Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Paulo Bento - RS

Q2397037

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno |

Q2397037 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo a Resolução TCE/RS nº 1.028/2015, são competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

A

Exercer, com a Assembleia Legislativa, na forma da Constituição, o controle externo das contas dos Poderes, dos órgãos e das entidades do Estado e, com as Câmaras de Vereadores, o mesmo controle na área municipal.

B

Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de gestão ambiental, acompanhando a execução de programas de trabalho e avaliando a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades fiscalizados.

C

Sustar, se não atendida, a execução de ato impugnado.

D

Emitir parecer prévio sobre as contas mensais do Governador do Estado e dos Prefeitos Municipais.

E

Determinar providências acautelatórias do erário em qualquer expediente submetido à sua apreciação, nos termos de resolução própria.

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Q2397036

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno |

Q2397036 Auditoria Governamental

A Gestão de Riscos vem assumindo protagonismo nas recentes discussões envolvendo Poderes e Órgãos da Administração Pública Brasileira. Sobre o tema, a definição de “nível de risco acima do qual é desejável o tratamento do risco” (TCU, 2020) diz respeito ao(à):

A

Risco real.

B

Risco-chave.

C

Tolerância ao risco.

D

Nível do risco.

E

Estruturação limitada de riscos.

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Q2397035

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno |

Q2397035 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário de Paulo Bento, a Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas, EXCETO:

A

Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública.

B

Colocação de meio-fio e sarjetas.

C

Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos.

D

Construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem.

E

Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos.

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Q2397034

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno |

Q2397034 Direito Administrativo

Ao tomar ciência de possível irregularidade funcional envolvendo a gestão de recursos da Segurança Pública, o Prefeito Municipal instaurou um procedimento administrativo utilizando como suporte a documentação que o Controle Interno havia reunido sobre o tema. A situação descrita trata diretamente do exercício regulamentar de poder administrativo:

A

Restritivo lato sensu.

B

De polícia.

C

Regulamentar.

D

Hierárquico.

E

Disciplinar.

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Q2397033

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno |

Q2397033 Direito Constitucional

Em matéria de tributação, estabelece o Art. 149 da Constituição Federal que: “Compete exclusivamente _____________ instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

à União

B

aos Estados

C

ao Distrito Federal

D

aos Municípios

E

aos Tribunais Superiores

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Q2397031

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Fiscal Tributário |

Q2397031 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário do Município de Paulo Bento.

Conforme o Art. 141 do Código Tributário Municipal, o procedimento de apuração e inscrição da Dívida Ativa será realizado pelo(a):

A

Legislativo Municipal.

B

Tribunal de Contas do Estado.

C

Ministério Público Estadual.

D

Controle Interno Municipal.

E

Fazenda Municipal.

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Q2397030

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Fiscal Tributário |

Q2397030 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário do Município de Paulo Bento.

Segundo o Art. 10 do Código Tributário Municipal, “o ___________ poderá atualizar, anualmente, a planta de valores venais genericamente, por _________, até o limite da inflação oficial do período”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Legislativo – decreto

B

Legislativo – lei

C

Secretário Municipal – lei

D

Executivo – decreto

E

Executivo – lei

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Q2397028

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Fiscal Tributário |

Q2397028 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário do Município de Paulo Bento.

Conforme o Art. 29 do Código Tributário Municipal, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços no Município de Paulo Bento é de:

A

1%.

B

2%.

C

3%.

D

4%.

E

5%.

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Q2397027

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Fiscal Tributário |

Q2397027 Auditoria

Em matéria de comunicações de auditoria, a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TA 701/2016 estabelece que: “Para determinado saldo de conta, tipo de transação ou divulgação, quanto maior for o ________ de distorção relevante no nível das afirmações, maior será o julgamento envolvido no planejamento e na execução de procedimentos de auditoria e avaliação de seus resultados”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

problema

B

assunto

C

relatório

D

risco

E

objetivo

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Q2397026

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Fiscal Tributário |

Q2397026 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas disposições constitucionais sobre orçamento público, analise as assertivas a seguir a respeito da previsão e da arrecadação de receitas:

I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II. O total das receitas previstas com operações de créditos deverá ser superior ao das despesas de capital com previsão no projeto de Lei Orçamentária Anual.
III. É de competência do Poder Legislativo elaborar os estudos técnicos com as previsões de receitas, bem como a iniciativa do projeto de Lei Orçamentária Anual.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2397023

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Fiscal Tributário |

Q2397023 Contabilidade Pública

Em consulta a uma série de demonstrativos de arrecadação, referentes ao exercício de 2021, um servidor ocupante do cargo de fiscal tributário deparou-se com os seguintes valores:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa que apresenta o total de impostos de competência municipal.

