Questões de Concurso Comentadas para sefaz-am

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Q1917430 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 4320/1964, as cotas de receitas, que uma entidade pública deve transferir a outra, serão incluídas no orçamento da entidade obrigada à transferência e no orçamento da entidade que deverá receber, respectivamente, como 
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Q1917429 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de modo a evidenciar a política econômica- financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios: 
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Q1917427 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a opção que indica um objetivo direto da função distributiva do Governo.
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Q1917426 Administração Financeira e Orçamentária
A aplicação de políticas econômico-financeiras a fim de ajustar o controle da inflação, melhorar o nível de emprego e promover o crescimento econômico, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal ou outras medidas capazes de aumentar ou diminuir o nível da demanda agregada, é denominada função
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Q1917422 Contabilidade Pública
De acordo com o MCASP, o Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PCASP) representa uma das maiores conquistas da contabilidade aplicada ao setor público. Em relação às inovações proporcionadas pelo PCASP, analise os itens a seguir.
I. A segregação das informações orçamentárias e patrimoniais. II. O registro dos fatos que afetam o patrimônio público segundo o regime de caixa. III. O registro de procedimentos contábeis gerais em observância às normas internacionais.
Está correto o que se afirma em
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Q1917407 Contabilidade Geral

Uma sociedade empresária, que prestava serviços de consultoria, apresentava o seguinte balanço patrimonial, em 31/12/X0:

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Neste ano, o prejuízo fiscal foi de R$100.000. No ano de X1, aconteceram os seguintes fatos:

• Reconhecimento de receitas: R$500.000;

• Reconhecimento dos custos: R$200.000;

• Reconhecimento de despesas gerais tributáveis: R$100.000;

• Reconhecimento de provisão para contingências: R$50.000.


Assinale a opção que indica o lucro líquido na Demonstração do Resultado do Exercício da sociedade empresária, em 31/12/X1, considerando alíquota de imposto sobre a renda e contribuição social de 34%.

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Q1917405 Contabilidade Geral

Uma sociedade empresária apresentava o seguinte balanço patrimonial, em 31/12/X0. 

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As despesas antecipadas dizem respeito ao aluguel de uma sala comercial durante o ano e abrangem o período de doze meses.

Os veículos têm vida útil estimada em 5 anos e valor residual zero.

Em janeiro de X1, aconteceram os seguintes eventos:


• Pagamento dos salários do período anterior;

• Recebimento do saldo com clientes;

• Venda de todo o estoque por R$50.000, sendo metade à vista e metade com recebimento em 60 dias. A inadimplência é estimada em 3%;

• Reconhecimento de despesas gerais, no valor de R$5.000;

• Reconhecimento da despesa de depreciação e do aluguel.


Assinale a opção que indica o lucro antes do imposto sobre a renda e da contribuição social da sociedade empresária, em 31/01/X1. 

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Q1911424 Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade empresária pode sofrer alterações em sua estrutura, desde a simples mudança do tipo, chegando até mesmo a ser extinta pela versão total ou parcial do patrimônio em outra(s) sociedades(s).
Das operações de reorganização societária apresentadas a seguir, assinale a opção que apresenta aquelas em que não há possibilidade de criação de sociedade nova ao final da operação. 
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Q1911422 Direito Empresarial (Comercial)
A concessionária de veículos Boca do Acre Ltda., de modalidade unipessoal, foi constituída no dia 7 de março de 2022 por Eva Figueiredo, sendo o documento de constituição assinado no mesmo dia. Não obstante, a instituidora da sociedade somente encaminhou o documento para arquivamento na Junta Comercial no dia 5 de abril de 2022. O documento foi arquivado no dia 7 de mesmo mês.
Entre a data da assinatura do documento e a do seu arquivamento, Eva, na condição de administradora, empregou o nome empresarial da sociedade em negócios jurídicos necessários para seu funcionamento regular.
Considerados estes dados, assinale a afirmativa correta.
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Q1911421 Legislação Federal
Em observância a dispositivos constitucionais que determinam a concessão de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, foi promulgada a Lei Complementar nº 123, em 2006. Este diploma legal contém normas que disciplinam tal tratamento especial no que se refere à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias – o Simples Nacional.
No que se refere às Obrigações Fiscais Acessórias previstas na Lei Complementar nº 123, analise as afirmativas a seguir.

I. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e das contribuições devidos.
II. O microempreendedor individual (MEI) deverá comprovar a receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
III. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária.

