Questões de Concurso
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Q528088
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
J.A., criança de 7 (sete) anos de idade, permaneceu sob os cuidados de Zenaide, sua avó materna, desde o falecimento dos pais, há 5 (cinco) anos, mostrando-se adaptada ao lar familiar, bem constituído. Ajuizada a ação de guarda pela avó materna, viúva, com pedido de antecipação de tutela, o Juiz de Direito encaminhou os autos em vista ao Ministério Público.
Considerando o exposto, assinale a alternativa que apresenta a manifestação inicial do Ministério Público, nos termos dos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Q528087
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A colocação da criança e/ou do adolescente em família
substituta, nos termos ao artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é regida pela seguinte premissa:
Q528086
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação ao direito fundamental de crianças e adolescentes
à liberdade, ao respeito e à dignidade, como
pessoas em desenvolvimento, previsto nos artigos 15 a
18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto
afirmar que
Q528085
Legislação do Ministério Público
A respeito dos Planos e Programas de Atuação Institucional
do Ministério Público do Estado de São Paulo, previstos
na Lei Complementar Estadual n° 734/93, é correto
afirmar que
Q528084
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
aspecto previsto pela Lei Federal n° 8.625/93, que institui
a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Q528083
Direito Constitucional
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, que ocupou a
Presidência daquela Corte, frustrou o caráter competitivo
de licitação que tinha por objeto a compra de equipamentos
de informática, mediante ajuste com empresa privada,
no intuito de obter para si vantagem decorrente da
adjudicação do objeto da licitação, consistente em recebimento
de 10% do valor dos equipamentos adquiridos.
Tal conduta, entre outras previsões, é crime previsto pela
Lei Federal n° 8.666/93, como crime comum, de competência
para julgamento do
Q528082
Direito Constitucional
Tramita, atualmente, no Congresso Nacional, Propostade Emenda Constitucional de alteração do art. 228, que passaria a vigorar com o seguinte teor: “Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos,sujeitos às normas da legislação especial”. Considerando as previsões constitucionais acerca do processo legislativo e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Q528081
Direito Constitucional
No Título VIII, da Ordem Social, prevê a Constituição
Federal que a seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e
da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos
à saúde, à previdência e à assistência social, competindo
ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade
social, com base, dentre outros, no(s) seguinte(s)
objetivo(s):
Q528080
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre
direitos ou garantias individuais ou coletivos previstos na
Constituição Federal de 1988.
Q528079
Direito Administrativo
A respeito da encampação nos contratos de concessão
de serviço público, é correto afirmar que
Q528078
Direito Administrativo
. Considerando o que estabelece, expressamente, a Lei
de Improbidade Administrativa (Lei n°8.429/92), é correto
afirmar que
Q528077
Direito Administrativo
A respeito do processo e do procedimento judicial previstos,
expressamente, na Lei de Licitações e Contratos
(Lei n° 8.666/93), é correto afirmar que
Q528076
Direito Administrativo
Na hipótese de concessão de permissão para exploração
de uma atividade, que depois venha a ser incompatível
com nova lei de zoneamento, é correto afirmar que o
referido ato administrativo será extinto por meio da
Q528075
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito da polícia administrativa.
Q528074
Direito Administrativo
Nos moldes da Lei n° 9.790/99, considerando atendidos
os demais requisitos legais, pode-se afirmar que são passíveis
de qualificação como Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público
Q528073
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando o ato judicial que determine o cumprimento
imediato de sentença no caso de controvérsia sobre os
limites da execução, assinale a alternativa correta.
Q528071
Direito Processual Civil - CPC 1973
O cancelamento unilateral de pensão alimentícia de filho
que atingiu a maioridade, sem que haja decisão judicial,
viola, com maior intensidade, o(s) princípio(s)
Q528070
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando que o Ministério Público propôs ação para
a decretação de nulidade de casamento, fundamentado
no fato de que somente um dos contraentes era enfermo
mental e o contraiu sem o necessário discernimento para
os atos da vida civil, em relação aos cônjuges haverá
Q528069
Direito Processual Civil - CPC 1973
Os embargos de declaração no rito ordinário serão opostos
no prazo de
Q528067
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto ao procedimento de busca e apreensão, assinale
a alternativa correta.
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