Questões de Concurso Comentadas para Câmara dos Deputados

Q2252995

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252995 Direito Tributário

O presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei ordinária que concedia isenção de IPI para determinados setores produtivos, a fim de desenvolver a região Nordeste, e o aumento nas alíquotas do IR das pessoas físicas, o qual foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo chefe do Poder Executivo.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

A

Essa norma é plenamente válida, constitucional, pois atende ao princípio da legalidade estrita.

B

Norma com conteúdo tributário não seria constitucional, por vício de iniciativa, caso o projeto de lei tivesse sido encaminhado por iniciativa popular com número suficiente de subscrições.

C

Na situação descrita, a norma sancionada é inconstitucional, pois não atendeu ao princípio da especificidade da lei tributária, dado que cuidou ao mesmo tempo da isenção de IPI e do aumento de alíquotas do IR de pessoa física.

D

A norma sancionada é válida, constitucional, pois seu conteúdo abrange apenas matéria tributária, o que vai ao encontro da exclusividade da lei tributária para conceder qualquer benefício, entre eles a isenção.

E

A lei a que se refere a situação descrita é inconstitucional no tocante à isenção concedida, dado que cuida de matéria tributária que somente poderia ser objeto de lei complementar.

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Q2252993

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252993 Economia

O estudo dos aspectos de eficiência e de eqüidade dos gastos públicos, bem como da forma de financiamento desses gastos, é crucial no entendimento das economias de mercado. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

A

Em virtude do reajuste das alíquotas, que passam de 0,65% para 1,65%, a minirreforma tributária, que põe fim à cobrança cumulativa do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-PASEP), aumenta o gravame excessivo do sistema tributário brasileiro.

B

A participação da União na provisão de serviços de saúde justifica-se tanto pela natureza redistributiva desse tipo de gasto quanto pelo fato de o mercado desses serviços se caracterizar pela existência de diferentes assimetrias de informação.

C

A alocação de recursos gerada pelo equilíbrio competitivo é eficiente no sentido de Pareto e, do ponto de vista social, também é justa.

D

Aumentos temporários dos gastos públicos financiados pelo aumento da dívida do governo provocarão aumentos dos preços e das taxas de juros.

E

Políticas fiscais que incluem cortes de impostos, como é o caso da recente queda do imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre automóveis de porte médio, são mais eficientes quando as variações induzidas nas taxas de juros são expressivas e a demanda de investimento é mais elástica em relação a essas variações.

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Q2252992

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252992 Administração Geral

A administração é o processo de planejar, organizar, liderar e controlar, a partir da utilização dos recursos disponíveis, buscando atingir determinados objetivos. Nesse sentido, é necessário que a organização defina parâmetros essenciais que delinearão sua existência. Tendo em vista o delineamento de posições individuais nas organizações e o delineamento da estrutura organizacional, julgue os itens seguintes.

A

A formalização do comportamento, seja ela definida pela posição, pelo fluxo de trabalho ou por regras, é um parâmetro de delineamento organizacional que tem por objetivo reduzir a variabilidade do comportamento, com a finalidade de controle, e ocorre mais comumente na cúpula estratégica que no núcleo operacional da organização.

B

Para agrupar posições e unidades, são utilizados critérios de interdependência do fluxo de trabalho, de interdependência de processos, de interdependência de escala e interdependências sociais. A partir desses critérios, é possível delinear as unidades de trabalho pelo fato de a organização se agrupar por função ou por mercado.

C

Burns e Stalker propuseram duas categorias de organizações: mecanicista e orgânica. As organizações mecanicistas apresentam, entre outras características: estrutura hierárquica de controle, autoridade e comunicação. A interação mais freqüente é a vertical, e a tarefa individual muda constantemente como resultado da interação com os demais membros da organização. Nas organizações orgânicas, o conteúdo da comunicação tende a ter mais informação e conselho que instruções e decisões, insistência quanto à lealdade e obediência, e a preocupação com o aperfeiçoamento dos meios é maior que a preocupação com o alcance dos fins.

