Os atos administrativos normativos são aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato é explicitar a norma legal a ser observada pela administração e pelos administrados. São exemplos desses atos:

Os princípios da boa governança corporativa devem ser seguidos pelos órgãos e entidades da administração pública. Qual é o princípio que tem como base a honestidade e objetividade, elevando os padrões de decência e probidade na gestão dos recursos públicos e das atividades da organização?

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Os papéis de trabalho são documentos que fundamentam as informações obtidas nos trabalhos dos auditores do Sistema de Controle Interno. Devem ter abrangência e grau de detalhe suficientes para propiciar o entendimento e o suporte da atividade de controle executada. Esses papéis devem conter a documentação do

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A auditoria é o conjunto de procedimentos que visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais. Quais são as formas de execução da auditoria governamental?

Os Princípios da Administração Pública são um conjunto de normas fundamentais, estabelecidas pela Constituição Federal Brasileira, que todos os dirigentes públicos devem seguir. Quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar sua promoção pessoal, caracteriza-se a violação do princípio da

Em relação ao acesso à informação e sua divulgação, está previsto que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outros, a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela, sua divulgação e

Nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida em Lei, compete ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO), órgão de controle externo:

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Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária, que ficarem sem destinação podem ser utilizados, mediante prévia e específica autorização legislativa, conforme o caso, como fonte para

À Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara de Anápolis compete opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívidas públicas dentre outras que, direta ou indiretamente, alterem

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