Questões de Concurso Comentadas para Pedagogo

Q4304076

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Pedagogo |

Q4304076 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 13.146/15 conceitua barreira como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança. Assim, as Barreiras Atitudinais:

A

compreendem os obstáculos existentes nos sistemas e meios de transporte que dificultam ou impedem o deslocamento de Pessoas com Deficiência. Inclui limitações de acesso, uso e permanência em transportes públicos e privados.

B

dizem respeito às atitudes ou comportamentos que dificultem ou impossibilitem a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

C

compreendem a atitude e comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da Pessoa com Deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

D

correspondem aos edifícios públicos e privados, que restringem ou impossibilitam o acesso, a circulação e a utilização dos espaços por Pessoas com Deficiência. Envolvem aspectos estruturais e de acessibilidade física.

E

dizem respeito às vias e os espaços públicos e privados de uso coletivo, que dificultam a mobilidade e a participação social. Incluem ruas, praças e demais áreas abertas ao público sem condições adequadas de acessibilidade.

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Q4262087

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Pedagogo |

Q4262087 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, estabelece direitos fundamentais e diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Com base nesse marco legal, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A família, a sociedade e o Estado devem assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos fundamentais.

( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

( ) O ECA estabelece que a criança e o adolescente podem ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração ou violência, desde que haja autorização judicial.

( ) A garantia de prioridade compreende primazia de atendimento nos serviços públicos e preferência na formulação e execução de políticas sociais.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

V, F, V, V.

D

F, V, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q4262085

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Pedagogo |

Q4262085 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma professora recebe, em sua turma, um estudante com deficiência e busca organizar práticas pedagógicas que garantem sua participação e aprendizagem. Analise as afirmativas a seguir, com base nos princípios da educação inclusiva.

I- A escola deve garantir condições de acessibilidade, participação e aprendizagem para todos os estudantes.

II- O atendimento ao estudante com deficiência deve ocorrer preferencialmente em espaços segregados, como forma de garantir melhor desenvolvimento.

III- A participação do estudante com deficiência pode ser viabilizada por meio de práticas pedagógicas inclusivas na classe comum, com os apoios necessários.

Está CORRETO o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4261402

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Pedagogo - Edital nº 1 |

Q4261402 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão consolidou direitos das pessoas com deficiência, estabelecendo princípios voltados à igualdade de oportunidades, à eliminação de barreiras e à garantia da participação plena na vida social. No campo educacional, a legislação reforça a responsabilidade das instituições de ensino quanto à promoção da acessibilidade e da educação inclusiva. Conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa CORRETA.

A

A garantia da inclusão escolar depende também da oferta do atendimento educacional especializado, sem observar as adaptações promovidas pela instituição de ensino.

B

A Lei Brasileira de Inclusão assegura o direito à educação em sistema inclusivo, em todos os níveis e modalidades de ensino, vedando práticas discriminatórias e determinando a adoção de medidas de acessibilidade.

C

A adoção de recursos de acessibilidade constitui medida facultativa para as instituições educacionais, podendo ser implementada conforme critérios administrativos estabelecidos pelo sistema de ensino.

D

A organização das práticas inclusivas pode ser substituída por encaminhamento dos estudantes para instituições especializadas sempre que houver dificuldades na adaptação das atividades escolares.

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Q4261401

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Pedagogo - Edital nº 1 |

Q4261401 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A consolidação da educação inclusiva representa uma mudança de paradigma na organização dos sistemas educacionais, deslocando o foco das limitações individuais para a identificação e eliminação das barreiras que dificultam a participação e a aprendizagem dos estudantes. Nessa perspectiva, cabe às instituições de ensino reorganizar suas práticas pedagógicas, seus recursos e sua cultura institucional para assegurar o direito à educação em condições de igualdade.
Considerando os princípios da educação inclusiva previstos na legislação brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A

A garantia da inclusão depende da oferta de atendimento educacional especializado, mesmo sem se preocupar com as adaptações realizadas nas práticas pedagógicas desenvolvidas em sala de aula.

B

A instituição de ensino pode organizar classes diferenciadas como estratégia prioritária de atendimento sempre que identificar dificuldades de aprendizagem relacionadas às características individuais dos estudantes.

C

A instituição de ensino deve promover condições de acesso, participação, aprendizagem e permanência dos estudantes, adotando medidas de acessibilidade e eliminando barreiras que possam restringir sua inclusão.