Está correto o que se afirma em 
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Q1911417 Direito Penal
João dos Santos é empresário e suprimiu contribuição previdenciária, ao omitir receitas auferidas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias nos documentos comerciais e tributários da sua empresa.
É correto afirmar que essa conduta caracteriza crime de
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Q1911414 Direito Penal
Desdêmona é empresária e foi denunciada por sonegação de ICMS devido pela sua empresa, por não ter escriturado regularmente notas fiscais referentes às vendas feitas para determinado cliente. O valor total do ICMS sonegado é de R$ 9.000,00 (nove mil reais). A procuradoria fazendária daquele Estado da Federação não ajuizou ação de execução fiscal, pois esse valor sonegado fica aquém do patamar legal mínimo para tanto.
Nessa hipótese, é correto afirmar que a conduta de Desdêmona é
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Q1911412 Direito Civil
Carol e Clarice, maiores e capazes, celebraram entre si contrato de empréstimo em dinheiro, pelo qual Carol emprestou quantia certa à Clarice em 20/01/2022 e Clarice se obrigou a restituir o valor em 20/03 do mesmo ano. Foi acordado que o empréstimo seria gratuito em razão da amizade de longa data entre as duas.
No entanto, poucos dias após o aperfeiçoamento do contrato e a entrega do valor à Clarice, Carol descobre que a suposta amiga mantinha um relacionamento secreto com o seu cônjuge, Alexandre, com quem mantinha matrimônio segundo o regime da separação total de bens. Transtornada com a situação, Carol rompe sua amizade com Clarice e rompe a sociedade conjugal com Alexandre, inclusive com a propositura de ação de divórcio.
Com o advento do termo, Alice não efetuou o pagamento à Carol. Fato seguinte, Carol, representada por um(a) advogado(a), devidamente constituído para esse fim, exigiu o pagamento da quantia devida, tendo como resposta a entrega de um documento de quitação assinado por Alexandre.
Diante dos fatos hipoteticamente narrados, é correto afirmar que
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Q1911411 Direito Civil
João da Silva, solteiro, plenamente capaz, com o intuito de angariar parceiros comerciais para um novo empreendimento, celebrou contrato de mandato com Mário, solteiro, estudante de 17 anos, outorgando-o poderes para representá-lo na negociação e aquisição de insumos para a sua atividade empresária, junto aos potenciais fornecedores indicados pelo próprio João da Silva.
A outorga de poderes foi formalizada por instrumento particular, contendo a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
Fato seguinte, Mário, em conformidade com os poderes a ele conferidos, celebra contrato de fornecimento de determinada mercadoria com a sociedade empresária ABC pelo prazo de 12 meses, informando, imediatamente ao mandante sobre o contrato celebrado.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta. 
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Q1911407 Direito Civil
Guilherme Santos alienou o veículo importado da marca Porshe, modelo 911, à Adriana Martins em 20 de dezembro de 2020, tendo o valor sido integralmente pago quando da tradição, ocorrida no mesmo dia da formalização do pacto.
Em 1º de fevereiro de 2021, o veículo foi apreendido por autoridade policial em razão de ter sido furtado do seu verdadeiro proprietário, José, em outubro de 2020. Inconformada com o ocorrido e pretendendo ser ressarcida dos prejuízos sofridos, Adriana procura Guilherme, que apenas afirma não ter qualquer responsabilidade, pois o veículo havia sido devidamente entregue à Adriana na data acordada.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Adriana
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Q1911403 Direito Administrativo
Em matéria de licitações, observe que, na execução indireta de obras e serviços, são admitidos alguns regimes, como:

I. empreitada por preço unitário;
II. empreitada por preço global;
III. empreitada integral.

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a opção que indica o(s) regime(s) compatível(is) com a execução indireta de obras e serviços de engenharia.
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Q1911387 Direito Constitucional
Maria, de nacionalidade portuguesa, tem residência permanente no Brasil há pouco mais de duas décadas. Como pretende concorrer a um cargo eletivo, procurou um(a) advogado(a) e solicitou informações a respeito dessa possibilidade.
O(A) advogado(a) respondeu corretamente que Maria, à luz da ordem constitucional, com observância das condicionantes que sejam estabelecidas em tratado internacional,
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Q1911385 Direito Constitucional
Maria e Joana, estudiosas do Direito Constitucional, travaram intenso debate a respeito da força normativa das normas programáticas, concluindo corretamente, ao fim, que normas dessa natureza 
Alternativas
Q1911384 Matemática Financeira
João contraiu um empréstimo de R$10.000,00 a uma taxa de juros de 2% ao mês sobre o saldo devedor. Ele pretende pagar R$5.000,00 ao final do primeiro mês e quitar a dívida ao final do segundo mês.
Assim, ele terá de pagar, ao final do segundo mês, a quantia de
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Q1911383 Estatística
Para se testar a independência entre dois atributos, dados amostrais serão organizados em uma tabela de contingência. O atributo A tem seis classes, o atributo B tem cinco.
Se a amostra á suficientemente grande, será usada então uma estatística de teste que tem, sob a hipótese de independência, distribuição 
Alternativas
Respostas
261: C
262: C
263: A
264: E
265: C
266: E
267: B
268: B
269: A
270: E
271: B
272: C
273: D
274: E
275: D
276: E
277: E
278: E
279: A
280: B