Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que fo...
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
É vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito
administrativo das decisões do tribunal de contas, estando
aquele Poder autorizado apenas a analisar a regularidade dos
procedimentos e a legalidade dos atos praticados por este
tribunal.