D

A implementação de recursos de acessibilidade pode ser definida conforme a disponibilidade administrativa da instituição, desde que o estudante permaneça regularmente matriculado na escola.

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Q4261399

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Pedagogo - Edital nº 1 |

Q4261399 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante o planejamento pedagógico de uma escola pública, a equipe docente identificou que um estudante com deficiência física apresentava dificuldades para participar de determinadas atividades propostas em sala de aula e nos demais ambientes escolares. Além das barreiras arquitetônicas, verificou-se que algumas estratégias metodológicas adotadas pelos professores limitavam sua participação em atividades coletivas e avaliações. Diante desse cenário, o coordenador pedagógico propôs a reorganização dos espaços, a revisão das práticas de ensino, a ampliação dos recursos de acessibilidade e a realização de momentos formativos com a equipe escolar para discutir práticas inclusivas.
À luz dos princípios da educação inclusiva e das práticas pedagógicas voltadas à eliminação de barreiras, assinale a alternativa CORRETA

A

A proposta apresentada favorece a construção de um ambiente educacional inclusivo ao articular acessibilidade, revisão das práticas pedagógicas, formação dos profissionais e garantia da participação do estudante em igualdade de oportunidades.

B

A reorganização dos espaços físicos representa medida suficiente para assegurar a inclusão do estudante, desde que sejam preservadas as estratégias pedagógicas tradicionalmente utilizadas pela equipe docente.

C

A adoção de recursos de acessibilidade pode ser priorizada em atividades específicas, permanecendo facultativa sua utilização nas demais situações de aprendizagem desenvolvidas pela instituição.

D

A revisão das metodologias de ensino deve ocorrer apenas quando houver solicitação formal da família, mantendo-se inalteradas as formas de organização das atividades escolares durante o período letivo.

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Q4261394

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Pedagogo - Edital nº 1 |

Q4261394 Direito Digital

Durante o acompanhamento de uma família atendida por um serviço público, o pedagogo participou de reuniões interdisciplinares nas quais foram compartilhadas informações referentes às condições sociais, familiares e educacionais dos usuários. Em determinado momento, um servidor de outro setor, sem participação direta no acompanhamento, solicitou acesso integral aos registros produzidos pela equipe para utilizá-los em procedimento administrativo não relacionado ao caso.
Considerando os princípios éticos da atuação profissional e a legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

A

O pedagogo deve recusar qualquer compartilhamento de informações, inclusive quando houver solicitação fundamentada da equipe responsável pelo acompanhamento técnico do caso.

B

O pedagogo deve compartilhar apenas as informações necessárias ao atendimento institucional, observando a finalidade do uso dos dados, a proteção da privacidade dos usuários e os princípios do sigilo profissional.

C

O pedagogo deve disponibilizar integralmente os registros produzidos pela equipe, considerando que os documentos pertencem à instituição e podem ser utilizados por qualquer servidor.

D

O pedagogo deve substituir registros escritos por comunicações verbais entre os profissionais, reduzindo a circulação de documentos que contenham informações pessoais dos usuários.

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Q4260900

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo |

Q4260900 Legislação de Trânsito

Considerando os princípios que orientam a formação de cidadãos para uma convivência responsável nos espaços de circulação, indique a alternativa correta.

A

O comportamento seguro no trânsito caracteriza-se somente pela sistematização de referenciais comportamentais destinados à compatibilização das dinâmicas de mobilidade com parâmetros de adaptabilidade inerentes à funcionalidade dos sistemas viários.

B

O comportamento seguro no trânsito fundamenta-se na articulação de mecanismos atitudinais voltados apenas à conformação das interações circulatórias segundo indicadores de operacionalidade associados à gestão dos fluxos de deslocamento.

C

O comportamento seguro no trânsito relaciona-se apenas à estruturação de dispositivos de convivência orientados pela integração dos arranjos de mobilidade mediante a convergência de condicionantes procedimentais vinculados à organização do tráfego urbano.

D

O comportamento seguro no trânsito envolve a adoção consciente de atitudes pautadas no respeito às normas de circulação, na percepção de riscos e na preservação da integridade própria e dos demais usuários das vias.

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Q4260880

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo |

Q4260880 Legislação de Trânsito

Sobre os fundamentos da educação para o trânsito, marque a alternativa que traz uma correta definição.

A

A educação para o trânsito fundamenta-se na articulação de mecanismos socioeducativos destinados à compatibilização das práticas de deslocamento com os indicadores funcionais inerentes à circulação coletiva.

