Questões de Concurso Comentadas para CAGEPA - PB

Q3009923

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Tecnólogo em Geoprocessamento |

Q3009923 Engenharia Cartográfica

Em relação ao cadastro urbano e rural no Brasil, bem como a responsabilidades e produtos gerados, assinale a opção correta.

A

A cartografia sistemática é muito utilizada na geração de produtos temáticos e na construção de planos diretores.

B

No período de 1945 a 1964, a Constituição Federal então vigente atribuiu aos estados as competências para a arrecadação de tributos e para organizar os serviços públicos.

C

O Estatuto da Cidade instituiu a Política de Desenvolvimento Urbano, a qual estabelece o plano diretor como instrumento necessário ao planejamento e à expansão urbana.

D

Cabe aos municípios o cadastro urbano, rural e de terras públicas com funções distintas.

E

A partir da criação do projeto CIATA (Convênio de Incentivo ao Aperfeiçoamento Técnico-Administrativo), os estudos destinados ao cadastro urbano e rural passaram a ser de responsabilidade dos estados.

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Q3009605

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |

Q3009605 Direito Constitucional

De acordo com a CF, é assegurada, nos termos da lei, à União, aos estados, ao DF e aos municípios a participação no resultado da exploração de recursos

A

florestais.

B

marítimos.

C

agrícolas e dos oriundos de energia atômica.

D

naturais renováveis.

E

hídricos para fins de geração de energia elétrica e recursos minerais.

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Q3009601

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |

Q3009601 Legislação Federal

O PIS/PASEP

A

incide sobre a folha de salários de todas as empresas.

B

incide sobre a receita bruta das empresas, podendo ser apurado pelo regime cumulativo ou não cumulativo.

C

incide apenas sobre as receitas de exportação.

D

é de competência dos estados.

E

tem a mesma alíquota para todas as empresas, independentemente do regime de apuração.

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Q3009600

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |

Q3009600 Direito Tributário

À luz das disposições da Lei Complementar n.o 116/2003, julgue os próximos itens, pertinentes ao ISS.

I O ISS é devido no local do estabelecimento prestador, exceto em algumas hipóteses específicas previstas em lei.
II O ISS não incide sobre a prestação de serviços de administração de fundos quaisquer e de consórcios.
III A lista de serviços sujeitos ao ISS está contida na própria lei em apreço e pode ser alterada por lei ordinária municipal.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II está certo.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3009599

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |

Q3009599 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, conhecida como Lei Kandir, o ICMS

A

pode ser submetido à compensação do valor do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sendo um imposto não-cumulativo.

B

incide exclusivamente sobre mercadorias importadas e ativos digitais.

C

é um imposto cumulativo que incide em cada etapa de comercialização.

D

não permite a compensação do valor do imposto devido em operações anteriores.

E

tem suas alíquotas fixadas pela União.

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Q3009598

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |

Q3009598 Direito Tributário

Ainda com relação a tributos, julgue os itens que se seguem.

I A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo cujo fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública.
II Empréstimos compulsórios são tributos cuja cobrança pode ocorrer em situações excepcionais, como calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, conforme previsto na CF.
III As contribuições especiais são destinadas ao financiamento da seguridade social e, por isso, são consideradas como impostos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item III está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3009597

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |

Q3009597 Direito Tributário

Julgue os seguintes itens, relativos a tributos.

I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II Imposto é uma espécie de tributo que tem como fato gerador uma atuação estatal específica, diretamente referida ao contribuinte.
III Taxa é uma espécie de tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q3009596

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |

Q3009596 Direito Tributário

Conforme o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), tributos

A

podem ser criados por resolução do Senado Federal.

B

podem ser instituídos por portarias ministeriais.

C

podem ser instituídos por decretos executivos.

D

só podem ser instituídos ou aumentados por lei.

E

podem ser cobrados retroativamente.

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Q3009595

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |

Q3009595 Direito Tributário

Com referência ao princípio da capacidade contributiva, assinale a opção correta.

A

A capacidade contributiva é um princípio que se aplica exclusivamente aos impostos indiretos.

B

O princípio em consideração impede a progressividade na tributação.

C

O princípio em questão permite a discriminação arbitrária entre contribuintes com a mesma capacidade econômica.

D

A capacidade contributiva é um princípio aplicável apenas aos impostos diretos.

E

O princípio em apreço determina que a tributação deve ser proporcional à capacidade econômica do contribuinte.

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Q3009579

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |

Q3009579 Análise de Balanços

Uma sociedade empresária apresentou as seguintes informações referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/2022 e 31/12/2023.

Imagem associada para resolução da questão

Com base nessas informações, e considerando as técnicas de análise das demonstrações contábeis, assinale a opção correta.

A

O perfil da dívida da empresa, representado pela relação entre a dívida de curto prazo e a de longo prazo, era de 0,23 em 2023.

B

Em 2023, aproximadamente 58% dos ativos da empresa eram financiados com capital de terceiros.

C

A análise vertical em 2023 evidencia redução de 2% de participação do ativo circulante no ativo total da empresa em relação a 2022.

D

A análise horizontal em 2023 evidencia redução de 20% no capital de terceiros da entidade em relação a 2022.

E

Em 2022, a empresa era mais dependente de capital próprio para financiar suas aplicações.

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Q3009569

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |

Q3009569 Auditoria

No tocante ao monitoramento, julgue os itens subsequentes.

