Com relação ao controle jurisdicional da administração públi...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |

Q3009566 Direito Constitucional

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.

Por meio do habeas data, é possível a obtenção de informações de interesse coletivo ou geral.

O mandado de segurança tem por objetivo proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado, independentemente de esse direito poder ser tutelado por habeas corpus ou habeas data.

O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.

O cidadão é um dos legitimados para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesse coletivo.

A ação popular não se limita à defesa do patrimônio público, podendo o cidadão ajuizá-la também para a defesa contra atos ilegais e lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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