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Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992,
somente José, por ser agente público, estará sujeito às
penalidades relativas aos atos de improbidade administrativa
previstas na lei em questão, enquanto Cristina, por não
ter vínculo com o serviço público, não estará sujeita a essa lei,
devendo ser responsabilizada somente na esfera criminal.
Com relação aos princípios e aos valores éticos e morais no serviço público, julgue o seguinte item.
O servidor público poderá abrir mão do elemento ético de sua
conduta quando, no exercício de sua função, determinada
situação exigir rapidez e celeridade.
As ações éticas são aquelas realizadas racionalmente pelo ser humano em busca do bem, à luz de princípios morais, e que podem enunciar normas do dever ser de determinados grupos sociais em seus diferentes contextos, para atingir fins morais.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
O Ministério Público detém autonomia funcional
e administrativa e pode propor ao Poder Legislativo tanto
a criação e a extinção de cargos quanto a escolha do
procurador-geral da República, a sua política remuneratória
e os seus planos de carreira.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
A composição de membros do Conselho Nacional do
Ministério Público deve incluir dois cidadãos de notável
saber jurídico e reputação ilibada — um indicado pela
Câmara dos Deputados, e o outro, pelo Senado Federal.
Julgue o item a seguir, relativo à organização administrativa do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar
originariamente mandados de segurança e habeas data
contra ato de ministro de Estado.
Julgue o item a seguir, relativo à organização administrativa do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil.
O presidente da República ficará suspenso de suas funções
nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo
pelo Senado Federal.
Julgue o item a seguir, relativo à organização administrativa do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil.
É competência exclusiva do Poder Executivo a suspensão
de intervenção federal, mediante decreto do presidente
da República.
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.
Mandato eletivo poderá ser impugnado na justiça eleitoral mediante ação de impugnação de mandato, cujos atos terão de ser públicos, em obediência ao princípio da publicidade.
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.
Tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados em cada casa do
Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes
às emendas constitucionais.
A defesa da paz e a solução pacífica de conflitos são fundamentos da República Federativa do Brasil.
Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, julgue o seguinte item.
A lei em apreço visa coibir o enriquecimento ilícito de agentes
públicos no exercício de cargo público e, portanto, suas
sanções recairão exclusivamente contra servidor efetivo
que praticar ato de improbidade.
Em caso de lesão ao patrimônio público, deverá haver o ressarcimento integral do dano.
Julgue o item a seguir, acerca de poderes administrativos.
Decorre do poder disciplinar a prerrogativa da administração
pública de punir internamente as infrações funcionais de seus
servidores e as infrações administrativas cometidas por
particulares com quem o ente público tenha algum vínculo.
Julgue o item a seguir, acerca de poderes administrativos.
As sanções administrativas aplicadas no exercício do poder
de polícia decorrem necessariamente do poder hierárquico
da administração pública.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí,
a aposentadoria de Bento poderá ser cassada caso fique
comprovada a prática de corrupção e de improbidade
administrativa.
durante o período de afastamento do exercício do seu cargo, Camilo não receberá remuneração.
A partir dessa informação, julgue o item seguinte, acerca de organização administrativa e licitação.
O leilão, do qual decorreu a desestatização da CEPISA, é uma modalidade de licitação para a venda de bens públicos a quem oferecer o maior lance. Outra modalidade de licitação cabível no caso seria a concorrência.
A partir dessa informação, julgue o item seguinte, acerca de organização administrativa e licitação.
Antes de ser leiloada, a CEPISA, por ser sociedade de economia mista, era uma entidade integrante da administração direta.
Julgue o item a seguir, relativo aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto apresentado.
O texto é essencialmente informativo.
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