O Município X, com o objetivo de conferir maior segurança aos frequentadores dos estabelecimentos comerciais, editou lei dispondo que o licenciamento de obras somente seria autorizado com a apresentação, pelo construtor, de apólice de seguro, que deveria conter os requisitos previstos em suas disposições normativas.

É correto afirmar que essa lei é

Em determinado Município, existem duas carreiras no funcionalismo público ao alcance de pessoas que possuem nível superior em contabilidade, sendo que, em ambas, a remuneração recebida pelos servidores é a mesma. Em uma das carreiras, os servidores têm competência para realizar a fiscalização tributária, enquanto, na outra, devem realizar o controle interno dos atos de gestão praticados pela Administração Pública.

Em razão de reforma administrativa, foi permitido que os servidores de uma carreira fossem investidos em cargos inseridos em outra, desde que realizassem a opção formal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da respectiva lei.

Consoante a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é

Determinado Município, com o objetivo de estabelecer limitadores para a remuneração dos servidores públicos, editou lei dispondo que os valores recebidos pelos Procuradores Municipais equivaleriam a 70% daqueles pagos aos Procuradores Estaduais.

De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é

Assinale a opção que indica o princípio que, em caso de risco de danos graves e degradação ambiental, permite a adoção imediata de medidas preventivas.

Sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta.

Com base no Art. 41 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Disponibilidade é a situação funcional na qual o servidor passa à inatividade em virtude da extinção de seu cargo ou da declaração de sua desnecessidade.

II. Estabilidade é a situação estatutária pessoal adquirida pelo servidor público civil nomeado para cargo de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício, que lhe garante a permanência no serviço público.

III. Reintegração é uma garantia do servidor público estável destinada à correção jurídica de uma demissão inválida.

Assinale:

A fiscalização financeira, contábil e orçamentária do Município será exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do executivo.

Sobre o controle da Câmara de Vereadores, analise as afirmativas a seguir.

I. Ela deve realizar a fiscalização de contas de empresa em cujo capital o Município participe de forma direta ou indireta, nos termos de convênio ou de acordo constitucional autorizado pela Câmara.

II. Ela deve realizar o exame de demonstrativos contábeis e financeiros de aplicação de recursos das unidades administrativas sujeitas ao seu controle, determinando a regularização na forma legalmente estabelecida.

III. Ela deve examinar e aprovar os auxílios concedidos pelo Município a entidades particulares sem fins lucrativos, de natureza assistencial.

Assinale: 

No que diz respeito ao veto do Prefeito sobre projetos de lei, assinale a afirmativa correta.

Segundo o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a aprovação do Código Tributário do Município e do Código de Obras e Edificações, é exigido, no mínimo, o voto favorável da maioria de dois terços dos membros da Câmara.

II. O Código de Posturas e o Código Sanitário são estabelecidos por Lei Complementar, sendo exigido, para sua aprovação, o voto favorável da maioria de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.

III. O Plano Diretor e a Lei de Diretrizes Orçamentárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

Assinale: 

Assinale a opção que apresenta o quórum correto para a tomada de deliberação da Câmara de Vereadores de Caruaru.

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru, sobre as razões para a cassação do mandato de um vereador, analise as afirmativas a seguir.

I. Dar-se-á quando ele faltar com o decoro parlamentar, na sua conduta privada, se apresentando eventualmente embriagado.

II. Considera-se incompatível com o decoro parlamentar a produção, a condução, o consumo ou o tráfico de substâncias entorpecentes e drogas ilícitas.

III. Dar-se-á quando, por motivo irrelevante, ele entrar em luta corporal com um opositor, no recinto da Câmara.

Assinale:

João, quando chega à sua oficina de artesanato, leva meia hora para arrumar suas ferramentas e depois inicia imediatamente seu trabalho. Nesse trabalho, João produz 12 peças a cada 20 minutos. Certo dia, João chegou à oficina às 8 horas da manhã e trabalhou sem parar até sair da oficina, ao meio-dia.

O número de peças que João produziu nesse dia foi 

Considere verdadeira a frase: “Quem tem amigo é feliz e quem chora não é feliz”.

Assim, é correto concluir que

A frase do repórter mostra uma forma verbal – continua sendo debatida – que está expressa na voz passiva.

A sua forma de voz ativa correspondente é:

Assinale a opção em que a preposição para mostra valor semântico diferente dos demais.

Assinale a opção que indica a frase em que houve a troca indevida de onde por aonde.

Assinale a opção que indica a frase em que o emprego da forma “mim” contraria a norma culta da língua.

Em relação ao emprego tradicional dos pronomes pessoais, assinale a opção que indica a frase que está totalmente correta.

A frase “Pedro e Isabel iludiram-se” cria dúvidas de compreensão: Pedro e Isabel enganaram-se reciprocamente ou reflexivamente?

O modo de reescrever-se essa frase que mantém sua ambiguidade é

Assinale a opção que indica a frase em que não ocorre a possibilidade de duplo entendimento.