Tema central: A questão avalia o conhecimento sobre os instrumentos de atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), destacando o procedimento de investigação preliminar.

Legislação aplicável: Embora o texto legal mencionado (Lei Complementar nº 202/2000, art. 107) trate da composição e princípios do MPC/SC, é a prática administrativa e normativas internas que detalham os seus instrumentos. O procedimento de investigação preliminar é utilizado em casos onde não há elementos suficientes para uma manifestação conclusiva, permitindo ao órgão colher informações iniciais sobre indícios de irregularidade.

Explicação do tema: A investigação preliminar é imprescindível quando se faz necessário coletar subsídios para definir se é cabível a propositura de medidas formais, como representações, ou a requisição de tomada de contas especial. Seu objetivo é dar suporte à atuação técnica e jurídica do MPC.

Exemplo prático: Imagine que surjam notícias na mídia sobre possível fraude em licitação de município catarinense, mas sem documentos ou comprovação contundente. O MPC/SC pode instaurar uma investigação preliminar para requisitar documentos, ouvir envolvidos ou realizar diligências que forneçam subsídios mais concretos para uma possível ação posterior.

Justificativa da alternativa correta (Certo): Está correta a afirmação, pois a investigação preliminar tem justamente a função de colher elementos imprescindíveis para viabilizar a atuação do Ministério Público de Contas, permitindo a formação de juízo fundamentado sobre a existência de ilicitude ou impropriedade administrativa.

Ponto de atenção: Fique atento à expressão "subsídios imperiosos". O examinador pode tentar confundir, pois o procedimento não requer certeza sobre a irregularidade, apenas sinais que justifiquem a busca por mais informações.

Resumo estratégico: Sempre que a questão mencionar instrumentos de coleta inicial de informações do MPC/SC, pense no procedimento de investigação preliminar – instrumento legítimo e previsto na atuação ministerial.

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