D

Na busca de maior dinamismo e maior eficácia organizacionais, as organizações utilizam instrumentos de interligação que podem vir a inserir-se na estrutura formal. Forças-tarefa, estruturas funcionais, gerentes integradores e posições de interligação são exemplos desses instrumentos.

E

A adhocracia é uma estrutura que tem como palavra-chave a inovação, ou seja, rebelar-se contra padrões estabelecidos. Ela se caracteriza pela pouca formalização do comportamento, pelo apoio aos instrumentos de interligação e pela descentralização seletiva.

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Q2252991

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252991 Gestão de Pessoas

A motivação e a liderança são dois dos mais importantes tópicos compreendidos no comportamento organizacional. Tendo em vista as principais teorias desenvolvidas nos campos da motivação e da liderança, julgue os itens subseqüentes.

A

No campo da motivação, de acordo com a teoria das expectativas, para que um indivíduo esteja motivado, é preciso que ele dê valor ao resultado ou à recompensa que possa conseguir, acredite que um esforço adicional o levará a um desempenho melhor e que esse desempenho resultará em recompensas ou resultados melhores.

B

A teoria da motivação de Maslow — hierarquia de necessidades — compreende quatro necessidades (fisiológicas, de segurança, sociais e de realização pessoal), sendo que, à medida que as de ordem mais baixa são satisfeitas, a seguinte se torna dominante.

C

De acordo com as teorias contingenciais de liderança, entre elas a de Fiedler, existe um modo ideal de liderarança em todas as situações que se apresentam nas organizações. De acordo com essas teorias, os líderes eficazes são aqueles capazes de adaptar seus estilos às exigências de uma situação específica.

D

Uma das possibilidades de estudo da liderança refere-se à relação do líder com seus liderados. De acordo com a abordagem da ligação diádica vertical (vertical dyatic linkage), um líder tem relações diferentes com cada liderado, o que levaria à criação, na unidade de trabalho, de dois grupos distintos, um com relações mais positivas entre o líder e os liderados e outro, com relações mais negativas

E

A administração por objetivos (APO) é um exemplo da aplicação da teoria de determinação de metas e, como componentes básicos, conta com a especificidade de meta, a tomada de decisão unilateral, um período de tempo explícito e feedback sobre o desempenho.

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Q2252987

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252987 Direito Administrativo

Julgue os itens abaixo quanto ao procedimento das licitações.

A

A contratação de serviços de publicidade prescinde da licitação como regra geral, ressalvados os casos previstos em lei.

B

A dispensa indevida e dolosa de processo licitatório só configura ato de improbidade administrativa se causar lesão ao erário.

C

O julgamento das propostas é ato discricionário, pois somente após ter ciência das propostas é que a administração fixará melhor os critérios de escolha.

D

Comprovado o superfaturamento, respondem solidariamente pelos danos causados ao erário o fornecedor, o prestador de serviços e o agente público responsável.

E

O procedimento licitatório deve ser exigido por lei específica em vista de a regra geral ser a inexigibilidade de licitação.

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Q2252985

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252985 Direito Administrativo

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos princípios da administração pública.

A

O princípio da publicidade impõe a transparência na atividade administrativa e recomenda divulgar em veículos de mídia os dados pessoais do agente público para informar melhor ao administrado quem é o responsável pelo ato administrativo.

B

O princípio da moralidade administrativa pode ser considerado a um só tempo dever do administrador e direito público subjetivo do cidadão, havendo inclusive ação judicial para sua defesa.

C

O princípio do controle dos atos administrativos pela via jurisdicional permite a anulabilidade desses atos.

D

A Constituição da República de 1988, ao vedar expressamente o início de programas ou projetos sem previsão orçamentária, tem em vista o cumprimento do princípio da eficiência.

E

O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular reforça as práticas autoritárias do Estado de Direito.

