento
do imposto devido. Afirmaram que os acusados agiram com o dolo genérico de fraudar a fiscalização e
suprimir o pagamento do tributo, sendo desnecessária prova de fim especial de agir para caracterizar o
delito. Explicaram que os réus figuram como sócios-administradores no contrato social da editora e, por
isso, são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados ilicitamente. Com isso, a Turma, por maioria,
manteve a condenação, mas afastou a causa de aumento relativa ao grave dano à coletividade, em razão de o
valor suprimido (R$ 723.618,93) ser inferior a um milhão de reais.
(Acórdão 1160350, 20130110177834APR, Relator Designado Des. JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/3/2019, publicado no DJe: 27/3/2019.)
(Disponível em: tjdft.jus.br. Acesso em: 01 abr. 2024.)
Considerando o disposto na legislação tributária do Município de Apiacás/MT a respeito de condutas que
visam fraudar a fiscalização e suprimir o pagamento de tributo, a exemplo dos atos ilícitos citados na
notícia, a sonegação fiscal NÃO é configurada quando o contribuinte
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504893
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considere a seguinte situação hipotética:
Ricardino participou de um leilão judicial e arrematou um bem imóvel situado na área urbana de Apiacás/MT. No prazo legal, efetuou o depósito do valor do preço em conta judicial. Após, foi expedida carta de arrematação, em nome de Ricardino, pelo Juiz competente.
Ricardino dirigiu-se à Prefeitura Municipal e perguntou ao servidor Fiscal de Tributos se é exigido o pagamento de imposto sobre a transmissão do bem imóvel arrematado e, em caso afirmativo, qual o prazo para recolhimento.
Com base no Código Tributário do Município de Apiacás/MT, assinale a resposta correta a ser dada pelo servidor.
Ricardino participou de um leilão judicial e arrematou um bem imóvel situado na área urbana de Apiacás/MT. No prazo legal, efetuou o depósito do valor do preço em conta judicial. Após, foi expedida carta de arrematação, em nome de Ricardino, pelo Juiz competente.
Ricardino dirigiu-se à Prefeitura Municipal e perguntou ao servidor Fiscal de Tributos se é exigido o pagamento de imposto sobre a transmissão do bem imóvel arrematado e, em caso afirmativo, qual o prazo para recolhimento.
Com base no Código Tributário do Município de Apiacás/MT, assinale a resposta correta a ser dada pelo servidor.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504892
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Taxa de Licença é prevista no artigo 227 do Código Tributário do Município de Apiacás/MT (Lei
Complementar Municipal nº 8/2008 e alterações) nos seguintes termos:
“A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da Administração Pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica”.
Quanto às demais disposições da legislação municipal acerca da referida exação, é correto afirmar:
“A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da Administração Pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica”.
Quanto às demais disposições da legislação municipal acerca da referida exação, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504891
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Nos termos da legislação tributária do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº
8/2008 e alterações), o lançamento tributário consiste no “procedimento administrativo tendente a verificar a
ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante
do tributo devido, identificar o sujeito passivo”.
Na hipótese de pessoa jurídica que atua no ramo de hotelaria, cabe ao próprio contribuinte apurar, declarar e recolher o valor devido a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços prestados aos hóspedes. Neste caso, adota-se a seguinte modalidade de lançamento:
Na hipótese de pessoa jurídica que atua no ramo de hotelaria, cabe ao próprio contribuinte apurar, declarar e recolher o valor devido a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços prestados aos hóspedes. Neste caso, adota-se a seguinte modalidade de lançamento:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504890
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar
Municipal nº 8/2008 e alterações) acerca da responsabilidade tributária, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) O inventariante responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio até a data da abertura da sucessão.
( ) O sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro respondem pessoalmente pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
( ) Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício não respondem pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.
( ) Os diretores ou gerentes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes dos seus atos de gestão, ainda que sejam praticados de acordo com a lei, o contrato social ou estatutos.
Assinale a sequência correta.
( ) O inventariante responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio até a data da abertura da sucessão.
( ) O sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro respondem pessoalmente pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
( ) Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício não respondem pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.
( ) Os diretores ou gerentes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes dos seus atos de gestão, ainda que sejam praticados de acordo com a lei, o contrato social ou estatutos.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504889
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considere a seguinte situação hipotética:
Os administradores do Lar do Descanso, entidade beneficente e assistencial, sem fins lucrativos, de atendimento a idosos, situada no Município de Apiacás/MT, decidiram instalar em sua sede um salão para prestação de serviços de barbearia, com preços abaixo do valor de mercado, a fim de arrecadar recursos financeiros adicionais para a manutenção do asilo.
