Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda o procedimento de recebimento, registro e tramitação das comunicações, denúncias e representações encaminhadas ao Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC). O artigo aplicável é o Art. 76 do Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina, que trata das atribuições da Ouvidoria do MPC/SC.

2. Fundamento Legal

“Art. 76. A Ouvidoria é órgão auxiliar do Ministério Público de Contas, diretamente subordinado ao Procurador-Geral, incumbindo-lhe: I – receber e registrar as comunicações, denúncias e representações encaminhadas ao Ministério Público de Contas sobre fatos referentes à sua atuação…”

3. Explicação do Tema Central

A questão exige conhecimento do fluxo institucional dentro do MPC/SC. O núcleo da resposta está em saber que não é o gabinete do procurador, mas sim a Ouvidoria a responsável pelo recebimento e registro dessas manifestações iniciais referentes à atuação do MPC.

4. Exemplo Prático

Imagine que um cidadão queira denunciar possível irregularidade em licitação municipal: ele encaminha a denúncia ao MPC/SC. A Ouvidoria recebe, registra e posteriormente encaminha ao Procurador-Geral para as providências cabíveis, conforme o artigo 76.

5. Justificativa do Gabarito (Errado)

A alternativa está errada porque afirma que a atribuição pertence ao gabinete do procurador, quando na realidade, essa é uma função da Ouvidoria, conforme determina o art. 76 do Regimento Interno. Portanto, não há previsão regimental para que o gabinete do procurador faça esse registro inicial das comunicações.

6. Pontos de Atenção e Possíveis Pegadinhas

Fique atento a vocábulos genéricos (“gabinete do procurador”) usados para confundir com órgãos auxiliares específicos. Em questões de concursos, é comum tentar induzir o candidato ao erro utilizando termos próximos, porém equivocados.

Conclusão

A compreensão da estrutura e atribuições dos órgãos auxiliares do MPC/SC, especialmente a Ouvidoria, é fundamental para resolução dessa e de questões similares.

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