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Q2252984

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252984 Direito Administrativo

A concessão de serviço público, pela sua própria natureza e especialmente pela sua forma de remuneração, não se presta a todo tipo de serviço público; ela só se presta àqueles que sejam passíveis de exploração comercial. Os serviços públicos de saúde, de educação, aquilo que é chamado de serviços sociais do Estado, não se prestam à concessão de serviço público. Justamente por serem gratuitos, o Estado é que tem de manter inteiramente a execução desses serviços. Não haveria como fazer a concessão, nem como o concessionário assegurar a sua remuneração pela exploração comercial do serviço; quer dizer, não é um tipo passível de exploração comercial.
Maria Sylvia Zanella di Pietro. Parcerias na administração pública, 8.a ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 35 (com adaptações).

Com base no texto acima e considerando a concessão na administração pública, julgue os itens a seguir.

A

A autora preleciona que a concessão de serviço público social se constrói sobre duas formas: de um lado como serviço público, sob interesse geral, e de outro, como empresa capitalista que visa o lucro.

B

A autora defende que educação e saúde não devem ser objeto de concessão pelo Estado.

C

Extrai-se do texto que, de acordo com o direito brasileiro, somente a administração indireta poderá manter os serviços de educação e saúde.

D

De acordo com o texto, no direito brasileiro, não há como as concessionárias terem lucro, pois os serviços de saúde e educação são gratuitos.

E

O Estado brasileiro poderá autorizar mas não conceder os serviços de saúde, segundo o direito brasileiro.

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Q2252983

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252983 Direito Previdenciário

A Lei n.º 9.983/2000 inseriu no CP dispositivo que define crimes de sonegação de contribuição previdenciária, revogando, em parte, a Lei n.º 8.212/1991, com prazo de vacatio legis de noventa dias. Com base nesse dispositivo, julgue os itens que se seguem.

A

Considere a seguinte situação hipotética.
No período de 23/7/2000 a 23/9/2000, o sócio-gerente de determinada empresa reduziu a contribuição previdenciária devida, omitindo, da folha de pagamento, um trabalhador avulso que lhe presta serviço.
Nessa situação, o sócio-gerente cometeu o crime de sonegação de contribuição previdenciária, podendo o juiz deixar de aplicar a pena, caso o agente seja primário e de bons antecedentes, e o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente pela previdência social para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

B

Considere a seguinte situação hipotética.
No período de 10/12/2000 a 4/5/2002, João reduziu as contribuições previdenciárias devidas, omitindo os lucros auferidos, tendo seu contador alertado-lhe que a conduta constituía crime de sonegação previdenciária punido com dois anos a cinco anos de reclusão. Em razão disso, João antes do início de qualquer ação fiscal, procurou o órgão próprio da previdência e, atendendo à forma regulamentar, espontaneamente, declarou e confessou os valores das contribuições devidas à previdência social.
Nessa situação, restou extinta a punibilidade por força das atitudes tomadas por João.

C

Considere a seguinte situação hipotética.
O contador de uma empresa com mais de quinhentos empregados, diante da necessidade premente de ausentar-se do serviço para buscar os filhos menores na escola, deixou cair atrás de um armário oito fichas de diretores. Por isso não lançou, mensalmente, durante cinco anos, nos títulos próprios da empresa, as quantias descontadas daqueles segurados, reduzindo um total de R$ 325.753,00 de contribuição social previdenciária.
Nessa situação, o contador praticou o crime de sonegação previdenciária.

D

O crime de reduzir ou suprimir contribuição social previdenciária na modalidade de omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias tem como objetividade jurídica o patrimônio do Estado, particularmente, a seguridade social, permitindo ao juiz reduzir a pena de um terço, se o empregador, não sendo pessoa jurídica, tiver folha de pagamento mensal inferior a R$ 1.500,00.

E

A causa especial de diminuição de pena estabelecida para os crimes de sonegação de contribuição previdenciária é reajustada nas mesmas datas e nos mesmos índices dos reajustes dos benefícios da previdência social.