B

A educação para o trânsito relaciona-se à estruturação de estratégias formativas orientadas pela integração dos elementos regulatórios do sistema viário aos processos de organização da mobilidade contemporânea.

C

A educação para o trânsito constitui um processo formativo voltado ao desenvolvimento da cidadania, da responsabilidade social e do respeito mútuo entre os usuários das vias, contribuindo para a construção de uma cultura de segurança e preservação da vida.

D

A educação para o trânsito caracteriza-se pela sistematização de referenciais pedagógicos direcionados à conformação dos fluxos circulatórios, observando parâmetros de adaptabilidade vinculados à dinâmica da mobilidade urbana.

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Q4257902

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4257902 Direito Administrativo

Na obra Direito Administrativo Descomplicado, os autores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo conceituam bens públicos como todos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, submetidos a um regime jurídico de direito público caracterizado por prerrogativas e restrições voltadas à proteção do interesse coletivo. Também destacam que determinados bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta podem sujeitar-se parcialmente ao regime jurídico dos bens públicos quando estiverem diretamente afetados à prestação de serviço público. Assim, assinale a alternativa correta acerca da alienação dos bens públicos.

A

A alienação de bens públicos somente é possível em relação aos bens dominicais, sendo necessária a prévia desafetação quando o bem estiver classificado como de uso comum do povo ou de uso especial.

B

Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial podem ser alienados diretamente, desde que haja interesse público devidamente justificado.

C

A alienação de bens públicos depende exclusivamente de autorização legislativa, sendo dispensáveis a desafetação e a avaliação prévia.

D

Todos os bens públicos são inalienáveis, admitindo-se apenas a concessão de uso a particulares quando houver interesse público.

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Q4257901

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4257901 Direito Administrativo

Para Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, praticada sob regime de direito público, destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos, visando à aquisição, resguardo, transferência, modificação, extinção ou declaração de direitos, ou à imposição de obrigações aos administrados ou à própria Administração. Assim, os requisitos pressupostos de fato e de direito que justifiquem a prática do ato correspondem corretamente ao conceito de:

A

Forma.

B

Finalidade.

C

Objeto.

D

Motivo.

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Q4257900

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4257900 Direito Administrativo

No contexto da Organização Administrativa, leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro que é essencial compreender os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração. A partir de tais conceitos, podemos assinalar como alternativa correta apenas o contido em:

A

A descentralização ocorre com a distribuição interna de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica, ao passo que a desconcentração pressupõe a transferência da execução da atividade administrativa para outra pessoa jurídica.

B

A centralização caracteriza-se pelo exercício da atividade administrativa diretamente pela pessoa política por meio de seus próprios órgãos, enquanto a desconcentração consiste na distribuição interna de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica.

C

A concentração administrativa pressupõe a criação de entidades da Administração Indireta para desempenhar atividades especializadas, enquanto a centralização decorre da delegação da execução do serviço público a particulares.

D

A desconcentração administrativa exige a criação de nova pessoa jurídica para exercer competências anteriormente atribuídas à Administração Direta, enquanto a descentralização ocorre exclusivamente entre órgãos da mesma pessoa jurídica.

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Q4257899

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4257899 Direito Administrativo

É sabido que Alexandre Mazza nos ensina que o procedimento administrativo é a sequência ordenada de atos administrativos praticados pela Administração Pública com a finalidade de produzir um ato final ou uma decisão administrativa, assegurando a observância das garantias legais e constitucionais dos administrados. A respeito da comunicação dos atos processuais, podemos assinalar como correto apenas o que se afirma em:

A

Devem ser objeto de notificação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

B

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não suprirá sua falta ou irregularidade.

C

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

D

A citação pode ser efetuada por pessoa alheia ao procedimento, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

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Q4257898

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4257898 Direito Constitucional

Disse José Afonso da Silva que o Poder Executivo é o órgão constitucional responsável pela direção política do governo e pelo exercício da função administrativa do Estado, executando as leis e promovendo a gestão da Administração Pública. Como parte constitucionalmente integrante deste Poder, temos os Ministros de Estado, que serão escolhidos pelo Presidente da República, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, competindo-lhes, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição e na lei, o corretamente contido apenas em:

A

Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

B

Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso.

