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Q1908901
Legislação da Defensoria Pública
É dever do membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba
Q1908900
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional n° 45/2004, que ficou conhecida como Reforma do Judiciário, promoveu diversas alterações constitucionais que tiveram por objetivo o aperfeiçoamento do sistema de justiça, inclusive da Defensoria Pública, dentre as quais se
destaca a
Q1908898
Direito Constitucional
O habeas data coletivo
Q1908897
Legislação da Defensoria Pública
Em uma situação hipotética, diversas cidades litorâneas do Estado da Paraíba – abrangidas por diferentes Comarcas – sofreram
contaminação por petróleo bruto que estava sendo transportado por navios que vieram a naufragar próximo à costa brasileira.
Diante desta situação, excluída a competência da Justiça Federal, eventual ação coletiva proposta pela Defensoria Pública do
Estado da Paraíba para a proteção de direitos individuais homogêneos referentes à reparação dos danos individuais sofridos por
todas as pessoas afetadas, é de competência
Q1908896
Legislação Federal
De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal à Lei n° 7.347/1985 (LACP), uma sentença proferida em
sede de ação civil pública tem eficácia
Q1908895
Direitos Humanos
Situação frequente na qual alguns indivíduos em meios de comunicação veiculam discurso que incita ao desprezo a práticas
fundadas em religiões de matriz africana é definida como
Q1908894
Saúde Pública
Considere que uma determinada região de grande extensão territorial no alto sertão da Paraíba abranja diversos municípios e
não conte com nenhum serviço de tratamento oncológico, de modo que os pacientes precisam se deslocar para outras regiões
ou para a capital do estado, para receber o tratamento adequado. De acordo com a legislação vigente
Q1908893
Direito do Consumidor
A Defensoria Pública do Estado da Paraíba é informada a respeito de uma violação sistemática a direito de consumidores por
parte de um fornecedor com atuação em todo o Estado paraibano. Diante de tal situação e levando em consideração o papel
institucional da Defensoria na tutela dos direitos transindividuais, o/a defensor/a responsável
Q1908891
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Lucas moveu ação de divórcio cumulada com pedido de guarda, partilha de bens e oferta de alimentos em face de Luana. Ao
final, foi prolatada sentença de parcial procedência. Insatisfeito com o resultado, Lucas pretende apresentar recurso em face da
sentença em relação aos capítulos relativos à partilha de bens e aos alimentos. Em relação aos efeitos suspensivo e devolutivo
da apelação,
Q1908890
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A tutela de evidência será concedida quando
Q1908889
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em cumprimento de sentença, a apresentação de impugnação sob o fundamento de a obrigação ter se tornado inexigível em razão
do título executivo judicial estar fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível
Q1908888
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as previsões do Código de Processo Civil de 2015 a respeito da reclamação, tal meio de impugnação
Q1908887
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No Direito Processual Civil brasileiro em vigor, a prova emprestada
Q1908886
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No primeiro contato com a petição inicial, o juiz percebe, desde logo, que a única pretensão deduzida pelo autor foi fulminada
pelo transcurso do prazo prescricional. Nesta situação, o magistrado deverá
Q1908885
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nivaldo ajuizou uma ação pauliana com a finalidade de anular uma venda fraudulenta feita por um devedor insolvente. Na petição inicial, o autor indicou como réus o vendedor (seu devedor, em estado de insolvência) e o comprador. Verifica-se, assim,
um litisconsórcio inicial passivo
Q1908884
Legislação Federal
Considerando a produção de provas em ações de investigação de paternidade, o juiz determinará a realização de exame de
DNA nos parentes consanguíneos do suposto pai
Q1908883
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, a ação de divórcio ou dissolução de união estável de mulher vítima de violência doméstica
e familiar
Q1908882
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação em que se discute a fixação de guarda, alimentos e visitas em relação a uma criança, a parte autora consignou
expressamente na petição inicial que não tinha interesse na realização da audiência de mediação. De acordo com o Código de
Processo Civil, ao receber a inicial, o juiz ordenará a citação do réu para
Q1908881
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as regras em vigor no Código de Processo Civil, a citação
Q1908880
Direito Civil
José, pai de Antônio, compareceu na Defensoria Pública de João Pessoa relatando que seu filho completou 18 anos, motivo
pelo qual não pretendia mais pagar alimentos. Nesse caso, o cancelamento da pensão alimentícia
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