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Q2252980

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252980 Direito Empresarial (Comercial)

Os direitos do comerciante devidamente registrado incluem o

A

direito de optar, no caso de insolvência, entre a falência ou o concurso civil de credores.

B

requerimento da falência de outros, com base na sua própria escrituração, independentemente de manter regular a própria escrituração.

C

requerimento de concordata preventiva.

D

requerimento de sua própria falência, independentemente de manter escrituração comercial.

E

requerimento da falência de outros, com base na escrituração destes últimos, independentemente de manter regular a sua própria escrituração.

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Q2252979

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252979 Direito Empresarial (Comercial)

A fonte imediata do direito é a lei. Esta, porém, por mais que se alarguem as suas generalizações, por mais que espiritualize, jamais poderá compreender a infinita variedade dos fenômenos sociais que emergem da elaboração constante da vida e vêm pedir garantias ao direito. Dessa insuficiência da lei para dar expressão jurídica a todas as necessidades sociais, que a reclamam para traduzir o matiz da vida organizada em sociedade, resulta, em primeiro lugar, que é forçoso manter a seu lado as fontes subsidiárias do direito aplicáveis quando ela for omissa, e, em segundo lugar, que é indispensável aplicar à lei os processos lógicos da analogia e da interpretação, para que os seus dispositivos adquiram a necessária extensão e flexibilidade.
Clovis Bevilacqua (com adaptações).
Considerando o texto acima e com relação às fontes do direito comercial, julgue os itens subseqüentes.

A

Em matéria de direito comercial, aplicam-se as leis comerciais, afastando-se, por inteiro, a legislação civil.

B

A lei de natureza civil também é fonte de direito comercial, porém considerada secundária.

C

Em conformidade com o Regulamento n.º 737, a lei civil deve prevalecer sempre sobre os costumes comerciais.

D

Os costumes, por força do Código Comercial, integram a lei comercial.

E

A prova de existência de costume comercial pode ser produzida por certidão expedida por juntas comerciais.

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Q2252978

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252978 Direito Constitucional

Com base exclusivamente no que dispõe a Constituição da República com relação à função fiscalizadora do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem.

A

A competência para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo federal é exclusiva do Congresso Nacional, que só pode fazê-lo diretamente e em regime unicameral.

B

As comissões parlamentares de inquérito são órgãos colegiados da Câmara, do Senado e(ou) das duas casas; podem ser permanentes ou temporárias e destinam-se à apuração de fato indeterminado que necessite de maiores investigações, desde que tal fato seja de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do país. Para tanto, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

C

Se o presidente da República não apresentar suas contas ao Congresso Nacional em um prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, caberá à Câmara dos Deputados, privativamente, proceder à referida tomada de contas.

D

Os ministros de Estado podem ser convocados por qualquer uma das duas casas do Congresso Nacional, ou por qualquer uma de suas comissões, para prestarem, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

E

O TCU pode, por motivos de conveniência e oportunidade, recusar-se a prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por suas casas, ou por qualquer uma das respectivas comissões, acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

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Q2252977

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252977 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com as instruções normativas do TCU — ao qual compete regulamentar a obrigatoriedade de prestar contas e a forma, a periodicidade e os prazos para fazê-lo —, julgue os itens a seguir.

A

A abertura de tomada ou prestação de contas especial ocorre unicamente quando se verificar a ocorrência, no âmbito da administração pública — direta e indireta —, de desfalque, desvio de bens, ou outra irregularidade que resulte em prejuízo para a fazenda pública.

B

A prestação de contas extraordinária deve ser formalizada quando ocorrer extinção, cisão, fusão, incorporação, transformação, liquidação ou privatização de entidades da administração indireta, inclusive das fundações instituídas e(ou) mantidas pelo poder público.

C

A tomada de contas, processo formalizado pela contabilidade analítica, contém dados e informações pertinentes aos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional e à guarda de bens e valores públicos.

