Questões de Concurso Comentadas para câmara de maria helena - pr
Foram encontradas 16 questões
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Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775153
Direito Civil
Aquele que é afetado por uma injusta lesão ao
seu patrimônio econômico ou moral pode exigir
a responsabilização do agente causador; este
primado também se aplica nas relações entre o
Poder Público e os particulares. Sobre o tema,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775152
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das disposições do Código de Processo
Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015) e as disposições da
Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009),
julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens a
seguir, e assinale a alternativa com a sequência
correta:
I- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. II- O juiz, ao despachar a inicial, determinará que o coator preste informações no prazo de 15 (quinze) dias. III- Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra Município que não constitua capital do Estado e cujo proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. IV- Não fazem coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
I- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. II- O juiz, ao despachar a inicial, determinará que o coator preste informações no prazo de 15 (quinze) dias. III- Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra Município que não constitua capital do Estado e cujo proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. IV- Não fazem coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775150
Direito Administrativo
Determinado Município necessitará, nestas
eleições, utilizar-se da edificação de uma
Instituição de ensino superior privada, ante a
escassez de escolas públicas na localidade.
Neste caso, é correto afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775148
Direito Administrativo
Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens
abaixo, a respeito dos temas “ato administrativo” e
“contratos administrativos”, e assinale a alternativa
com a sequência correta:
I- Os atos administrativos simples são assim
considerados por dispensarem motivo e motivação.
II- O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre
o mérito do ato administrativo, pode revogá-lo quando
entender ausente o requisito de conveniência aos
interesses da administração.
III- Consideram-se cláusulas exorbitantes em
um contrato administrativo as reconhecidas
como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou
administrativamente.
IV- Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio
non adimpleti contractus (exceção do contrato não
cumprido), nas hipóteses de atraso injustificado,
superior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos
pela Administração decorrentes de obras, serviços ou
fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou
executados.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775146
Direito Administrativo
Compete ao Poder Legislativo, além da
atividade legiferante, a realização da fiscalização
da administração pública. O controle legislativo,
por vezes chamado de controle parlamentar,
possui limites traçados pelo texto constitucional,
aplicados, por simetria, à esfera municipal. A
respeito do tema, é correto afirmar: