Questões de Concurso Comentadas para UniRV - GO

Q2503329

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503329 Direito Processual Penal

Conforme estabelecido pelo artigo 5º do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado:

A

Mediante representação do investigado, nos crimes de ação pública condicionada.

B

De ofício pela autoridade policial.

C

Mediante requisição do ofendido.

D

Mediante requerimento do Ministério Público.

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Q2503328

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503328 Direito Penal

De acordo com o Direito Penal, falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro constitui:

A

Crime contra a paz pública.

B

Crime contra o Estado brasileiro.

C

Crime contra a administração pública.

D

Crime contra a fé pública.

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Q2503327

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503327 Direito Penal

Segundo Zaffaroni e Pierangeli, “a tipicidade penal implica a contrariedade com a ordem normativa, mas não implica a antijuridicidade (a contrariedade com a ordem jurídica), porque pode haver uma causa de justificação (um preceito permissivo) que ampare a conduta”. Desse modo, considerando que a tipicidade é a correspondência entre o fato praticado pelo agente e a descrição de cada infração contida na lei penal incriminadora, pode-se afirmar que a tipicidade:

A

Constitui elemento do fato típico.

B

Decorre da antijuridicidade.

C

Implica em antijuridicidade.

D

Equivale à culpabilidade nos crimes culposos.

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Q2503326

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503326 Direito Penal

A lei penal não possui eficácia universal e permanente. A lei penal tem amplitude desde a entrada em vigor até sua revogação. Pode ocorrer que um crime iniciado sob a vigência de uma lei penal tenha seu momento consumativo sob a vigência de outra lei penal. Surge, então, o que a doutrina denomina de conflito de leis penais no tempo. Quando isso ocorre, a questão é resolvida pela aplicação de dois princípios, quais sejam:

A

Princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege; e princípio tempus regit actum.

B

Princípio da retroatividade da lei mais severa; e princípio da irretroatividade da lei mais benigma.

C

Princípio da reserva legal; e princípio da anterioridade da lei penal mais benigna.

D

Princípio da retroatividade da lei mais benigna; e princípio da irretroatividade da lei mais severa.

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Q2503324

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503324 Direito Penal

Fonte do Direito Penal é de onde provém, de onde se origina a lei penal. As fontes do Direito Penal podem ser materiais (ou substanciais, ou de produção); e podem ser formais (ou de conhecimento, ou de cognição). São consideradas fontes material e formal, respectivamente:

A

O Município e o costume.

B

O Estado (União) e a lei.

C

O Governo e os princípios gerais do direito.

D

O Município e a equidade.

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Q2503312

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503312 Direito Penal

O tratamento dos crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor é efetivado pela Lei nº 7.716/89, com as atualizações posteriores, e prevê que:

A

Haverá aumento da pena em 1/3 até metade quando os crimes ocorrerem num contexto ou com o fim de descontração, diversão ou recreação.

B

Em todos os atos processuais, a vítima dos crimes de racismo poderá estar acompanhada de advogado ou defensor público.

C

Qualquer dos crimes definidos como racismo e cometidos por meio de redes de comunicação social terão as penas diminuídas de 1/3 até metade.

D

Haverá perda automática do cargo ou função, para o servidor público, quando houver condenação.

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Q2503311

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503311 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a disciplina da Convenção sobre os direitos da criança, de 1989, sobretudo em relação à privação de liberdade de uma criança, os Estados partes devem garantir:

A

Que a privação da liberdade de uma criança deve ser efetuada como primeiro recurso e com período de tempo mais longo possível.

B

Que toda criança privada de sua liberdade tenha acesso imediato à assistência jurídica e à qualquer outra assistência adequada.

C

Que nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma legal e não arbitrária.

D

Que serão impostas penas de morte e prisão perpétua somente quando for impedido o livramento condicional.

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Q2503310

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503310 Filosofia do Direito

Segundo Emmanuel Kant, na sua obra Fundamentação da metafísica dos costumes, “o homem – e, de uma maneira geral, todo o ser racional – existe como fim em si mesmo, e não apenas como meio para o uso arbitrário desta ou daquela vontade”, pois “o homem não é uma coisa; não é, portanto, um objeto passível de ser utilizado como simples meio, mas, pelo contrário, deve ser considerado sempre e em todas as suas ações como fim em si mesmo.” Esses dois fragmentos revelam o primado da:

A

Liberdade da pessoa humana.

B

Arbítrio da pessoa humana.

C

Vontade da pessoa humana.

D

Dignidade da pessoa humana.

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Q2503309

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503309 Direitos Humanos

A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, de 1979, foi ratificada pelo Congresso Nacional em 14/11/83 e posteriormente em 22/06/1994. A promulgação ocorreu somente em 13 de setembro de 2002, pelo Presidente da República por meio do Decreto nº 4.377. Referida Convenção:

A

Não está sujeita à ratificação.