D

A prestação de contas é o processo formalizado pelo titular da entidade da administração indireta, que compreende as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pela União, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas — direta ou indiretamente — pela União, bem como as empresas encampadas ou sob intervenção federal, os órgãos e entidades que arrecadam ou gerenciam contribuições parafiscais, de investimentos e de outros fundos, e os órgãos ou entidades administrados sob contrato de gestão.

E

As contas dos órgãos da administração direta e indireta devem ser encaminhadas ao TCU acompanhadas, entre outras peças básicas, de relatório e certificado de auditoria emitido pelo controle interno, bem como por parecer de auditoria emitido por auditores independentes.

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Q2252976

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252976 Direito Administrativo

À luz da Constituição da República e da Lei n.º 4.320/1964, julgue os seguintes itens, relativos aos sistemas de controle interno e externo da administração pública federal.

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta deve ser realizada sob os seguintes aspectos: legalidade, legitimidade e economicidade, entre outros.

B

Entre as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União (TCU), destaca-se a de julgar, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento, as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

C

Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei e estabelecer, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

D

As competências privativas dos tribunais previstas na Constituição da República não podem ser atribuídas ao TCU, uma vez que este não é considerado um órgão judicante.

E

Sob o prisma da tempestividade, a verificação dos atos de execução orçamentária realiza-se em três momentos: prévio, concomitante e subseqüente. A unidade de controle interno possui atribuições apenas nos dois primeiros. Quanto ao último, cujo principal instrumento é a tomada ou prestação de contas anual, identifica-se, unicamente, com os órgãos de controle externo.

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Q2252971

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252971 Direito Financeiro

O poder regulamentar dos decretos de programação orçamentária para o exercício de 2002 se apóia nos art.s 8.º e 9.º da Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF — e nos dispositivos da LDO para 2002. Tais dispositivos impõem à execução orçamentária a obrigatoriedade de observar a necessidade de cumprimento da meta de resultado primário (receita menos despesa, antes dos juros) prevista na LDO no valor de R$ 36,7 bilhões para 2002 (R$ 29,2 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade, mais R$ 7,5 bilhões no orçamento das estatais). Com base nesses mandamentos, o Poder Executivo editou o Decreto n.º 4.120, de 7/2/2002, posteriormente alterado. O citado decreto, desconsideradas as alterações posteriores, apresentava determinadas características. Acerca dessas características, julgue os itens seguintes.

A

As receitas incluídas pelo Congresso Nacional por ocasião da aprovação da lei orçamentária anual não se comprovaram fidedignas, sendo reestimadas no decreto de contingenciamento.

B

A principal variável de ajuste quando da necessidade de contingenciamento é a redução dos investimentos.

C

Os valores inscritos em restos a pagar de anos anteriores restringem os limites financeiros previstos para pagamento em 2002; a conta de restos a pagar aumentou muito nos últimos anos.

D

O decreto, quanto à definição das prioridades, tem observado estritamente o Anexo de Metas e Prioridades da LDO.

E

É preciso observar que a utilização de fontes financeiras (tais como as operações de crédito, o superávit financeiro do exercício anterior e a parcela financeira da reserva de contingência) para o atendimento de despesas primárias, nos créditos adicionais ao longo de 2002, implicarão nova repressão fiscal.

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Q2252970

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252970 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF — determina o acompanhamento da execução orçamentária, objetivando o efetivo cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei n.º 10.266, de 24/7/2001, a LDO/2002. Tal como preconiza o art. 9.º da LRF, depois de decorrido cada bimestre, realiza-se uma análise da receita, avaliando-se a necessidade ou não de proceder-se a uma limitação de empenho e movimentação financeira com a finalidade de se cumprir a meta fiscal fixada. Em função de tais dispositivos, o Poder Executivo federal editou o Decreto n.º 4.309, de 22/7/2002, e encaminhou relatório aos demais poderes e ao Ministério Público para que procedessem aos ajustes que lhes eram devidos. Os itens abaixo são trechos desse relatório. Julgue-os relativamente a sua adequação à legislação vigente, especialmente no que concerne à LRF.

