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Q3776790 Direito Administrativo
A importância dos princípios constitucionais reside em serem a base e alicerce do sistema jurídico, garantindo estabilidade, segurança jurídica, limitação do poder estatal e proteção dos direitos fundamentais. Durante uma ação de fiscalização sanitária em um estabelecimento comercial, um servidor da Prefeitura registra as não conformidades e decide divulgar o caso em suas redes pessoais. Julgue as afirmativas abaixo.

I.O princípio da legalidade determina que o servidor só pode agir conforme o que a lei autoriza.
II.O princípio da impessoalidade proíbe o servidor de promover autopropaganda com atos do cargo.
III.O princípio da moralidade exige que a conduta administrativa observe padrões éticos e decoro.
IV.A divulgação pessoal de informações fiscais é permitida, pois reforça a transparência pública.

Está CORRETO o que se afirmar em: 
Alternativas
Q3776788 Direito Administrativo
Durante inspeção de rotina em uma padaria municipalizada, o Fiscal Sanitário identifica inconformidades na higienização de utensílios e ausência de registro de controle de pragas. Após a visita, o profissional deve registrar as informações coletadas em formulário próprio. De acordo com as normas de registro de inspeções, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual prática assegura a validade jurídica e a rastreabilidade do ato fiscalizatório. 
Alternativas
Q3776787 Veterinária
Durante fiscalização em um mercado municipal, o fiscal coleta amostras de produtos cárneos para análise. Sobre o transporte e armazenamento das amostras, julgue as afirmativas abaixo.

I.O transporte deve ocorrer em caixa térmica higienizada, com gelo reciclável ou placas frias.
II.As amostras devem permanecer lacradas e acompanhadas do termo de coleta numerado.
III.É permitida a abertura do lacre para conferência antes da chegada ao laboratório.
IV.O tempo máximo entre a coleta e a entrega no laboratório deve ser minimizado.

Está CORRETO o que se afirmar em: 
Alternativas
Q3766545 Arquitetura
Relacione corretamente as plantas de um projeto arquitetônico às respectivas definições, numerando os parênteses abaixo de acordo com a seguinte indicação: 

1. planta de situação;
2. planta de implantação;
3. planta de pavimento. 


(    ) Vista superior resultante de um plano secante horizontal, que corta a edificação em uma determinada altura.

(    ) Planta com a função de situar a área de intervenção no terreno em relação às áreas vizinhas ou aos terrenos vizinhos que compõem a(s) quadra(s) e ao(s) logradouro(s) que a limita(m).

(    ) Planta que compreende a localização e as dimensões da edificação ou do edifício isolado no lote ou na área de intervenção, indicando dimensões do terreno, recuos, projeção das coberturas e áreas permeáveis/impermeáveis.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3766542 Administração Pública
Considerando o Plano Diretor do Município de Tauá - CE no que se refere aos instrumentos de planejamento da política municipal, atente para os seguintes itens: 

I. Planos de desenvolvimento econômico e social;

II. Lei de Responsabilidade Fiscal;

III. Instituição de unidades de preservação de bens socioambientais;

IV. Zoneamento de organização e controle do uso e ocupação do solo.

Corresponde a instrumento de planejamento da política municipal o que consta em
Alternativas
Q3766541 Direito Urbanístico
Conforme o Estatuto da Cidade e os princípios do Plano Diretor, o instrumento urbanístico que permite à municipalidade exigir que o proprietário edifique, utilize ou promova o adequado uso do solo urbano é denominado 
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Q3766540 Atendimento ao Público

No que tange ao atendimento ao público e recebimento de denúncias, considere as seguintes afirmações:



I. Denúncias anônimas não devem ser registradas pela fiscalização.



II. O servidor público deve tratar os cidadãos com cortesia e fornecer orientações baseadas em lei.



III. O atendimento adequado envolve empatia, clareza e respeito às dúvidas da população.



É correto o que se afirma em

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Q3766538 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com o art. 18 do Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Tauá/CE, estão isentas de licença para construção as obras que 
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Q3766536 Arquitetura

