Questões de Concurso Comentadas para MPE-MA

Q522862

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522862 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as seguintes situações sobre o impedimento ou suspeição do Juiz, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro:

I. Paulo é Magistrado, titular de uma Vara da Família e das Sucessões da Comarca de São Luís. Sua vizinha Patricia está em processo de rompimento de sua relação conjugal com o marido Pedro, com quem teve três filhos e vai até a casa de Paulo, seu conhecido, solicitar algumas orientações e recebe alguns conselhos para o ajuizamento de ação para postular alimentos para os filhos menores do casal. Ajuizada a ação pelos filhos, representados pela genitora, ela é distribuída para a Vara da qual Paulo é titular.

II. Moisés é advogado, irmão de Pedro, Magistrado titular de uma Vara Cível da Comarca de São Luís e ajuíza uma ação de indenização por danos materiais e morais em favor de um cliente, ação esta distribuída para a Vara da qual Pedro é Titular.

III. Raimundo, Magistrado, atuou como perito em uma ação de cobrança de honorários advocatícios que Tício move contra Clavio, a qual tramita em uma determinada Vara Cível da Comarca de São Luís. Após ser aprovado no concurso da Magistratura, Raimundo é promovido para a Vara na qual tramita o processo em questão, que está pronto para ser sentenciado.

As hipóteses acima versão correta e, respectivamente, sobre

A

impedimento, suspeição e impedimento.

B

suspeição, impedimento e impedimento.

C

suspeição, suspeição e impedimento.

D

impedimento, impedimento e suspeição.

E

suspeição, impedimento e suspeição.

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Q522861

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522861 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as condições da ação, nos termos do direito processual civil brasileiro, a decisão do Magistrado que ordena a citação

A

não gera preclusão, pois enquanto não saneado o processo poderá o Juiz reexaminar a questão sobre as condições da ação, desde que arguida pela parte contrária.

B

gera preclusão, pois as condições da ação deverão estar presentes no momento da propositura da ação.

C

não gera preclusão, pois enquanto não proferida a sentença, poderá o Juiz reexaminar a questão sobre as condições da ação, que se trata de matéria de ordem pública.

D

gera preclusão, uma vez que inexiste qualquer possibilidade de carência superveniente.

E

não gera preclusão, pois enquanto não transcorrido o prazo para contestação poderá o Juiz reexaminar a questão sobre as condições da ação.

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Q522860

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522860 Direito Processual Civil - CPC 1973

O processo se origina por iniciativa da parte (nemo iudex sine actore ne procedat iudex ex officio), mas se desenvolve por impulso oficial (CPC 262) (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 13. ed., 2013, p. 207). Trata-se do princípio de direito processual da

A

inércia ou dispositivo.

B

inafastabilidade da jurisdição.

C

celeridade processual.

D

instrumentalidade.

E

estabilidade da lide.

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Q522859

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522859 Direito Civil

Sobre o contrato de mandato, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que

A

embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.

B

havendo poderes de substabelecer, serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, independentemente de ter ou não agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

C

o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

D

o terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, com ele celebrar negócio jurídico exorbitante do mandato, não tem em nenhuma hipótese ação contra o mandatário.

E

o mandante não é obrigado, em regra, a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato se o negócio não surtir o esperado efeito.

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Q522858

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522858 Direito Civil

Sobre o contrato de compra e venda, nos termos preconizados pelo Código Civil brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A

Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

B

É anulável, em regra, a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

C

Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

D

É ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva determinação.

E

A fixação do preço pelas partes poderá ser submetida à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

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Q522857

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522857 Direito Civil

Miguel telefona para Regina e faz a ela uma oferta de compra do seu veículo usado pela quantia de R$ 45.000,00 sem estipular um prazo para aceitação da oferta. Neste caso, a proposta

A

não será obrigatória, pois formulada por telefone e, consequentemente, para pessoa ausente.

B

é obrigatória e vinculará o proponente até a resposta de Regina ou, então, o cancelamento da oferta.

C

não será obrigatória, pois Miguel não estabeleceu um prazo para o aceite ou recusa de Regina.

D

deixará de ser obrigatória se Regina não aceitá-la imediatamente.

E

é obrigatória e vinculará o proponente pelo prazo de quinze dias.

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Q522856

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522856 Direito Civil

Paulo é credor da quantia líquida de R$ 20.000,00 de Renato, Maurício, José e Fernando, devedores solidários. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro,

A

se a dívida solidária interessar exclusivamente ao devedor Maurício, este não responderá por toda ela para com o devedor que pagar.

B

falecendo o devedor Maurício, deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, e todos reunidos não serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

C

a remissão obtida pelo devedor Fernando junto a Paulo aproveita aos outros devedores, que ficam livres de qualquer pagamento.