A

Decorrido o terceiro bimestre, em que pesem os efeitos positivos da aprovação da CPMF no Congresso Nacional, que proporcionou a não-interrupção da arrecadação da mesma, cabe enfatizar que a alteração no comportamento de algumas variáveis econômicas influenciou a revisão dos parâmetros econômicos utilizados para as projeções fiscais relativamente àqueles previstos na primeira avaliação de março. Essa revisão evidenciou a redução da atividade econômica, com seus reflexos sobre a arrecadação. Dessa forma, é necessária nova limitação de pagamento, da ordem de R$ 3,6 bilhões.

B

A receita total estimada no Decreto n.º 4.120, excluída a arrecadação do INSS, foi de R$ 242,7 bilhões. Na reprogramação atual, efetuada conforme previsto no art. 9.º da LRF, a receita da União, líquida de restituições e incentivos fiscais, é de R$ 239,3 bilhões, apontando queda de R$ 3,5 bilhões em relação ao referido decreto.

C

Em comparação à primeira avaliação realizada em março, as estimativas para o total das despesas obrigatórias apresentam uma ligeira elevação. Os itens que mais influenciaram essa elevação foram a rubrica de pessoal e os encargos sociais, o pagamento de sentenças judiciais e a edição de vários créditos extraordinários. Por outro lado, verificou-se queda em outros itens, com destaque para o gasto com subsídios e subvenções econômicas.

D

Em cumprimento ao disposto no § 1.º do art. 67 da Lei n.º 10.266/2001, o Poder Executivo, nessa data, informa, aos demais poderes e ao Ministério Público da União, o montante da limitação de empenho e de movimentação financeira que cada um deverá promover, sendo de R$ 7,3 milhões para o Poder Legislativo, R$ 41,4 milhões para o Poder Judiciário e R$ 2,6 milhões para o Ministério Público. Esse montante corresponde a 1,5% da limitação a ser aplicada sobre os projetos de responsabilidade dos demais poderes, sendo os 98,5% restantes absorvidos pelo Poder Executivo. É importante ressaltar que caberá aos referidos poderes e ao Ministério Público promover, por ato próprio, suas respectivas limitações de empenho e movimentação financeira, conforme disposto na LRF.

E

Assim que verificada a possibilidade de melhora no cenário fiscal e havendo a possibilidade de elevação dos limites de despesas discricionárias, tal fato será imediatamente comunicado aos demais poderes e ao Ministério Público da União.

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Q2252969

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252969 Direito Constitucional

A EC n.º 30, de 13/9/2000, alterou a redação do art. 100 da Lei Maior, acrescentando, ainda, o art. 78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Tais normas provocaram alterações no ordenamento jurídico, no que tange à programação e à execução financeira e orçamentária dos precatórios. A respeito desse tema, julgue os itens subseqüentes.

A

A alteração constitucional previu a dispensa do regime de precatórios para os débitos de pequeno valor, embora esse dispositivo ainda não tenha sido aplicado.

B

A lei que instituiu os juizados especiais da justiça federal fixou em sessenta salários mínimos o valor-limite mencionado no § 3.º do art. 100 da Carta Magna.

C

A EC n.º 30/2000 pôs termo a controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais acerca da possibilidade de execução provisória contra a fazenda pública, quer mediante a concessão de tutela antecipada, quer mediante a execução de outra decisão judicial sob a qual penda recurso com efeito meramente devolutivo. Restou claro que, sob a égide da nova ordem constitucional, somente é cabível a formalização do precatório após o trânsito em julgado da decisão exeqüenda e dos eventuais embargos de devedor ou impugnações apresentadas aos cálculos.

D

Foi instituída, no ADCT, a regra de parcelamento, em até cinqüenta prestações anuais, dos precatórios pendentes em setembro de 1999 e dos que decorram de ações ajuizadas até 31/12/1997, ressalvados os créditos alimentícios e os já liberados ou depositados em juízo à época.

