Questões de Concurso Comentadas para fiscal de obras

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Q3776790
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3776790 Direito Administrativo
A importância dos princípios constitucionais reside em serem a base e alicerce do sistema jurídico, garantindo estabilidade, segurança jurídica, limitação do poder estatal e proteção dos direitos fundamentais. Durante uma ação de fiscalização sanitária em um estabelecimento comercial, um servidor da Prefeitura registra as não conformidades e decide divulgar o caso em suas redes pessoais. Julgue as afirmativas abaixo.

I.O princípio da legalidade determina que o servidor só pode agir conforme o que a lei autoriza.
II.O princípio da impessoalidade proíbe o servidor de promover autopropaganda com atos do cargo.
III.O princípio da moralidade exige que a conduta administrativa observe padrões éticos e decoro.
IV.A divulgação pessoal de informações fiscais é permitida, pois reforça a transparência pública.

Está CORRETO o que se afirmar em: 
Alternativas
Q3776788
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3776788 Direito Administrativo
Durante inspeção de rotina em uma padaria municipalizada, o Fiscal Sanitário identifica inconformidades na higienização de utensílios e ausência de registro de controle de pragas. Após a visita, o profissional deve registrar as informações coletadas em formulário próprio. De acordo com as normas de registro de inspeções, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual prática assegura a validade jurídica e a rastreabilidade do ato fiscalizatório. 
Alternativas
Q3776787
Veterinária Higiene e Inspeção de Produtos de Origem Animal (HIPOA) ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3776787 Veterinária
Durante fiscalização em um mercado municipal, o fiscal coleta amostras de produtos cárneos para análise. Sobre o transporte e armazenamento das amostras, julgue as afirmativas abaixo.

I.O transporte deve ocorrer em caixa térmica higienizada, com gelo reciclável ou placas frias.
II.As amostras devem permanecer lacradas e acompanhadas do termo de coleta numerado.
III.É permitida a abertura do lacre para conferência antes da chegada ao laboratório.
IV.O tempo máximo entre a coleta e a entrega no laboratório deve ser minimizado.

Está CORRETO o que se afirmar em: 
Alternativas
Q3776786
Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3776786 Direito Sanitário
Após análise laboratorial, o laudo de amostra de queijo coletado em feira livre apresenta presença de coliformes termotolerantes acima do limite permitido. Com base na legislação sanitária, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__)O laudo indica produto impróprio para consumo e requer ação imediata do órgão sanitário.
(__)O fiscal deve comunicar o resultado ao responsável e determinar o recolhimento do lote afetado.
(__)O relatório deve ser arquivado sem medidas, pois o risco é considerado baixo.
(__)É necessário registro formal das ações corretivas adotadas no sistema de inspeções.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo. 
Alternativas
Q3776784
Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3776784 Ética na Administração Pública
Os deveres e responsabilidades do servidor público incluem exercer as atribuições com zelo e dedicação, ser leal às instituições, cumprir as ordens superiores (exceto as ilegais), ser assíduo e pontual, atender ao público com presteza e urbanidade e zelar pelo patrimônio público. Durante uma fiscalização, o servidor municipal deixa de registrar uma infração sanitária por se tratar de um comerciante de sua vizinhança. Sobre os deveres e responsabilidades do servidor, é INCORRETO afirmar: 
Alternativas
Q3776783
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3776783 Direito Administrativo
Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando desconhecer os motivos que originaram a autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à fiscalização, é INCORRETO afirmar: 
Alternativas
Q3766545
Arquitetura Expressão e representação , Implantação e Situação ,
Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3766545 Arquitetura
Relacione corretamente as plantas de um projeto arquitetônico às respectivas definições, numerando os parênteses abaixo de acordo com a seguinte indicação: 

1. planta de situação;
2. planta de implantação;
3. planta de pavimento. 


(    ) Vista superior resultante de um plano secante horizontal, que corta a edificação em uma determinada altura.