I O monitoramento contínuo é mais eficaz que as avaliações específicas e suas ações corretivas são potencialmente menos onerosas.
II As avaliações específicas podem ser realizadas por instituições fiscalizadoras superiores, auditores externos ou auditores internos e ter como escopo a avaliação da eficácia do controle interno.
III Como metodologia de avaliação de gerenciamento de riscos, não é usual a realização de comparação entre duas organizações que atuem no mesmo setor.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item III está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3009568

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |

Q3009568 Auditoria

Em relação às atividades de controle, julgue os itens que se seguem.

I Na adoção dos procedimentos de controle, as entidades devem priorizar e utilizar majoritariamente os procedimentos de prevenção em relação aos de detecção.
II No controle sobre sistemas de informação, o controle do sistema de software é uma das categorias do controle de aplicativos.
III É o controle de aplicativos que verifica se os arquivos e relatórios gerados pela aplicação refletem fidedignamente os resultados do processamento das transações ou dos eventos que realmente ocorreram.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item III está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3009567

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |

Q3009567 Auditoria

Acerca do controle interno, julgue os itens a seguir.

I O controle interno constitui uma atividade adicional da entidade, decorrente de uma obrigação necessária e estruturado de forma superposta às atividades da organização.
II O controle interno busca assegurar a execução das operações de maneira ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz, bem como o cumprimento das obrigações de accountability.
III O contingenciamento de recursos é um fator limitante da efetividade do sistema de controle interno, em virtude da relação custo-benefício que deve ser considerada na instalação e no funcionamento desse sistema.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item III está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3009566

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |

Q3009566 Direito Constitucional

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A

Por meio do habeas data, é possível a obtenção de informações de interesse coletivo ou geral.

B

O mandado de segurança tem por objetivo proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado, independentemente de esse direito poder ser tutelado por habeas corpus ou habeas data.

C

O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.

D

O cidadão é um dos legitimados para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesse coletivo.

E

A ação popular não se limita à defesa do patrimônio público, podendo o cidadão ajuizá-la também para a defesa contra atos ilegais e lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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Q3009565

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |

Q3009565 Direito Administrativo

Acerca do controle administrativo, assinale a opção correta.

A

O controle da administração pública direta sobre as suas autarquias é predominantemente formal e de legalidade.

B

O controle que o Poder Executivo exerce sobre as suas empresas estatais é denominado de supervisão ou tutela administrativa e somente pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei.

C

O poder de autotutela permite que a própria administração pública reveja seus atos quando ilegais; porém, por motivos de segurança jurídica, essa prerrogativa não alcança a revisão dos critérios de oportunidade e conveniência dos atos administrativos.

D

Na autotutela, a relação entre o controlador e o controlado é de vinculação, ao passo que, na tutela, é de subordinação.

E

O controle administrativo desenvolve-se por meio do processo administrativo, cuja instauração deverá ocorrer por iniciativa da própria da administração pública, não servindo, para essa finalidade, a solicitação de pessoa física ou jurídica privada.

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Q3009564

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |

Q3009564 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete aos tribunais de contas do Brasil

A

apreciar previamente o projeto de lei orçamentária anual elaborado pelo respectivo Poder Executivo.

B

julgar as contas do chefe do respectivo Poder Executivo.

C

fixar o subsídio de seus membros.

D

julgar as contas dos administradores das empresas estatais.

E

decretar a intervenção em município que deixar de prestar contas.

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Q3009562

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |

Q3009562 Direito Previdenciário

À luz da Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção correta a respeito da organização e do funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos estaduais.

A

Os RPPSs dos servidores públicos dos estados poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social (RGPS), desde que haja expressa autorização em regulamento aprovado pelo seu conselho deliberativo.

B

É obrigatória a constituição, pelos estados, de fundos integrados de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.

C

A contribuição do estado ao RPPS dos seus servidores não pode ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

D

Os estados podem celebrar convênio para o pagamento de benefícios previdenciários.

E

Para ser dirigente da unidade gestora de RPPS é necessário possuir experiência nas áreas contábil, jurídica ou atuarial, requisito este que poderá ser substituído pela formação superior nas mesmas áreas.

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Q3009551

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |

Q3009551 Contabilidade Pública

As seguintes informações foram extraídas do balanço orçamentário de uma entidade pública em um exercício financeiro já encerrado.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Conforme as informações desse balanço orçamentário hipotético, é correto afirmar que o resultado orçamentário do exercício foi

A

superavitário em 20 mil.

B

deficitário em 20 mil.

C

superavitário em 10 mil.

D

deficitário em 10 mil.

E

nulo.

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Q3009541

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |

Q3009541 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Independentemente do seu montante, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa terá de ser acompanhado(a) de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO.

B

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

C

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e no seguinte, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ser compensada necessariamente pelo aumento de outra receita.

D

A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, mas não a modificação de base de cálculo que resulte redução de tributos.

E

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita poderá entrar em vigor imediatamente, ainda que a medida de compensação por aumento de outra receita ainda não esteja integralmente implementada.

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Q3009540

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |

Q3009540 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue os itens a seguir, a respeito da despesa pública.

I Na classificação funcional, a função representa o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público, de modo a refletir a competência institucional do órgão.
II Na classificação programática, o programa visa a integração entre as áreas de planejamento e orçamento, sendo o vínculo entre o plano plurianual (PPA) e a LOA, e representa um conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários visando à concretização de um objetivo.
III Na classificação programática, as ações orçamentárias do tipo atividade são utilizadas para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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