E

Nos casos de precatórios originários de desapropriação de único imóvel residencial do credor, o parcelamento poderia ser realizado em até dez anos.

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Q2252968

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252968 Direito Financeiro

Iniciada a execução do orçamento, poderá ser necessário alterá-lo em função de situações emergenciais, contingências econômicoadministrativas ou falhas de planejamento. A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações em face do texto constitucional vigente. Com base nesse contexto, julgue os itens se seguem.

A

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, por decreto legislativo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

B

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.

C

Consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, os provenientes do excesso de arrecadação, que se constitui no saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e descontado o percentual do excesso obrigatoriamente destinado pela LDO à amortização da dívida pública na forma da LRF.

D

Os créditos extraordinários, por serem autorizados mediante medida provisória, não são deliberados na comissão mista a que se refere o art. 166 da Constituição da República.

E

As emendas parlamentares aos projetos de lei de créditos adicionais devem ser compatíveis com o que dispõe a LDO e a Lei do Plano Plurianual.

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Q2252967

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252967 Direito Financeiro

Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição da República e reforçada em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. Com base no conteúdo da LDO que vem prescrito pela norma constitucional e naquele que vem sendo praticado pelo governo federal nos últimos anos, julgue os itens a seguir.

A

De regra, a LDO tem trazido, explicitamente, a forma de calcular o valor mínimo da reserva de contingência a ser estabelecida na lei orçamentária anual para o exercício ao qual se refere. Tal disposição, em que pese ainda não ter tido a inconstitucionalidade argüida, fere o texto constitucional.

B

Pela definição constitucional de seu conteúdo, pode-se inferir que a LDO entra em vigor na mesma data em que a lei orçamentária anual a que se refere iniciar sua vigência.

C

A LDO compreenderá, de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

D

A LDO estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

Após a Emenda Constitucional (EC) n.º 32, ficou definido que o projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado separadamente pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma de seus respectivos regimentos internos.

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Q2252966

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252966 Economia

O quadro atual referente ao déficit do setor público tem-se demonstrado insustentável na visão do mercado. A resistência do setor público ao ajustamento alimenta o déficit do governo federal, cujas necessidades de financiamento pressionam os juros, que, por sua vez, realimentam as despesas financeiras e o déficit. Esse ciclo tem produzido, como decorrência,

A

melhora na distribuição de renda e riqueza.

B

nova elevação de toda a estrutura de taxas de juros no segmento livre do mercado de empréstimos, dado o peso do setor governamental e de suas expressivas necessidades de financiamento.

C

instabilidade cambial.

D

necessidade de elevação gradual da carga tributária, com conseqüente desaquecimento da atividade econômica.

E

degradação da infra-estrutura produtiva mantida pelo setor público.

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Q2252964

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252964 Administração Financeira e Orçamentária

Na Lei Orçamentária Anual, o grupo de despesa “juros e encargos da dívida” abrange as despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas, bem como da dívida pública mobiliária federal interna e externa. Os juros constantes desse grupo de despesa diferem dos utilizados no cálculo das Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSPs), pois os juros, nas NFSPs,

A

são calculados por regime de caixa e, na programação das despesas do orçamento, por regime de competência.

B

são estimados pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e, na programação das despesas do orçamento, pelo BACEN.

C

abrangem o chamado governo central (Tesouro Nacional + BACEN) e, na programação das despesas do orçamento, abrangem as esferas dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

D

abrangem a dívida pública do governo central (Tesouro Nacional + BACEN) em poder do público e, na programação das despesas do orçamento, abrangem a dívida pública de responsabilidade do Tesouro em poder do público, descontadas aquelas que constituam a carteira do BACEN.

E

são calculados sobre o estoque bruto da dívida do governo federal (mobiliária e contratual) e, na programação das despesas do orçamento, são calculados sobre as posições ativas menos as passivas do governo central.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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