De acordo com as previsões do Código de Processo Civil de 20...

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Q1908888

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908888 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as previsões do Código de Processo Civil de 2015 a respeito da reclamação, tal meio de impugnação

pode ser proposto perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

pode ser proposto contra uma decisão que seja objeto de recurso, mas o julgamento do recurso interposto contra a decisão reclamada prejudica a reclamação.

admite ampla possibilidade de produção probatória, desde que observados os meios de prova admitidos em direito.

não tem natureza recursal, de modo que pode ser proposto mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

pode ser proposto para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, independentemente do esgotamento das instâncias ordinárias.

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