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Q3231002
Direito Constitucional
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, julgue os
itens a seguir, à luz do vigente regramento.
I Determina a CF/1988 que a competência para instituição de empréstimos compulsórios é exclusiva da União, que deverá fazê‑lo, se for o caso, por meio de medida provisória.
II De acordo com a doutrina do Código Tributário Nacional, os tributos são os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os emolumentos e as custas.
III O Sistema Tributário Nacional deverá observar, também, os princípios da simplicidade, da transparência e da justiça tributária.
Assinale a alternativa correta.
I Determina a CF/1988 que a competência para instituição de empréstimos compulsórios é exclusiva da União, que deverá fazê‑lo, se for o caso, por meio de medida provisória.
II De acordo com a doutrina do Código Tributário Nacional, os tributos são os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os emolumentos e as custas.
III O Sistema Tributário Nacional deverá observar, também, os princípios da simplicidade, da transparência e da justiça tributária.
Assinale a alternativa correta.
Q3231000
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000), assinale a alternativa correta, acerca do limite
para as despesas com pessoal nos entes da Federação.
Q3230999
Administração Financeira e Orçamentária
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens a seguir.
I O ato editado pelo chefe do Poder Executivo que promova aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias de seu mandato é considerado nulo de pleno direito.
II É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro.
III É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinação à complementação de remuneração dos profissionais da educação, a fim de atender o piso nacional da categoria.
Assinale a alternativa correta.
I O ato editado pelo chefe do Poder Executivo que promova aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias de seu mandato é considerado nulo de pleno direito.
II É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro.
III É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinação à complementação de remuneração dos profissionais da educação, a fim de atender o piso nacional da categoria.
Assinale a alternativa correta.
Q3230996
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988),
julgue os itens a seguir, no que se refere à
Administração Pública Federal.
I Regra geral, a CF/1988 veda o acúmulo remunerado de cargos públicos. Contudo, algumas exceções são admitidas, em caso de compatibilidade de horários, como a ocupação de dois cargos de professor.
II A CF/1988 veda, em qualquer hipótese, que brasileiros naturalizados ou estrangeiros venham a ocupar cargos ou empregos públicos, em função do princípio da soberania nacional.
III A estabilidade em cargos de provimento efetivo é adquirida após três anos de efetivo exercício, sujeita, contudo, à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Assinale a alternativa correta.
I Regra geral, a CF/1988 veda o acúmulo remunerado de cargos públicos. Contudo, algumas exceções são admitidas, em caso de compatibilidade de horários, como a ocupação de dois cargos de professor.
II A CF/1988 veda, em qualquer hipótese, que brasileiros naturalizados ou estrangeiros venham a ocupar cargos ou empregos públicos, em função do princípio da soberania nacional.
III A estabilidade em cargos de provimento efetivo é adquirida após três anos de efetivo exercício, sujeita, contudo, à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Assinale a alternativa correta.
Q3230954
Legislação Federal
Acerca do Código de Ética e Disciplina dos Representantes
Comerciais, assinale a alternativa correta.
Q3230953
Legislação Federal
Ainda conforme a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a
alternativa correta.
Q3230946
Administração Financeira e Orçamentária
À luz do vigente ordenamento, julgue os itens a seguir,
acerca dos créditos adicionais.
I A lei orçamentária anual poderá apresentar autorização para a abertura de créditos suplementares e especiais, até determinado montante previamente especificado.
II Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
III Uma das fontes de recursos possível para a abertura de crédito adicional é o superávit financeiro. Entende‑se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando‑se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Assinale a alternativa correta.
I A lei orçamentária anual poderá apresentar autorização para a abertura de créditos suplementares e especiais, até determinado montante previamente especificado.
II Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
III Uma das fontes de recursos possível para a abertura de crédito adicional é o superávit financeiro. Entende‑se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando‑se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Assinale a alternativa correta.
Q3230942
Direito Administrativo
É a modalidade de controle exercida pela própria
Administração Pública Federal sobre seus atos, tanto sob
os aspectos de legalidade quanto de mérito (conveniência
e oportunidade). É também conhecida como autotutela,
visto que a Administração pode revisar, corrigir ou anular
seus atos quando ilegais ou revogar por conveniência
administrativa. Com base nessas informações, assinale a
alternativa que apresenta a denominação da modalidade
de controle descrita.
Q3230941
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 8.429/1992 (e alterações posteriores), que
trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos
de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
II A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
III O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito a todas as cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Assinale a alternativa correta.
I Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
II A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
III O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito a todas as cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Assinale a alternativa correta.
Q3230940
Direito Administrativo
O controle na Administração Pública Federal pode ser
conceituado como um poder‑dever de vigilância, exercido
sobre sua atuação administrativa, por ela mesma ou por
outros Poderes (e até mesmo pelos populares). A partir
dessa informação, assinale a alternativa correta.
Q3230939
Auditoria Governamental
Com base no Manual de Orientações Técnicas de Auditoria
Interna Governamental, julgue os itens a seguir, a respeito
dos papéis de trabalho (ou documentação de auditoria).
