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Q927542
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada na vigência de
Q927541
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada mediante proposta
Q927540
Legislação Estadual
O processo legislativo na Constituição do Estado do Amapá de 1991 compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis
complementares, leis ordinárias,
Q927538
Legislação Estadual
A teor da Constituição do Estado do Amapá de 1991, o referendo
Q927537
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Amapá de 1991
Q927536
Direito Constitucional
A Defensoria Pública de certo Estado propôs ação civil pública para obrigar certo Município a tomar as providências necessárias
à prestação do serviço de saneamento básico junto a imóveis habitados por famílias economicamente necessitadas. Nessa situação,
à luz da Constituição Federal, a Defensoria Pública
Q927535
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa de certo Estado instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar eventual irregularidade no
pagamento de precatórios judiciais, decorrente de atos supostamente praticados em conjunto por magistrados e procuradores
do estado, tendo a comissão determinado (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de corrupção; (ii) a
busca e apreensão de documentos nas residências dessas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens. À luz da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto da comissão parlamentar de inquérito
Q927534
Direito Constitucional
Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal
Q927533
Direito Constitucional
Governador de certo Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei versando exclusivamente sobre aumento de
remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. O projeto foi aprovado com emenda parlamentar que
majorou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, o que ensejou o veto governamental nesse específico ponto.
Todavia, o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, que encaminhou o projeto de lei ao Governador para promulgação.
Considerando essa situação à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a majoração da
alíquota do imposto estadual
Q927532
Direito Constitucional
Na hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal, essa situação
Q927530
Direito Constitucional
De acordo com as normas da Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de
servidores públicos,
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