(    ) Planta com a função de situar a área de intervenção no terreno em relação às áreas vizinhas ou aos terrenos vizinhos que compõem a(s) quadra(s) e ao(s) logradouro(s) que a limita(m).

(    ) Planta que compreende a localização e as dimensões da edificação ou do edifício isolado no lote ou na área de intervenção, indicando dimensões do terreno, recuos, projeção das coberturas e áreas permeáveis/impermeáveis.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3766541
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3766541 Direito Urbanístico
Conforme o Estatuto da Cidade e os princípios do Plano Diretor, o instrumento urbanístico que permite à municipalidade exigir que o proprietário edifique, utilize ou promova o adequado uso do solo urbano é denominado 
Alternativas
Q3766540
Atendimento ao Público Qualidade no Atendimento ao Público ,
Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3766540 Atendimento ao Público

No que tange ao atendimento ao público e recebimento de denúncias, considere as seguintes afirmações:



I. Denúncias anônimas não devem ser registradas pela fiscalização.



II. O servidor público deve tratar os cidadãos com cortesia e fornecer orientações baseadas em lei.



III. O atendimento adequado envolve empatia, clareza e respeito às dúvidas da população.



É correto o que se afirma em

Alternativas
Q3766538
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Lei nº 1.758 de 2010 - Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Tauá ,
Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3766538 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com o art. 18 do Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Tauá/CE, estão isentas de licença para construção as obras que 
Alternativas
Q3766536
Arquitetura Expressão e representação , Implantação e Situação ,
Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3766536 Arquitetura

Atente para as seguintes afirmações sobre elementos dos projetos arquitetônicos:



I. A planta de situação mostra o lote no contexto do quarteirão, indicando acesso e recuos.



II. As convenções gráficas nos desenhos servem para padronizar a leitura entre diferentes profissionais.



III. As fachadas representam as divisões internas de cada ambiente da edificação.



IV. O desenho topográfico é utilizado para mostrar a cobertura e os materiais de acabamento do telhado.



É correto o que se afirma em

Alternativas
Q3766535
Arquitetura Expressão e representação ,
Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3766535 Arquitetura
O corte de um projeto arquitetônico serve para 
Alternativas
Q3766531
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3766531 Direito Tributário
O recadastramento de área construída influencia diretamente no valor do IPTU?
Alternativas
Q3766529
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3766529 Direito Administrativo
O fiscal deve emitir notificação antes de qualquer penalidade, mesmo em casos de risco iminente? 
Alternativas
Q3766527
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3766527 Direito Urbanístico

Atente para o que se afirma a seguir sobre instrumentos de gestão urbana:



I. O Plano Diretor é um instrumento de planejamento urbano obrigatório apenas para municípios com mais de um milhão de habitantes.



II. O Código de Obras estabelece critérios para a aprovação de projetos e execução de construções.



III. A Lei de Parcelamento do Solo regula a forma como terrenos podem ser divididos para fins urbanos.



Está correto o que se afirma em

Alternativas
Q3766526
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3766526 Direito Administrativo
Em casos de denúncias anônimas sobre irregularidades em construções, o procedimento correto é
Alternativas
Q3766522
Direito Urbanístico Leis Municipais ,
Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3766522 Direito Urbanístico
A Lei de Uso e Ocupação do Solo tem como objetivo principal 
Alternativas
Q3766521
Arquitetura Expressão e representação ,
Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3766521 Arquitetura
As fachadas de um projeto representam
Alternativas
Q3766520
Direito Urbanístico Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,
Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3766520 Direito Urbanístico
A conclusão de um projeto aprovado deve ser comunicada ao órgão competente, que poderá emitir um(a) 
Alternativas
Q3766517
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3766517 Direito Urbanístico
O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano municipal. Ele tem como objetivo principal 
Alternativas
Respostas
681: D
682: A
683: A
684: B
685: B
686: B
687: B
688: C
689: B
690: B
691: D
692: A
693: C
694: D
695: A
696: C
697: B
698: B
699: C
700: A
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