Questões de Concurso Comentadas para TRT - 3ª Região (MG)

Q2001726

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001726 Direito Constitucional

As garantias processuais previstas no Art. 5º da Constituição da República de 1988 são de titularidade e exercitáveis por

A

apenas por brasileiros e estrangeiros residentes.

B

apenas por pessoas físicas.

C

por qualquer pessoa, desde que, em regra, sejam regulamentadas em Lei.

D

qualquer pessoa sob a autoridade do Estado Brasileiro, ainda que seja estrangeiro não residente.

E

quem seja parte em processo judicial, mas não em processo administrativo.

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Q2001725

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001725 Direito Constitucional

O acesso do indivíduo a informações públicas se expressa como

A

direito executável apenas após a regulamentação legal exigida.

B

direito individual de conhecer informações públicas, segundo o qual a publicidade é a regra.

C

direito sujeito à comprovação da necessidade da informação para fins individuais.

D

exceção à regra do sigilo.

E

isento de controle jurisdicional, porque o acesso é decisão administrativa discricionária.

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Q2001724

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001724 Direito Constitucional

Acerca do direito de petição, é CORRETO afirmar que

A

a autoridade a quem se dirige pode se recusar a responder, sob a alegação de inexistência de Lei que a regulamente.

B

a garantia é oponível a qualquer autoridade pública ou a quem lhe faça as vezes.

C

a garantia obriga apenas as autoridades da Administração Pública.

D

a resposta devida em face da garantia não exige a forma escrita.

E

requer representação por advogado para ser exercida.

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Q2001723

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001723 Direito Constitucional

A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal obriga

A

apenas o Poder Judiciário.

B

demais Agentes e órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.

C

demais Agentes e órgãos do Poder Judiciário, a Administração Pública e o Poder Legislativo.

D

demais Agentes e órgãos do Poder Judiciário, a Administração Pública e o próprio Supremo Tribunal.

E

o Poder Judiciário, incluindo o próprio Supremo.

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Q2001722

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001722 Direito do Trabalho

Sobre a estabilidade provisória do dirigente sindical, segundo o entendimento consolidado do TST NÃO é correto afirmar:

A

É assegurada a estabilidade ao empregado que realiza o registro de sua candidatura a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado.

B

É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo legal, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.

C

Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. Fica limitada a estabilidade a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

D

Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

E

O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

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Q2001721

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001721 Direito do Trabalho

Em relação ao direito de greve, é INCORRETO afirmar:

A

As manifestações e os atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou à pessoa.

B

Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.

C

É vedado aos grevistas arrecadação de fundos destinados ao movimento.

D

É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

E

Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

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Q2001720

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001720 Direito do Trabalho

Constitui parcela que possui natureza salarial:

A

Abonos.

B

Ajuda de custo.

C

Comissão.

D

Diárias para viagem.

E

Prêmio.

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Q2001719

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001719 Direito do Trabalho

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos, EXCETO quanto a:

A

aposentadoria.

B

banco de horas anual.

C

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

D

licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias.

E

salário-mínimo.

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Q2001718

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001718 Direito do Trabalho

Sobre empregador, grupo econômico e sucessão trabalhista, é INCORRETO afirmar:

A

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

B

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

C

Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

D

O sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

E

Sempre que uma ou mais empresas, tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

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Q2001716

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001716 Direito do Trabalho

Conforme legislação vigente e entendimento sumulado pelo TST, sobre as férias, é INCORRETO afirmar:

A

Considerando que se trata de interrupção do contrato de trabalho, o período das férias não será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

B

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

C

Não será considerada falta ao serviço a ausência do empregado, justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário.

D

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.

E

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses.

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Q2001714

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001714 Direito do Trabalho

Em relação ao banco de horas e o sistema de compensação e a legislação vigente, é CORRETO afirmar:

A

É ilícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual tácito, sendo necessário observar a forma escrita, para a compensação no mesmo mês.

B

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador não terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas.

C

O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de doze meses.

D

O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária acrescido do respectivo adicional.

E

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

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Q2001713

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001713 Direito do Trabalho

De acordo com o entendimento sumulado do TST e do TRT da 3ª Região, sobre o adicional de periculosidade, é INCORRETO afirmar:

A

É indevido o pagamento do adicional de periculosidade ao vigia.

B

O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade.

C

O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica.

D

Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade.

E

Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado que, exposto permanentemente ao risco, se sujeita a condições nocivas. Indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual ou intermitente, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido.

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Q2001711

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001711 Direito Processual do Trabalho

Observados os termos da legislação vigente, analise as assertivas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

B

É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

C

O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. A penalidade imposta neste artigo não se aplica aos beneficiários da justiça gratuita.

D

Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência.

E

Se, por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

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Q2001710

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001710 Direito Processual do Trabalho

Em relação às provas, nos termos da legislação vigente, é INCORRETO afirmar:

A

A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

B

As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento das partes, seus representantes ou advogados.

C

Em sede de razões finais, antes da sentença, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, a parte poderá requerer ao juízo a redistribuição do ônus da prova de modo diverso ao que foi realizado. Caso deferido, o magistrado deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído com redesignação de nova audiência.

D

O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz. As despesas decorrentes desses depoimentos correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

E

Se a testemunha for funcionário civil ou militar e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

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Q2001708

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001708 Direito Civil

Sobre os bens penhoráveis e impenhoráveis, é INCORRETO afirmar:

A

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

B

Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

C

Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá, via de regra, sobre o de menor valor.

D

Para os efeitos de impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009/90, consideram-se residência os imóveis utilizados pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente e aluguéis comerciais.

E

Quando a residência familiar se constituir em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis.

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Q2001707

Q2001707 Direito Administrativo

Acerca da advertência no regime do servidor público federal, é CORRETO afirmar:

A

Deve ser aplicada por escrito.

B

Dispensa a defesa prévia.

C

Não é penalidade.

D

Pode ser aplicada verbalmente.

E

Tem efeito apenas instrutivo.

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Q2001706

Q2001706 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

A prática de discriminação pelo servidor do TRT3, em razão de orientação sexual, constitui

A

conduta irrelevante em face do regime disciplinar do servidor.

B

conduta irrelevante.

C

infração a compromisso ético.

D

manifestação individual de convicção.

E

matéria não prevista nas normas internas do Tribunal.

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Q2001704

Q2001704 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Acerca da possibilidade de retirar documento da repartição onde atua, é CORRETO afirmar:

A

É permitido que o servidor público o retire, desde que os documentos sejam afetos às suas funções.

B

É prerrogativa do servidor.

C

É proibido que o servidor o faça em qualquer hipótese.

D

É proibido que o servidor o retire, sem prévia anuência da autoridade competente.

E

Somente pode ser feito por titulares de cargos de direção.

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Q2001702

Q2001702 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

A nomeação para cargo em comissão de cônjuge de servidor em atividade, conforme normas regimentais do TRT3, é

A

ato discricionário da Administração do Tribunal.

B

expressamente permitida.

C

expressamente vedada.

D

permitida, desde que não haja vínculo hierárquico entre os cônjuges.

E

vedada apenas se o conjuge for magistrado.

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Q2001701

Q2001701 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo servidor público do TRT3 que lhe seja subordinado estará obrigada a

A

demitir imediatamente o servidor.

B

determinar sua imediata apuração, por sindicância ou por processo administrativo disciplinar.

C

emitir ofício dirigido ao Ministério Público.

D

interrogar o servidor, bem como averiguar pessoalmente, por todos os meios, os fatos a serem apurados.

E

oficiar a Presidência do Tribunal.

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