I Os papéis de trabalho classificam‑se em permanente e corrente. Exemplos de papéis de trabalho correntes são as normas, os estatutos e as resoluções aplicáveis à unidade auditada, bem como os relatórios de auditoria de exercícios anteriores.
II Consideram‑se papéis de trabalho aqueles preparados pelo auditor, pela unidade auditada ou por terceiros, tais como planilhas, formulários, questionários preenchidos, fotografias, arquivos – de dados, de vídeo ou de áudio –, ofícios, memorandos, portarias, documentos originais ou cópias de contratos ou de termos de convênios.
III Explicações verbais podem ser utilizadas para esclarecer informações contidas na documentação de auditoria, mas não representam, por si só, embasamento adequado para o trabalho ou para as conclusões obtidas.
Assinale a alternativa correta.
I Os papéis de trabalho classificam‑se em permanente e corrente. Exemplos de papéis de trabalho correntes são as normas, os estatutos e as resoluções aplicáveis à unidade auditada, bem como os relatórios de auditoria de exercícios anteriores.
II Consideram‑se papéis de trabalho aqueles preparados pelo auditor, pela unidade auditada ou por terceiros, tais como planilhas, formulários, questionários preenchidos, fotografias, arquivos – de dados, de vídeo ou de áudio –, ofícios, memorandos, portarias, documentos originais ou cópias de contratos ou de termos de convênios.
III Explicações verbais podem ser utilizadas para esclarecer informações contidas na documentação de auditoria, mas não representam, por si só, embasamento adequado para o trabalho ou para as conclusões obtidas.
Assinale a alternativa correta.
Q3230938
Auditoria
Texto associado
Ao final dos trabalhos de auditoria em uma
determinada entidade, um auditor concluiu, com base em
evidências suficientes e apropriadas, coletadas com base
nas normas de auditoria do CFC, que as demonstrações
contábeis da entidade auditada foram elaboradas, em
todos os aspectos relevantes, de acordo com os requisitos
da estrutura de relatório financeiro aplicável.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que
a opinião a ser emitida é do tipo
Q3230937
Auditoria Governamental
À luz do Manual de Orientações Técnicas de Auditoria
Interna Governamental, da Controladoria‑Geral
da União (CGU), julgue os itens a seguir, acerca da
confirmação externa.
I A confirmação externa, ou circularização, é a técnica utilizada para a obtenção de declaração formal e independente de partes externas (pessoas, empresas, órgãos fiscalizadores etc.) a respeito de fatos ligados às operações da unidade auditada.
II Sua utilização está restrita ao tratamento de afirmações relacionadas a saldos contábeis e a seus elementos.
III A evidência de auditoria obtida pelo auditor como resposta de terceiro (a parte que confirma) deve se apresentar na forma escrita (impressa, eletrônica ou em outra mídia).
Assinale a alternativa correta.
I A confirmação externa, ou circularização, é a técnica utilizada para a obtenção de declaração formal e independente de partes externas (pessoas, empresas, órgãos fiscalizadores etc.) a respeito de fatos ligados às operações da unidade auditada.
II Sua utilização está restrita ao tratamento de afirmações relacionadas a saldos contábeis e a seus elementos.
III A evidência de auditoria obtida pelo auditor como resposta de terceiro (a parte que confirma) deve se apresentar na forma escrita (impressa, eletrônica ou em outra mídia).
Assinale a alternativa correta.
Q3230936
Auditoria
Texto associado
Da análise dos balanços patrimoniais dos
exercícios de 2020 a 2022, o auditor constatou que a
entidade auditada sempre deixava um nível determinado
de produtos em estoque ao fim de cada exercício social.
Contudo, ao verificar o balanço patrimonial encerrado
em 2023, ele observou que a referida conta terminou
o exercício com saldo quase nulo. Intrigado sobre a
possibilidade de estar havendo desvios de mercadorias,
ele questionou, de forma verbal, o contador da entidade,
que informou que uma enchente destruiu grande parte
dos estoques em dezembro de 2023, tendo sido baixados
como perda.
Com base nessa situação hipotética e na NBC TA
500 (R1) – Evidência de Auditoria –, é correto afirmar que
o auditor se utilizou, respectivamente, dos procedimentos
denominados
Q3230932
Ética na Administração Pública
Em relação ao recurso administrativo disciplinado no
Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais,
assinale a alternativa correta.
Q3230931
Direito Civil
Segundo a Lei Federal nº 10.406, assinale a alternativa
correta.
Q3230930
Legislação Federal
Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a
alternativa correta.
Q3230929
Ética na Administração Pública
A partir do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), assinale a alternativa correta,
acerca do sigilo profissional.
Q3230928
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere ao Código de Processo Civil, o pedido
de instauração do incidente de resolução de demandas
repetitivas será dirigido ao
Q3230927
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz do Código de Processo Civil, o conflito de competência
pode ser suscitado
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