Considerando o disposto na legislação tributária municipal acerca de licença de localização e funcionamento perante a Prefeitura Municipal, é correto afirmar:
Os administradores do Lar do Descanso, entidade beneficente e assistencial, sem fins lucrativos, de atendimento a idosos, situada no Município de Apiacás/MT, decidiram instalar em sua sede um salão para prestação de serviços de barbearia, com preços abaixo do valor de mercado, a fim de arrecadar recursos financeiros adicionais para a manutenção do asilo.
Considerando o disposto na legislação tributária municipal acerca de licença de localização e funcionamento perante a Prefeitura Municipal, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504888
Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética:
Banco Brasileiro é sociedade de economia mista, que explora atividade econômica de intermediação financeira em competição com outras instituições financeiras privadas. É entidade integrante da Administração Pública Federal, cujo controle acionário pertence ao governo federal.
De acordo com as normas constitucionais que regulam as limitações ao poder de tributar, em relação aos bens imóveis urbanos pertencentes ao Banco Brasileiro, situados no Município de Apiacás/MT, é correto afirmar:
Banco Brasileiro é sociedade de economia mista, que explora atividade econômica de intermediação financeira em competição com outras instituições financeiras privadas. É entidade integrante da Administração Pública Federal, cujo controle acionário pertence ao governo federal.
De acordo com as normas constitucionais que regulam as limitações ao poder de tributar, em relação aos bens imóveis urbanos pertencentes ao Banco Brasileiro, situados no Município de Apiacás/MT, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504887
Direito Tributário
Considerando as disposições vigentes na Constituição Federal de 1988 acerca dos impostos de competência
dos municípios, analise as afirmativas.
I. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
II. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, mas a imunidade não se aplica aos casos de locação de bem imóvel por entidade religiosa.
III. O imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis também é devido em caso de doação de direitos reais sobre imóveis.
IV. Estão excluídos da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação compreendidos na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
Estão corretas as afirmativas
I. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
II. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, mas a imunidade não se aplica aos casos de locação de bem imóvel por entidade religiosa.
III. O imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis também é devido em caso de doação de direitos reais sobre imóveis.
IV. Estão excluídos da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação compreendidos na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504886
Direito Tributário
Considere a hipótese em que determinado contribuinte constatou erro no cálculo do montante do valor
recolhido a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio da aplicação de
alíquota superior à prevista em lei, o que gerou pagamento a maior. Nesta situação, quais são os prazos
previstos na legislação tributária para que o contribuinte possa exercer o direito de pleitear a restituição do
tributo?
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Provas:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Administrativo
|
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar Contábil |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Consultório Dental |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Laboratório |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Enfermagem |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Radiologia |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente de Manutenção de Estação de Água |
Q2504275
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Texto associado
Sincero de Souza ocupava cargo de confiança em uma Secretaria Municipal da Prefeitura de Apiacás/MT.
Após apuração de denúncias feitas por servidores municipais, Sincero foi advertido por escrito pelo
Secretário Municipal, em razão da violação de proibição prevista no regime disciplinar do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município consistente em aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a partido
político.
Apesar de ter sido expressamente advertido, Sincero não deixou de cometer os atos infracionais e foi
exonerado do cargo de confiança. Contudo, foi instaurado um processo administrativo disciplinar, devido à
reincidência da falta punida com advertência, que concluiu pelo cabimento da penalidade de suspensão.
Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, quem é a autoridade
competente para aplicar a penalidade disciplinar em face do servidor após a conclusão do processo
administrativo disciplinar?
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Provas:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Administrativo
|
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar Contábil |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Consultório Dental |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Laboratório |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Enfermagem |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Radiologia |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente de Manutenção de Estação de Água |
Q2504274
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Texto associado
Sincero de Souza ocupava cargo de confiança em uma Secretaria Municipal da Prefeitura de Apiacás/MT.
Após apuração de denúncias feitas por servidores municipais, Sincero foi advertido por escrito pelo
Secretário Municipal, em razão da violação de proibição prevista no regime disciplinar do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município consistente em aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a partido
político.
Apesar de ter sido expressamente advertido, Sincero não deixou de cometer os atos infracionais e foi
exonerado do cargo de confiança. Contudo, foi instaurado um processo administrativo disciplinar, devido à
reincidência da falta punida com advertência, que concluiu pelo cabimento da penalidade de suspensão.
Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, qual a pena a ser
aplicada em face do servidor exonerado não ocupante de cargo efetivo?
Conheça nossos planos