Questões de Concurso Comentadas para DPE-SC | Qconcursos.com

Q832313

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832313 Direito Constitucional

A respeito do princípio da proibição de retrocesso, considere:

I. É considerado pela doutrina um princípio constitucional implícito.

II. A sua aplicação está restrita ao âmbito dos direitos sociais, não alcançando outros direitos fundamentais.

III. A vinculação ao referido princípio é restrita à figura do legislador, não alcançando outros poderes ou entes estatais.

IV. A sua fundamentação constitucional pode ser extraída, entre outros, dos princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, bem como das garantias constitucionais da propriedade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

I e IV.

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Q298697

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298697 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta em matéria de direito processual penal.

A

O arquivamento do inquérito policial será ordenado por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público.

B

Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

C

A autoridade policial somente decretará a incomunicabilidade do indiciado quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

D

Durante o inquérito policial, o Ministério Público, ofendido, ou seu representante legal, nele incluído o Defensor Público, e o indiciado poderão requerer a qualquer tempo diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.

E

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá informar o juízo se o indiciado possuir recursos financeiros para constituir advogado ou, em sendo pobre, se necessita de Defensor Público.

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Q298696

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298696 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta em matéria de direito processual penal.

A

Em caso de prisão civil, a fiança deverá corresponder ao valor da verba alimentícia requerida.

B

A autoridade judiciária ou policial poderá, a qualquer momento, conceder fiança.

C

A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

D

A autoridade policial somente poderá conceder fiança quando a condenação a pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos.

E

Compete privativamente à autoridade judiciária conceder fiança nos casos de infração cuja pena máxima não seja superior a 4 anos.

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Q298695

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298695 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta em matéria processual civil.

A

O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará, de imediato, as providências necessárias a sua repetição.

B

Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes.

C

A nulidade de uma parte do ato prejudicará todo o ato.

D

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

E

A nulidade dos atos poderá ser alegada em qualquer fase processual.

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Q298694

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298694 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta em matéria processual civil.

A

O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

B

Reputam-se conexas duas ou mais ações, sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir.

C

A competência, em razão do valor e do território, é inderrogável pelas partes.

D

A incompetência absoluta deverá ser arguida por meio de exceção.

E

Correndo em separado ações conexas, considerar-se-á prevento o juiz que despachar em primeiro lugar.

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Q298693

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298693 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta em matéria processual civil.

A

Suspende-se o processo quando ocorrer confusão entre autor e réu.

B

O autor não poderá desistir da ação, sem o consentimento do réu, depois de decorrido o prazo para a resposta.

C

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

D

Após apresentada a defesa, é vedado às partes transigirem sobre o pedido.

E

Extinto o processo, o autor não poderá intentar com nova ação sobre o mesmo objeto.

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Q298692

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298692 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

Aquele que submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de dezoito anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone, comete o crime de:

A

estupro de vulnerável.

B

corrupção de menores.

C

instigação sexual de vulnerável.

D

favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável.

E

satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.

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Q298691

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298691 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

A

A representação poderá ser retratada até a citação do acusado.

B

O direito de oferecer queixa ou de prosseguir decai no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.

C

Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

D

Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.

E

O direito de queixa pode ser exercido a qualquer momento.

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Q298690

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298690 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

A

O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

B

A pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.

C

No regime fechado é admissível a frequência do apenado a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

D

O condenado por crime contra o patrimônio terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

E

É vedado o trabalho externo ao preso em regime fechado.

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Q298689

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298689 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 10.826/03, que trata do Estatuto do Desarmamento.

A

Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios é vedado o porte de arma de fogo.

B

O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.

C

A fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo deverão ser autorizadas pelo Comando do Exército.

D

As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal.

E

É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para uso exclusivo de servidores públicos que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança.

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Q298688

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298688 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 9.434/97, que dispõe sobre crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.

A

A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas é permitida mediante autorização judicial.

B

É vedada a remoção de tecidos, órgãos ou partes de cadáver para fins de transplante no caso de morte sem assistência médica ou de óbito em decorrência de causa mal definida.