B

Está aberta à assinatura de todos os Estados.

C

Está depositada sob a responsabilidade do Ministro das Relações Exteriores, sendo o seu depositário por designação.

D

Poderá conter reserva, mesmo que inviabilize o seu objeto ou o seu propósito.

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Q2503307

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503307 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de pessoa idosa de longa permanência adotarão os seguintes princípios:

A

preservação dos vínculos profissionais.

B

atendimento impessoal.

C

manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo em caso de força maior.

D

participação da pessoa idosa nas atividades profissionalizantes.

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Q2503306

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503306 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A pessoa idosa tem direito à moradia digna nas seguintes formas, exceto:

A

No seio da família natural.

B

No seio da família substituta.

C

Desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar.

D

Em instituição pública em regime fechado.

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Q2503305

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503305 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Os casos de violência praticada contra pessoas idosas serão obrigatoriamente comunicados a um dos seguintes órgãos:

A

Autoridade policial.

B

Assistente Social.

C

Autoridade religiosa.

D

Conselho Municipal da Família.

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Q2503304

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503304 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com relação aos alimentos da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta:

A

A obrigação alimentar prestada à pessoa idosa é divisível.

B

A pessoa idosa pode optar entre os prestadores dos alimentos.

C

Impõe-se ao poder público prover o sustento do idoso em qualquer situação.

D

Se a pessoa idosa possui três filhos deverá, conforme a lei, acionar todos simultaneamente.

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Q2503303

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503303 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A garantia de prioridade prevista na Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) inclui as alternativas abaixo, exceto:

A

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

B

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

C

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.

D

Priorização do atendimento da pessoa idosa através do atendimento asilar em detrimento do atendimento da pessoa idosa por sua própria família.

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Q2503302

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo instituído pela Lei nº 12.594/2012, regulamenta e estabelece a divisão de competências para a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Tal divisão prevê que:

A

Compete à União criar e manter programas de atendimento para a execução de medidas socioeducativas em meio aberto.

B

Compete aos Municípios elaborar o Plano Estadual de Atendimento socioeducativo em atendimento ao Plano Nacional.

C

Compete aos Estados criar, desenvolver e manter programas para a execução de medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

D

Compete aos Municípios estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento.

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Q2503301

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503301 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas de proteção previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser aplicadas obedecendo a certos princípios, dentre os quais se destaca:

A

Princípio da responsabilidade secundária do poder público.

B

Princípio da intervenção tardia.

C

Princípio da irresponsabilidade parental.

D

Princípio da proteção integral e prioritária.

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Q2503300

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A apuração de ato infracional atribuído a adolescente segue o procedimento previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual:

A

Não sendo promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo Ministério Público, este deverá remeter os autos ao órgão ministerial com competência.

B

Terá início por representação do Ministério Público pela prática de ato infracional ao juiz competente visando aplicação de medida socioeducativa mais adequada.

C

A representação do Ministério Público depende de prova pré-constituída de autoria e materialidade.

D

O prazo máximo de duração do procedimento, estando o adolescente internado, será de trinta dias.

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Q2503299

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503299 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar:

A

Ao adolescente, as medidas socioeducativas de internação em estabelecimento educacional e a liberdade assistida, dentre outas.

B

À criança, as medidas socioeducativas de obrigação de reparar o dano e de prestação de serviços à comunidade, dentre outras.

C

Ao adolescente com até 14 anos de idade apenas a inserção em regime de semiliberdade.

D

À criança, as medidas socioeducativas da liberdade assistida, dentre outras.

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Q2503298

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503298 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se:

A

Criança, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente, a pessoa entre doze anos incompletos e dezoito anos completos.

B

Adolescente, a pessoa entre doze e 18 anos.

C

Criança, a pessoa até 14 anos de idade incompletos.

D

Adolescente, a pessoa entre 14 e 21 anos.

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Q2503296

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503296 Direito do Consumidor

Sobre o denominado direito de arrependimento previsto na Lei n. 8.078/1990, assinale a alternativa incorreta.

A

Os consumidores que realizarem compras por telefone, televisão ou internet têm o direito de exercer o direito de arrependimento, possibilitando a devolução do produto ou serviço e o reembolso integral do valor pago, caso não fiquem satisfeitos.

B

O prazo máximo para que o consumidor possa exercer esse direito é de até 7 dias, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

C

O direito de arrependimento pode ser exercido de forma absolutamente imotivada.

D

O ônus de arcar com as despesas postais decorrentes do exercício do direito de arrependimento é do fornecedor, mas pode ser repassado ao consumidor quando o contrato assim preveja.

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