Na Lei Orçamentária Anual, o grupo de despesa “juros e enca...

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Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252964 Administração Financeira e Orçamentária

Na Lei Orçamentária Anual, o grupo de despesa “juros e encargos da dívida” abrange as despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas, bem como da dívida pública mobiliária federal interna e externa. Os juros constantes desse grupo de despesa diferem dos utilizados no cálculo das Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSPs), pois os juros, nas NFSPs,

são calculados por regime de caixa e, na programação das despesas do orçamento, por regime de competência.

são estimados pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e, na programação das despesas do orçamento, pelo BACEN.

abrangem o chamado governo central (Tesouro Nacional + BACEN) e, na programação das despesas do orçamento, abrangem as esferas dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

abrangem a dívida pública do governo central (Tesouro Nacional + BACEN) em poder do público e, na programação das despesas do orçamento, abrangem a dívida pública de responsabilidade do Tesouro em poder do público, descontadas aquelas que constituam a carteira do BACEN.

são calculados sobre o estoque bruto da dívida do governo federal (mobiliária e contratual) e, na programação das despesas do orçamento, são calculados sobre as posições ativas menos as passivas do governo central.

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