Atente para as seguintes afirmações sobre elementos dos projetos arquitetônicos:



I. A planta de situação mostra o lote no contexto do quarteirão, indicando acesso e recuos.



II. As convenções gráficas nos desenhos servem para padronizar a leitura entre diferentes profissionais.



III. As fachadas representam as divisões internas de cada ambiente da edificação.



IV. O desenho topográfico é utilizado para mostrar a cobertura e os materiais de acabamento do telhado.



É correto o que se afirma em

Alternativas
Q3766535 Arquitetura
O corte de um projeto arquitetônico serve para 
Alternativas
Q3766531 Direito Tributário
O recadastramento de área construída influencia diretamente no valor do IPTU?
Alternativas
Q3766529 Direito Administrativo
O fiscal deve emitir notificação antes de qualquer penalidade, mesmo em casos de risco iminente? 
Alternativas
Q3766527 Direito Urbanístico

Atente para o que se afirma a seguir sobre instrumentos de gestão urbana:



I. O Plano Diretor é um instrumento de planejamento urbano obrigatório apenas para municípios com mais de um milhão de habitantes.



II. O Código de Obras estabelece critérios para a aprovação de projetos e execução de construções.



III. A Lei de Parcelamento do Solo regula a forma como terrenos podem ser divididos para fins urbanos.



Está correto o que se afirma em

Alternativas
Q3766526 Direito Administrativo
Em casos de denúncias anônimas sobre irregularidades em construções, o procedimento correto é
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Q3766522 Direito Urbanístico
A Lei de Uso e Ocupação do Solo tem como objetivo principal 
Alternativas
Q3766521 Arquitetura
As fachadas de um projeto representam
Alternativas
Q3766520 Direito Urbanístico
A conclusão de um projeto aprovado deve ser comunicada ao órgão competente, que poderá emitir um(a) 
Alternativas
Q3766517 Direito Urbanístico
O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano municipal. Ele tem como objetivo principal 
Alternativas
Q3766516 Administração Pública
Atente para o que se diz sobre a estrutura da Educação Pública em Tauá, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

(    ) A Seduc-CE possui cinco Escolas de Ensino Médio de Tempo Integral (EEMTI) em Tauá: duas na sede e uma nos distritos de Marruás, Marrecas e Santa Tereza.


(    ) A Secretaria da Educação de Tauá possui 21 Unidades de Educação na sede do município e, somente duas, nos seus distritos de Trici e Carrapateiras.


(    ) Apesar de possuir uma grande rede pública de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, Tauá possui apenas uma instituição de Ensino Superior pública, o CECITEC.


(    ) A Escola de Ensino Profissionalizante Monsenhor Odorico de Andrade e o CEJA Luzia Araújo de Freitas são escolas administradas pela prefeitura municipal.


(    ) O IFCE campus Tauá é uma instituição educacional federal que oferta cursos técnicos de nível médio, cursos superiores de licenciatura e tecnológicos, e curso de pós-graduação.


Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência: 
Alternativas
Q3766515 Saúde Pública
A estrutura de saúde existente em Tauá é formada por uma variedade de unidades de saúde públicas e privadas. Considerando essa estrutura, atente para as seguintes afirmações: 

I. A Secretaria de Saúde de Tauá administra 26 Unidades Básicas de Saúde – UBS – distribuídas na sede e nos distritos e dois Centros de Atenção Psicossocial.

II. No município existe apenas uma unidade de pronto atendimento, que é a UPA Dra. Leila Maria Alexandrino, administrada pelo Grupo São Camilo.

III. O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá, que atende Tauá, Arneiroz, Aiuaba e Parambu, administra a policlínica Dr. Frutuoso Gomes de Freitas e o Centro de Especialidades Odontológicas Elizabete Gonçalves Rêgo.

IV.  O Hospital Dr. Alberto Feitosa Lima é administrado pelo poder público municipal, assim como a UPA Tauá.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Respostas
741: D
742: A
743: A
744: B
745: D
746: C
747: B
748: B
749: D
750: A
751: C
752: D
753: A
754: C
755: B
756: B
757: C
758: A
759: A
760: B