D

Paulo não poderá renunciar à solidariedade em favor de um dos devedores, pois a renúncia só valerá se ocorrer em favor de todos os devedores.

E

não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação por Paulo contra um ou alguns dos devedores.

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Q522855

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522855 Direito Civil

Mauro e Mariana são casados e possuem um seguro residencial para o imóvel onde residem na cidade de São Luís. No início deste ano de 2013, o imóvel é invadido por meliantes que roubam diversos pertences de propriedade do casal. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, havendo cobertura contratual para o caso de roubo, Mauro e Mariana deverão acionar a seguradora e terão, para tanto, a partir do fato gerador, o prazo prescricional de

A

3 anos.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q522854

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522854 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

A

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre imóveis de valor igual ou superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

B

É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou, e o prazo de decadência para postular a anulação é de 1 ano.

C

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia não se interpretam estritamente.

D

Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

E

Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, incluído o dia do começo, e excluído o do vencimento.

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Q522853

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522853 Direito Civil

Analise as seguintes assertivas sobre os defeitos dos Negócios Jurídicos, de acordo com o Código Civil brasileiro:

I. Não se decretará a anulação do negócio no caso de lesão, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

II. Presumem-se de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor insolvente e de sua família.

III. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos não é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q522852

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522852 Direito Civil

Quanto aos bens, considera-se fungível

A

a joia de família.

B

a obra de arte de um determinado artista famoso.

C

o dinheiro.

D

um livro com edição esgotada.

E

um gado reprodutor.

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Q522851

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522851 Direito Civil

Sobre as associações, de acordo com o Código Civil brasileiro, é INCORRETO afirmar que

A

a convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.

B

não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

C

a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

D

a qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

E

os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

Q522850

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522850 Direito Civil

Paulo é soldado do exército brasileiro e, após uma declaração de guerra entre o Brasil e outro país da América do Sul, é deslocado para o local de confronto e feito prisioneiro pelas tropas inimigas. Neste caso, Paulo terá declarada a sua morte presumida, independentemente de declaração de ausência, se não for encontrado até

A

um ano após o término da guerra.

B

dois anos após o término da guerra.

C

três anos, independentemente do término da guerra.

D

quatro anos após o término da guerra.

E

quatro anos, independentemente do término da guerra.

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Q522839

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522839 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Nacional do Ministério Público:

I. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

II. Fazem parte da sua composição, dentre outros, quatro membros do Ministério Público da União e três membros do Ministério Público dos Estados.

III. O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.

IV. Não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação financeira do Ministério Público.

Segundo a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q522838

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522838 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal brasileira, os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo

A

Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

C

Presidente do Supremo Tribunal Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D

Presidente do Supremo Tribunal Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

E

Chefe do Poder Executivo, para mandato de três anos, vedada a recondução.

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Q522837

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522837 Direito Constitucional

Considere:

I. Procurador-Geral da República.

II. Advogado-Geral da União.

III. Presidente do Supremo Tribunal Federal.

IV. Presidente do Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, NÃO fazem parte da composição do Conselho Nacional de Justiça os indicados APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

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Q522836

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522836 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Caio é Presidente da República e está sendo acusado pelo crime tipificado pela conduta de praticar ato que atente contra a segurança interna do País. Neste caso, Caio ficará suspenso de suas funções

A

após a instauração do processo pelo Senado Federal.

B

se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

C

se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

E

após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

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Q522835

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522835 Direito Constitucional

Considere:

X = Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Y = Presidente do Senado Federal.

Z = Presidente da Câmara dos Deputados.

Na situação hipotética apresentada, de acordo com a Constituição Federal brasileira, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, respectivamente,

A

X, Y e Z.

B

Y, Z e X.

C

Z, Y e X.

D

X, Z e Y.

E

Z, X e Y.

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Q522834

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522834 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, caberá ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

A

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

B

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Presidente e diretores do banco central.

C

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

D

dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

E

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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Q522833

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522833 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Cristina é Prefeita da cidade de Imperatriz. Durante seu mandato, Djair, seu marido, foi eleito Governador do Estado do Maranhão. Nas próximas eleições para Prefeito, Cristina pretende se candidatar à reeleição e Dora, prima de Djair, pretende se candidatar a Vereadora do Município de Afonso Cunha. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

A

Cristina e Dora são inelegíveis.

B

não há inelegibilidade constitucional na hipótese para Dora e Cristina.

C

apenas Cristina é inelegível.

D

apenas Dora é inelegível.

E

Dora e Cristina só serão inelegíveis se possuírem a mesma filiação partidária.

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