C

Pronunciar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

D

Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

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Q4257897

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4257897 Direito Constitucional

Nathalia Masson ensina que os direitos de nacionalidade consistem no conjunto de normas constitucionais que disciplinam o vínculo jurídico-político entre o indivíduo e o Estado, estabelecendo os critérios de aquisição, reconhecimento, perda e reaquisição da nacionalidade brasileira. Assim, com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

B

São brasileiros naturalizados os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

C

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

D

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que ingressem no Brasil antes da maioridade e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

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Q4257896

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4257896 Direito Constitucional

Em sua obra Direito Constitucional Esquematizado, Pedro Lenza define, de forma resumida, o Poder Constituinte como: “O poder de elaborar (criar) ou atualizar uma Constituição, mediante a supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais”. Considerando a nossa Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca do Poder Constituinte Originário.

A

O Poder Constituinte Originário é inicial, autônomo e incondicionado, podendo manifestar-se de forma histórica ou revolucionária.

B

O Poder Constituinte Originário é derivado e condicionado, manifestando-se exclusivamente por meio de assembleia nacional constituinte.

C

O Poder Constituinte Originário é inicial e ilimitado, manifestando-se apenas de forma histórica, vedada sua manifestação por ruptura da ordem constitucional.

D

O Poder Constituinte Originário é autônomo e permanente, manifestando-se apenas de forma revolucionária, inexistindo manifestação histórica.

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Q4257895

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4257895 Direito Constitucional

Sabemos que existem certas competências constitucionais atribuídas privativamente a um único ente federativo ou órgão constitucional, cujo exercício não admite delegação, salvo se a própria Constituição expressamente dispuser, conforme a síntese doutrinária compatível com a abordagem de Gilmar Mendes em seu Curso de Direito Constitucional. Assim, na forma do art. 22 da CF/88, compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre:

A

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; e educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

B

Sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; registros públicos; desapropriação; e jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

C

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; e fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; e sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

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Q4248816

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Pedagogo da Saúde |

Q4248816 Direito Sanitário

O art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.080/1990) estabelece os princípios que orientam as ações e os serviços do SUS. O princípio que orienta diretamente o planejamento das ações educativas em saúde é o da

A

universalidade, que assegura o acesso de todos os cidadãos às ações e serviços de saúde, qualquer que seja a condição social, econômica e geográfica das pessoas ou o problema de saúde apresentado.

B

igualdade, que veda preconceito ou privilégio na prestação da assistência à saúde aos usuários do sistema, garantindo a todos o acesso à prevenção, manutenção e recuperação da saúde.

C

integralidade, que prevê um conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas em todos os níveis de complexidade do sistema, articulando promoção, prevenção e recuperação da saúde.

D

informação como direito, o que garante às pessoas assistidas o acesso às informações sobre sua própria saúde e sobre os processos de tratamento a que ela é submetida no âmbito dos serviços do SUS.

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Q4248812

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Pedagogo da Saúde |

Q4248812 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A educação inclusiva é um direito legalmente assegurado, mas sua efetivação vai além da garantia formal de acesso à escola. A garantia da participação plena nas atividades escolares e da aprendizagem desse público ainda é um desafio, desvelando a necessidade de estratégias prioritárias, tais como

A

reserva de vagas específicas para pessoas com deficiência nas escolas, mas mantendo as metodologias e materiais didáticos idênticos aos dos demais participantes.

B

garantia de acessibilidade pedagógica nas ações educativas, prevendo adaptações metodológicas, materiais e comunicacionais que assegurem a participação e a aprendizagem efetiva de todos os sujeitos.

C

criação, nas escolas, de turmas em classes e ambientes de aprendizagem separados, de modo a realizar atendimentos mais adequados ao ritmo individual de cada grupo.

D

limitação da participação das pessoas com deficiência nas atividades escolares, priorizando pessoas com deficiências leves e encaminhando aquelas com deficiências mais severas para instituições especializadas.

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Q4248808

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Pedagogo da Saúde |

Q4248808 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, a comunicação ao Conselho Tutelar, nos casos de maus-tratos contra criança ou adolescente, é

A

facultativa e depende de confirmação médica prévia, sendo esta dispensada nos casos em que há suspeita sem evidências clínicas.

B

facultativa aos profissionais de saúde de nível superior, não se aplicando aos demais membros das equipes que atuam nos serviços.

C

obrigatória desde a confirmação da suspeita, devendo ser acompanhada de documentos comprobatórios em situações de violência contra a criança.

D

obrigatória desde a suspeita, sem prejuízo de outras providências legais, independentemente de confirmação do caso.

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