De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990, a arguição de inelegibilidade será feita perante:

I. O Tribunal Superior Eleitoral, somente quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República, Senador e Deputado Federal.

II. Os Tribunais Regionais Eleitorais, somente quando se tratar de candidato a Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.

III. Os Juízes Eleitorais, somente quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Quais estão corretas?

Quanto à prestação de contas prevista na Lei nº 9.504/1997, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo:

I. Pela aprovação, quando estiverem regulares.

II. Pela desaprovação, mesmo quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade, devendo ser ajustada conforme decisão.

III. Pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.

Quais estão corretas?

Em relação ao fundo Partidário, as doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do partido político por meio de:
I. Cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos. II. Depósitos em espécie devidamente identificados. III. Mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes requisitos: identificação do doador e emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.
Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 9.504/1997, em relação ao registro de candidatos, analise as assertivas abaixo:

I. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.

II. É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária.

III. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de vinte e quatro horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

Quais estão corretas?

No que tange à responsabilidade civil em razão de dano ambiental, assinale a alternativa correta.

Acerca da competência constitucional para legislar sobre a proteção do meio ambiente, analise as seguintes assertivas segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal e as disposições normativas da Constituição Federal:
I. De acordo com a Constituição Federal, é considerada concorrente a competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais. II. No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente revela a inconstitucionalidade de Lei Estadual que proíba a extração, industrialização e comercialização de qualquer espécie de amianto. III. É de interesse local, atraindo a competência para legislar dos Municípios, a disciplina da poluição do meio ambiente por veículos que trafegam no perímetro urbano expelindo fumaça e gases tóxicos.
Quais estão corretas?

Assinale a alternativa INCORRETA considerados os termos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/2000, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à instituição e cobrança de espécies tributárias e não tributárias.

Assinale e alternativa correta a respeito da instituição e cobrança de tributos.

Ao invés de uma dualidade direito X dever, tem-se na verdade uma interface, em que o dever de contribuir de cada um corresponde a um direito dos demais. Trata-se de uma verdadeira responsabilidade social e não mais de simples dever em face do aparato estatal (PAULSEN, 2017). É correto afirmar que o autor se refere ao princípio da:

De acordo com a Constituição Federal, art. 150, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:

I. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros e templos de qualquer culto.

II. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

III. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Quais estão corretas?

De acordo com a Constituição Federal, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I. Polícia federal e polícia rodoviária federal entre outros previstos na Constituição Federal. II. Polícia ferroviária federal e polícias civis, entre outros previstos na Constituição Federal. III. Polícias militares e corpos de bombeiros militares e a força nacional de segurança pública, entre outros previstos na Constituição Federal.
Quais estão corretos?

Conforme a Constituição Federal, compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I. Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal.

II. Pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

III. Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Quais estão corretas?

De acordo com a Constituição Federal, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I. Representando a Câmara dos Deputados, os líderes da maioria.

II. Representando o Senado Federal, os líderes da maioria.

III. Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Quais estão corretas?

De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

II. A probidade na administração.

III. O cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Quais estão corretas?

De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República poderá delegar as atribuições que lhe compete privativamente aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações quanto a:

I. Decretar e executar a intervenção federal.

II. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

III. Conferir condecorações e distinções honoríficas.

Quais estão corretas?

De acordo com a Constituição Federal, quanto ao projeto de lei:

I. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

II. Decorrido o prazo de trinta dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

III. O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores.

Quais estão corretas?

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I. Relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

II. Relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

III. Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Quais estão corretas?

De acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I. Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

II. Disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

III. Disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Quais estão corretas?