Questões de Concurso Comentadas para codesg - sp

Em relação à desconcentração e descentralização da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando a teoria dos motivos determinantes, analise as afirmativas a seguir. I. A teoria dos motivos determinantes explicita que a administração pública está sujeita ao controle administrativo e judicial relativo à existência e à pertinência ou adequação dos motivos que ela declarou como causa determinante da prática de um ato. Tal teoria se aplica aos atos vinculados, apenas, pois os atos discricionários não comportam justificativa. II. Pela teoria dos motivos determinantes, caso o ato administrativo seja motivado, essa justificativa vincula a validade do ato. Nesse sentido, ao verificar que as razões que deram origem a ele não são condizentes com a realidade fática ou de direito, deve ser tornado inválido. III.Exceção ao uso da teoria dos motivos determinantes se aplica no campo da desapropriação; há entendimento jurisprudencial no sentido de que, mesmo que haja modificação do fim indicado no decreto expropriatório, em havendo o uso para outro fim lícito, não há nulidade; portanto, retrocessão. Estão corretas as afirmativas

Considerando o tema “da defesa do Estado e das instituições democráticas”, assinale a afirmativa correta.

Em relação às atribuições do Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. A Constituição da República estipula as competências – privativas e exclusivas – do Congresso Nacional, bem como das duas casas legislativas que o compõe, sendo certo que umas das principais diferenças entre estas é que, nas privativas, pode haver delegação aos Estados- -Membros, enquanto que as exclusivas não permitem essa prática. II. Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério. III. É competência privativa do Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Estão corretas as afirmativas

Em relação às funções essenciais da Justiça, analise as afirmativas a seguir. I. Ao Ministério Público são asseguradas as autonomias: funcional,que significa que os membros do Ministério Público submetem-se unicamente aos limites determinados pela Constituição e por leis, não estando subordinados a nenhum outro Poder nem a qualquer chefia interna; administrativa, que significa que o MP pode praticar atos próprios de gestão, como propor ao legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores, prover os cargos de suas carreiras, organizar os serviços auxiliares; e financeira,que compreende prerrogativa do Ministério Público de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. II. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, cabendo-lhe, por força de lei, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita. III. Não cabe à Advocacia Geral da União a representação do Estado na execução da dívida ativa de natureza tributária, e sim à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Estão corretas as afirmativas