Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Fortaleza - CE

Q2252928

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente da Educação Infantil Substituto |

Q2252928 Pedagogia

Quais os princípios que devem ser respeitados nas propostas pedagógicas para a Educação Infantil, segundo a Resolução nº 5, de 2009?

A

Éticos, políticos e estéticos.

B

Lúdicos, corporais e intelectuais.

C

Corporais, éticos e lúdicos.

D

Estéticos, cognitivos e políticos.

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Q2252927

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente da Educação Infantil Substituto |

Q2252927 Pedagogia

O artigo 9º, da Resolução Nº 5, de 2009, apresenta práticas e princípios que devem caracterizar as práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil. Dentre elas, temos experiências que:
I. favoreçam a imersão das crianças nas diferentes linguagens e o progressivo domínio por elas de vários gêneros e formas de expressão: gestual, verbal, plástica, dramática e musical. II. possibilitem às crianças experiências de narrativas, de apreciação e interação com a linguagem oral e escrita, e convívio com diferentes suportes e gêneros textuais orais e escritos. III. recriem, em contextos significativos para as crianças, relações quantitativas, medidas, formas e orientações espaço-temporais. IV. ampliem a confiança e a participação das crianças nas atividades individuais e coletivas.
Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que:

A

apenas os itens II e III estão corretos.

B

apenas os itens III e IV estão corretos.

C

os itens I, II, III e IV estão corretos.

D

os itens I e IV estão corretos, apenas.

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Q2194596

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194596 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

No serviço público municipal, o servidor, cujo cônjuge ou companheiro tiver sido mandado servir, independentemente de solicitação, no estrangeiro, terá direito a licença sem remuneração para acompanhá-lo. Essa licença será concedida pela Administração Pública, mediante pedido devidamente instruído, e vigorará pelo prazo abaixo:

A

Pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, limitado a 03 (três) anos.

B

Pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, limitado a 05 (cinco) anos.

C

Pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, limitado a 10 (dez) anos.

D

Pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, sem limite de prazo.

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Q2194595

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194595 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Silvia foi exonerada após ter completado 03 (três) anos e 06 (seis) meses de exercício em cargo público municipal. Para cada período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício, ela gozou 30 (trinta) dias de férias. Considerando que faltaram 06 (seis) meses para a aquisição de mais um período integral de férias, pode-se afirmar que:

A

Silvia não terá direito a férias proporcionais.

B

Silvia receberá férias integrais mesmo com o período aquisitivo incompleto, porém sem o acréscimo de um terço relativo ao abono de férias.

C

Silvia terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço.

D

A Administração deverá conceder 15 (quinze) dias de férias a Silvia antes de exonerá-la.

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Q2194594

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194594 Legislação de Trânsito

Francisco de Assis, guarda municipal, estava conduzindo uma viatura da Guarda Municipal para deslocamento não emergencial à Secretaria de Finanças do Município, quando percebeu que o farol estava desregulado. Caso seja parado nessa condição por agentes de trânsito, é possível afirmar que:

A

O guarda municipal terá a carteira de habilitação cassada.

B

O guarda municipal será autuado pela prática de infração de trânsito leve.

C

Como medida administrativa, o veículo será retido para regularização.

D

O guarda municipal terá a carteira de habilitação suspensa.

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Q2194593

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194593 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale abaixo a única alternativa que não representa um símbolo oficial do Município de Fortaleza:

A

A bandeira.

B

A moeda.

C

O hino.

D

O brasão.

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Q2194591

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194591 Direito Penal

A Lei nº 13.869/2019 definiu os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Caso o agente seja reincidente na prática de crime previsto na referida lei, é possível que ele seja inabilitado para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de:

A

Até 30 (trinta) anos.

B

1 (um) a 5 (cinco) anos.

C

3 (três) a 15 (quinze) anos.

D

4 (quatro) a 20 (vinte) anos.

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Q2194590

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194590 Legislação Federal

Respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, há diversas competências específicas das guardas municipais. Por exemplo, a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas) prevê que compete a elas:

A

Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

B

Encaminhar ao Ministério Público, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

C

Auxiliar na segurança de eventos de qualquer porte e na proteção dos servidores públicos, enquanto estiverem em atividade laboral nas repartições públicas municipais.

D

Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, exceto quanto à adoção de medidas educativas.

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Q2194589

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194589 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Para garantir a gestão democrática da cidade, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza prevê a utilização, entre outros, dos seguintes instrumentos:

A

conferências sobre os assuntos de interesse público ou privado.

B

elaboração de pareceres e atas sobre políticas públicas ambientais.

C

debates, audiências e consultas públicas.

D

criação de órgãos colegiados com participação exclusivamente popular.

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Q2194588

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194588 Legislação Federal

Por obrigação legal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem que destinar faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal, assim como destinar uma linha telefônica com o número:

A

161.

B

194.

C

177.

D

153.