A

R$ 950.000,00.

B

R$ 1.100.000,00.

C

R$ 1.970.000,00.

D

R$ 2.060.000,00.

E

R$ 2.345.000,00.

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Q2397022

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente de Controle Interno |

Q2397022 Direito Constitucional

Quanto à prestação de contas realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o Art. 71, § 4º da Constituição Federal estabelece que: “O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, _____________________________, relatório de suas atividades.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

mensal e semestralmente

B

mensal e anualmente

C

bimestral e anualmente

D

trimestral e semestralmente

E

trimestral e anualmente

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Q2397021

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente de Controle Interno |

Q2397021 Auditoria

Nas atividades realizadas pelo Controle Interno junto à Secretaria de Obras do Município XCR foram identificados atos não-intencionais de desatenção e desconhecimento de fatos na elaboração de registros contábeis da entidade, especialmente em termos físicos. As condutas descritas, segundo a NBC TI 01 – Da Auditoria Interna, enquadram-se no conceito de:

A

Conluio.

B

Dolo.

C

Erro.

D

Fraude.

E

Patrimonialismo Transverso.

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Q2397017

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente de Controle Interno |

Q2397017 Administração Financeira e Orçamentária

Em 31/12/2021, o Estado X apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00. Nesse contexto, considerando o que dispõe o Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite total de despesa com pessoal daquele ente é de:

A

R$ 49.000.000,00.

B

R$ 50.000.000,00.

C

R$ 54.000.000,00.

D

R$ 60.000.000,00.

E

R$ 65.000.000,00.

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Q2397014

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente de Controle Interno |

Q2397014 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), são exemplos de parâmetros e elementos descritivos que deverão estar contidos no termo de referência:

I. Descrição integral da solução, considerado todo o ciclo de vida do objeto.
II. Critérios de medição e de pagamento.
III. Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até a sua assinatura.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2397013

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente de Controle Interno |

Q2397013 Direito Administrativo

Estão subordinados à Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), EXCETO:

A

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

B

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

C

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

D

Contratos que tenham por objeto operação de crédito e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

E

Locação.

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Q2397004

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo Especializado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Assistente de Processamento de Dados | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Cirurgião Dentista - 20 Horas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Clínico Geral - ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Especialista em Gineco/Obstetra/Mastologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Especialista em Pediatria | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Farmacêutico |

Q2397004 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas abaixo:

I. A Lei Maria da Penha tem por finalidade coibir e punir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher e, por esse motivo, não trata de medidas de prevenção.
II. Violência física, patrimonial, psicológica e moral estão entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha.
III. É possível que haja violência doméstica e familiar contra mulher mesmo que não haja coabitação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2397003

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo Especializado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Assistente de Processamento de Dados | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Cirurgião Dentista - 20 Horas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Clínico Geral - ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Especialista em Gineco/Obstetra/Mastologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Especialista em Pediatria | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Farmacêutico |

Q2397003 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a conduta de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é tipificada como:

A

Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

B

Ofensa à moral pública e privada.

C

Ato de improbidade administrativa, sem enriquecimento ilícito.

D

Improbidade administrativa culposa.

E

Atentado ao princípio da eficiência da administração pública.

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Q2397002

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo Especializado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Assistente de Processamento de Dados | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Cirurgião Dentista - 20 Horas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Clínico Geral - ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Especialista em Gineco/Obstetra/Mastologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Especialista em Pediatria | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Farmacêutico |

Q2397002 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos apresentados pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Paulo Bento aos seus respectivos conceitos.

Coluna 1
1. Nomeação. 2. Exercício. 3. Posse.

Coluna 2
( ) É a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
( ) É o ato de investidura em cargo público, e será feita em comissão ou em caráter efetivo.
( ) É o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 3 – 2.

B

3 – 1 – 2.

C

2 – 3 – 1.

D

1 – 2 – 3.

E

3 – 2 – 1.

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Q2397001

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo Especializado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Assistente de Processamento de Dados | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Cirurgião Dentista - 20 Horas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Clínico Geral - ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Especialista em Gineco/Obstetra/Mastologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Especialista em Pediatria | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Farmacêutico |

Q2397001 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 13.694/2011 institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul. Assinale a alternativa correta sobre quem pode se beneficiar do amparo do referido estatuto.

A

Qualquer pessoa pode se beneficiar, visto que a lei não faz restrições.

B

Somente aquele que seja submetido a exame clínico para a determinação de ascendência africana.

C

Crianças brancas de 0 a 12 anos.

D

Não poderá se beneficiar aquele que se declare pardo.

E

Quem se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.

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