Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.

De acordo com o princípio da segurança jurídica, as orientações firmadas pela Administração Pública em determinada matéria não podem, em hipótese alguma, ser modificadas, em casos concretos, para fins de sancionar e agravar a situação dos administrados ou denegar-lhes pretensões.

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.

Costuma-se decompor o princípio da proporcionalidade em dois elementos, a serem observados nos casos concretos: a adequação e a necessidade.

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.

O princípio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmos preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da legalidade e da finalidade.

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.

Embora a finalidade legal seja um elemento da própria lei, não há relação entre os princípios da finalidade e os princípios da legalidade.

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.

A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer constrições transitórias em circunstâncias excepcionais previstas na Constituição Federal, como, por exemplo, a decretação do estado de defesa.

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.

O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.

A supremacia do interesse público sobre o interesse privado é, além de um princípio do direito administrativo, também um princípio geral de direito.

Quanto às constituições e a suas classificações, julgue o item.

A divisão das constituições em normativas, nominais e semânticas dá-se em razão do critério da observância realista das normas constitucionais por governantes e governados.

Quanto às constituições e a suas classificações, julgue o item.

A constituição em cujo processo de elaboração ocorre a participação do povo é chamada de constituição promulgada.

Quanto às constituições e a suas classificações, julgue o item.

As constituições dirigentes tendem a concentrar sua atenção normativa nos aspectos de estrutura do poder, cercando as atividades políticas das condições necessárias para seu correto desempenho.

Quanto às constituições e a suas classificações, julgue o item.

A rigidez das constituições é atributo absolutamente independente do princípio da supremacia da constituição.

Quanto às constituições e a suas classificações, julgue o item.

Conforme o critério do modo de elaboração, as constituições não escritas são dogmáticas.

Quanto às constituições e a suas classificações, julgue o item.

As constituições não escritas são compostas por costumes e pela jurisprudência, ignorando instrumentos escritos.

Quanto às constituições e a suas classificações, julgue o item.

É possível a existência de uma norma com assunto tipicamente constitucional, mas que esteja fora da Constituição.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

Os analfabetos são alistáveis e, por isso, podem votar, dispondo, ainda, de capacidade eleitoral passiva.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

Os direitos políticos abrangem o direito ao sufrágio, que se materializa no direito de votar, no direito de participar da organização da vontade estatal e no direito de ser votado.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

A Constituição, ao considerar como brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, enfatiza o aspecto territorial (jus soli).

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

No que se refere ao direito à educação, aos municípios cabe atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio, enquanto aos estados e ao Direito Federal cabe atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado de forma centralizada, com direção da União.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.