C

É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor a qualquer título de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau.

D

O autotransplante depende apenas do consentimento do próprio indivíduo, registrado em seu prontuário médico, ou, se ele for juridicamente incapaz, de um de seus pais ou responsáveis legais.

E

A doação de tecido, órgão ou parte do corpo poderá ser revogada, pelo doador ou pelos responsáveis legais, em até dois anos do ato de liberalidade.

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Q298687

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298687 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com Código Penal brasileiro.

A

A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos é causa excludente de culpabilidade.

B

Excluem a imputabilidade penal o cometimento de crime em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

C

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

Não há crime quando o agente pratica o fato impelido de forte emoção ou paixão.

E

É isento de pena o agente acometido por perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

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Q298686

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298686 Direito Penal

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal brasileiro.

A

O Código Penal brasileiro adota, no concurso de pessoas, a teoria monista.

B

No concurso de pessoas, cada um dos agentes responde por um tipo de infração diversa.

C

Praticado o crime em concurso de pessoas a pena será aumentada de um a dois terços.

D

Na teoria dualista, adotada pelo Código Penal brasileiro para casos de concurso de pessoas, o autor e o partícipe respondem por infrações penais autônomas.

E

Verificada a pluralidade de agentes e de condutas estará configurado o concurso de pessoas.

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Q298685

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298685 Direito Penal

O Código Penal brasileiro adotou qual teoria para definir o local do crime?

A

Teoria da ação

B

Teoria do resultado

C

Teoria da ação mista

D

Teoria do resultado objetivo

E

Teoria mista ou da ubiguidade

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Q298684

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298684 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal brasileiro.

A

O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade inferior dois anos.

B

Não será concedido livramento condicional para o condenado por crime doloso,
cometido com violência ou grave ameaça à pessoa,

C

Caso o liberado venha a ser condenado durante a vigência do benefício, revoga-se o livramento condicional,

D

O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

E

Revogado o livramento, a qualquer momento poderá o juiz da execução conceder novamente o benefício.

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Q298683

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298683 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 9.605/98, que dispõe sobre crimes contra o meio ambiente, fauna, flora, águas e pesca.

A

A pena de interdição temporária de direito é a proibição de o condenado obter alvará de licença para pesca, caça ou exploração de qualquer bem ambiental, pelo período de até dois anos.

B

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que comprovado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.

C

O valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

D

As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas apenas na esfera administrativa, devendo, pois, as sanções civis e criminais recaírem sobre o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica.

E

Não se aplicam aos crimes ambientais as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

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Q298682

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298682 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.

A

As sociedades consorciadas respondem subsidiariamente à causadora pelo dano em matéria do consumidor.

B

A responsabilidade das sociedades coligadas é solidária ao fornecedor autor do dano ao consumidor.

C

As sociedades consorciadas só responderão por culpa.

D

A falência e o estado de insolvência não são causas suficientes para a quebra da personalidade jurídica da sociedade.

E

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações consumeristas.

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Q298681

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298681 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.

A

São sinônimos fato e vício do produto ou do serviço.

B

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

C

Consideram-se vício do produto os defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

D

O consumidor tem o prazo de noventa dias para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

E

O prazo decadencial para o consumidor reclamar pelos vícios aparentes é suspenso pela execução dos serviços de repação.

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Q298680

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298680 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.

A

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar nenhum tipo de riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

B

Após posto o produto no mercado, cabe exclusivamente ao revendedor prestar as informações acerca dos riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

C

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato até trinta dias às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

D

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

E

Após aprovado e incluído o produto no mercado, o fornecedor não possui mais responsabilidade nenhuma sobre eventuais vícios que possam aparecer.

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Q298679

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298679 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.

A

A pessoa jurídica de direito público estrangeira pode ser fornecedora.

B

Pessoa jurídica não pode ser considerada consumidora.

C

Bem imóvel não se enquadra no conceito de produto.

D

Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço é considerada consumidor.

E

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária e as decorrentes das relações trabalhistas.

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