De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição de ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |
Q882326 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:


I. Relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

II. Relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

III. Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.


Quais estão corretas?

Alternativas