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Q2194587

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194587 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas), as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
I. 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II. 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
III. 0,5% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes;
IV. 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q2194586

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194586 Direito Penal

Lucas, 25 anos, inicia relacionamento amoroso com Caroline, sua vizinha, sabendo que a menina não havia sequer completado a idade de 13 anos, com ela mantendo, de forma consentida, atos libidinosos distintos da conjunção carnal. A pedido de Caroline, que evitava gravidez, o casal jamais manteve cópula vagínica. Nestas circunstâncias:

A

Lucas não praticou qualquer crime, porque os atos foram mantidos com consentimento da vítima.

B

Lucas praticou o crime de estupro de vulnerável na forma tentada, pois não chegou a manter conjunção carnal com Caroline.

C

Lucas praticou o crime de estupro de vulnerável consumado.

D

Lucas não praticou o crime porque sua conduta está justificada, na medida em que respeitou os limites impostos por Caroline.

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Q2194585

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194585 Direito Penal

Cláudio e Augusto são gêmeos idênticos e, sendo o primeiro devidamente habilitado à direção de veículo automotor, cedeu ao irmão sua CNH, para que dela se utilizasse por ocasião de viagem rodoviária. Nestas circunstâncias, conduzindo veículo automotor e levando consigo a carteira de Cláudio, Augusto foi abordado por policiais. Na ocasião, apresentou-se como Cláudio, exibindo o documento. Neste caso, Augusto:

A

Não poderá ser responsabilizado por qualquer crime. Afinal, só fez uso do documento porque o policial determinou sua apresentação.

B

Praticou crime de uso de documento falso.

C

Praticou o crime de falsa identidade sábado, sendo atípica a conduta de seu irmão.

D

Praticou, assim como seu irmão, crime de falsa identidade.

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Q2194584

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194584 Direito Penal

Ao perceber que a vizinha Maria esquecera a porta de sua casa aberta, Joana adentrou o imóvel, de lá subtraindo inúmeros objetos de valor. Sobre a tipificação a ser dada à conduta de Joana, podemos afirmar que se trata de:

A

Furto

B

Roubo próprio

C

Apropriação indébita

D

Violação de domicílio.

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Q2194583

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194583 Direito Penal

Carlos, tomado por um ciúme doentio, motivador de constantes brigas com Débora, sua esposa, decidiu que a mataria. Certo dia, ao chegar em casa, viu que uma pessoa dormia no sofá e, julgando tratar-se de Débora, contra ela disparou, causando-lhe a morte. Ao aproximar-se do corpo, constatou que matara a própria filha, a quem muito amava. Nesse caso, à luz das disposições trazidas pelo Código Penal, é correto afirmar que:

A

Carlos deverá ser responsabilizado por homicídio culposo.

B

Carlos praticou o crime de homicídio culposo, mas o juiz poderá deixar de lhe aplicar a pena.

C

Carlos responderá por feminicídio, como se tivesse, em situação de violência doméstica, matado a própria mulher.

D

Carlos é isento de pena, incidindo, na hipótese, uma excludente de ilicitude.

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Q2194582

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194582 Direito Penal

Ana, ex-mulher de Marcos, passou a residir na companhia de Pedro, seu novo companheiro. Enlouquecido de ciúmes, Marcos espalhou pela vizinhança que o atual parceiro de Ana estuprara seu filho, apresentando fotografias em que a criança apresentava vermelhidão nas coxas e nádegas, embora soubesse que se tratava de reação alérgica e, portanto, da falsidade das graves acusações que fazia. A conduta de Marcos caracteriza:

A

Difamação

B

Calúnia

C

Constrangimento ilegal

D

Importunação ofensiva ao pudor

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Q2194581

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194581 Direito Penal

Com base no Código Penal, é correto afirmar que:

A

Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica culposamente.

B

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Contudo, nessas circunstâncias, se o erro derivar de culpa e existir previsão legal, o agente poderá ser responsabilizado por crime culposo.

C

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos dolosamente.

D

Ao reparar o dano provocado à vítima de crime de roubo após a consumação do crime, o agente poderá ter sua pena reduzida de um a dois terços.

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Q2194580

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194580 Direito Penal

À luz das disposições trazidas pelo Código Penal a respeito do poder punitivo, é correto afirmar que:

A

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Trata-se de hipótese de crime impossível.

B

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta ou relativa do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Na hipótese, teremos crime impossível previsível.

C

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta ou relativa impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Nessa hipótese, teremos crime tentado.

D

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Cuida-se de hipótese de crime tentado.

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Q2194579

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194579 Direito Penal

Sobre a tentativa, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, é correto afirmar que:

A

O Código Penal veda que se comine ao crime tentado a mesma pena cominada ao crime consumado.

B

Na desistência voluntária, o autor impede que o resultado se produza, respondendo pelo crime com pena diminuída típica.

C

No arrependimento eficaz, o autor desiste de prosseguir na execução, respondendo pelo crime tentado.

D

Na hipótese de crime que não se consumou por razão alheia à vontade do agente, será aplicada a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

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Q2194578

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194578 Direito Penal

Consideradas as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:

A

O estado de necessidade pode ser alegado por quem tem dever legal de enfrentar o perigo.

B

Ao atuar sob amparo de uma causa excludente da ilicitude, o agente não pratica crime.

C

O estrito cumprimento do dever legal exclui a tipicidade derivada.

D

A legítima defesa afasta a culpabilidade, isentando o agente de pena em abstrato.

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