Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.

O princípio da isonomia, em sua perspectiva material (igualdade na lei), refere-se à interpretação e aplicação igualitária de um diploma normativo já confeccionado.

Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.

A garantia constitucional quanto à impossibilidade de utilização, nos processos, de prova ilícita, mantém estreito vínculo com outros direitos e outras garantias também constitucionais, como o direito à intimidade e à privacidade.

Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, as normas de eficácia contida são aquelas que asseguram determinado direito, que não poderá ser exercido enquanto não for regulamentado pelo legislador ordinário.

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.

O exercício do poder regulamentar, em regra, materializa-se na edição de decretos e regulamentos destinados a dar fiel execução às leis.

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.

São espécies de atos administrativos ordinatórios as portarias, as ordens de serviço, as licenças e os memorandos.

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.

Na Administração Pública, o controle de mérito decorrerá do escalonamento vertical de órgãos da administração direta ou do escalonamento vertical de órgãos integrantes de cada entidade da administração indireta.

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.

A responsabilidade civil do Estado, no caso da conduta omissiva, só existirá na presença dos elementos que caracterizem a culpa.

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao conselho tutelar os casos de evasão escolar, não sendo necessária tal providência na hipótese de reiteração de faltas injustificadas.

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.

Segundo a lei de licitações, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é dispensável a licitação.

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.

As normas que descrevem os atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

No que se refere a médias e juros, julgue o item a seguir.

No regime de juros simples, as expressões das taxas de juros equivalentes são iguais às expressões das taxas de juros proporcionais. Logo, uma taxa de 10%, por exemplo, será a mesma para um período mensal, trimestral ou anual.

No que se refere a médias e juros, julgue o item a seguir.

No caso de distribuições de renda e de patrimônio, a mediana é, em geral, um melhor indicador central que a média, sobretudo quando as diferenças são acentuadas.

Com relação a proporcionalidade, regras de três e divisão de grandezas, julgue o item que se segue.

Supondo-se que x = 30, y = 15 e x = cy, a constante de proporcionalidade c será igual a 2.

Com relação a proporcionalidade, regras de três e divisão de grandezas, julgue o item que se segue.

Suponha-se que a realização de um serviço tenha demandado a participação de 5 funcionários, trabalhando 8 horas por dia, durante 30 dias. Se forem alocados 8 funcionários, trabalhando 4 horas por dia, serão necessários 40 dias.

A propósito da gestão patrimonial, julgue o seguinte item.

Materiais de consumo duradouro são controlados em razão de sua maior durabilidade, da quantidade utilizada ou do valor monetário relevante.

A propósito da gestão patrimonial, julgue o seguinte item.

Um dos aspectos primordiais do tombamento dos bens móveis consiste no controle dos agentes responsáveis pela distribuição e guarda do material permanente.

No que diz respeito ao objeto e ao edital de licitação nas compras do Setor Público, julgue o item subsecutivo.

No caso de licitação internacional, o edital de licitação deverá indicar, obrigatoriamente, as condições diferenciadas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras.

No que diz respeito ao objeto e ao edital de licitação nas compras do Setor Público, julgue o item subsecutivo.

Entre as operações sujeitas à licitação, incluem-se as autorizações para exploração e localização de atividades econômicas.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue o item subsequente.

Constitui renúncia de receita a concessão de redução da alíquota do ISS para todos os prestadores de serviço do município, como estímulo à retomada da atividade econômica.