Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.  

É vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo das decisões do tribunal de contas, estando aquele Poder autorizado apenas a analisar a regularidade dos procedimentos e a legalidade dos atos praticados por este tribunal. 

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.  

Os membros do Ministério Público que atuam junto ao tribunal de contas estadual estão administrativamente vinculados ao Ministério Público comum.

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.  

Compete ao tribunal de contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, entre os quais o chefe do Poder Executivo.

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.  

O Poder Judiciário, por conta do princípio da supremacia da Constituição, tem competência para fazer o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.  

O habeas data pode ser utilizado para se obter vista de processo administrativo.

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.  

É inadequada a utilização do mandado de segurança quando se pretender comprovar fato controvertido por meio de prova oral a ser produzida no curso de instrução processual.

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.  

É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de medidas cautelares criminais diversas da prisão, entre as quais a hipótese de afastamento cautelar de conselheiro de tribunal de contas. 

De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue o item a seguir.

Em processos administrativos que tramitem nos tribunais de contas e cujo resultado possa invalidar ato que beneficiou determinado interessado, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, exceto quando se tratar do exame da legalidade de ato concessivo inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. 

De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue o item a seguir.

Por ausência de autorização constitucional e legal, os tribunais de contas não podem determinar medidas cautelares nos processos administrativos de sua competência, ainda que estas sejam necessárias a assegurar a efetividade de suas decisões.  

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue. 

Por ser vedada a equiparação remuneratória, tem-se como inconstitucional a edição de lei que confira ao auditor de contas a percepção dos mesmos vencimentos e vantagens do conselheiro, ainda que aquele esteja atuando em substituição a este.  

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue. 

Os membros do Ministério Público que atuem junto ao tribunal de contas estadual possuem os mesmos direitos, vedações e forma de investidura do Ministério Público comum. 

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue. 

Compete aos tribunais de contas estaduais julgar as contas prestadas pela mesa diretora de órgão legislativo estadual.

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.  

A câmara municipal não detém competência para rever o ato do tribunal de contas do estado que negar o registro de admissão de pessoal.

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.  

Compete aos tribunais de contas julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, caso em que deve fazê-lo no prazo máximo de cinco anos a contar do momento que o órgão competente a conceder. 

A respeito do controle externo no Brasil, julgue o próximo item.  

Compete ao Poder Legislativo supervisionar o tribunal de contas no julgamento, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração direta e indireta, excluídas as fundações públicas.

A respeito do controle externo no Brasil, julgue o próximo item.  

Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em até sessenta dias, a contar de seu recebimento. 

Julgue o item seguinte, referentes aos instrumentos de atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).

O procedimento de investigação preliminar é instaurado quando há a necessidade de coletar subsídios imperiosos à atuação do MPC/SC.

Julgue o item seguinte, referentes aos instrumentos de atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC). 

As comunicações, denúncias e representações encaminhadas ao MPC/SC sobre fatos referentes à sua atuação são recebidas e registradas pelo gabinete do procurador, com a consequente autuação e tramitação.

Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item subsequente.  

Cabe ao TCE/SC prestar informações sobre os resultados de auditorias à Assembleia Legislativa, no prazo máximo de quarenta e cinco dias a partir da solicitação desta.  

Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item subsequente.  

Na apreciação de matéria submetida pela Comissão Mista Permanente de Deputados ao TCE/SC, esse tribunal deverá emitir pronunciamento conclusivo em até trinta dias.