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Segundo a Lei nº 12.016/2009, o Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, com abuso de poder ou de forma ilegal, a autoridade coatora violar ou causar justo receio de violação daquele direito. Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
A conduta do funcionário público de apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tenha a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, corresponde ao crime de
É de competência tributária da União:
I- O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
II- O imposto sobre grandes fortunas.
III- O imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
IV- O imposto sobre serviços de qualquer natureza.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.
Acerca da prescrição, assinale a alternativa correta.
I- Não corre a prescrição enquanto estiver pendente a condição suspensiva do negócio jurídico.
II- A prescrição iniciada contra uma pessoa não corre contra o seu sucessor.
III- Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
IV- Corre a prescrição entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores durante a tutela ou curatela.
De acordo com o Código Civil vigente, cessa-se a incapacidade civil dos menores:
I- Pela colação de grau em curso de ensino médio.
II- Pelo início do exercício do emprego público efetivo.
III- Pelo casamento.
IV- Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezessete anos completos.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
Modificada uma lei, no decurso do prazo de vacatio legis da nova lei, aplica-se:
De acordo com as normas da vigente Constituição Federal pátria, assinale a opção correta.
De acordo com os poderes administrativos, é correto afirmar que o Poder de Polícia:
O art. 103 da Constituição Federal de 1988 elenca os legitimados aptos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
De acordo com as alternativas a seguir, assinale aquela que aponte os legitimados universais:
I. Presidente da República.
II. Governador do Distrito Federal.
III. Procurador-Geral da República.
IV. Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
V. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Dentre os princípios da administração pública, é INCORRETO afirmar que:
O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a seguinte função administrativa:
Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:
De acordo com a Lei Orgânica de São José dos Pinhas, sua Câmara Municipal é composta de:
_______________________ é uma área clássica da administração responsável pela análise e desenvolvimento de sistemas, lidando com um conjunto de técnicas e tendo como objetivo principal promover o bom funcionamento das organizações. O texto acima descreve o escopo da área de:
Entre as principais habilidades de liderança, a habilidade de ___________________ representa a capacidade do líder em criar e viabilizar novas estratégias que de algum modo agreguem valor inédito à organização. A lacuna acima pode ser corretamente completa pelo termo:
Delegação de tarefas é um processo no qual o líder de um determinado setor atribui a colaboradores devidamente preparados autoridade e responsabilidade para tomar certas decisões. O objetivo desta prática, além de estimular o maior comprometimento dos colaboradores, é ganhar maior agilidade, porque nem tudo precisa passar pela aprovação do gestor principal. Este processo pode ser chamado também de:
No que diz respeito à Liderança Organizacional, assinale a alternativa correta:
Na área de planejamento estratégico, a análise SWOT é uma ferramenta tanto estratégica quanto de diagnóstico muito interessante porque, além de relativamente simples, ela:
Total satisfação dos clientes, desenvolvimento de recursos humanos, constância de propósitos, gerência participativa e aperfeiçoamento contínuo são características importantes dentro de uma filosofia de:
Colocada em vigor no ano 2000, a _____________________________ tem como principal objetivo impor o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos, gerando transparência nos gastos públicos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. O termo que completa corretamente a lacuna acima é:
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