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Q592431
Medicina Legal
A identificação de criminosos por fotografias tiradas sem
retoques, de frente e de perfil, de acordo com o sistema
antropométrico de Bertillon, é denominada de
Q592430
Medicina Legal
A representação de uma pessoa por meio de uma imagem,
segundo a abstrata descrição de seus aspectos físicos gerais,
específicos e as características distintivas narradas por
terceiros, é o principal objetivo de um trabalho do perito em
identificação, para auxiliar a investigação policial, diminuindo,
assim, o universo de suspeitos e apresentando um
rosto com características semelhantes às do suspeito procurado.
Para isso, deve-se usar a seguinte técnica:
Q592427
Medicina Legal
A visão estatístico-social ou em uma sociologia matemática,
propiciada por Quételet, que afirmava que “tudo que
existe na natureza mostra variações de formas ilimitadas e
infinitas, portanto a natureza nunca reproduz exatamente
sua obra”, e aliado à associação natural que o homem faz
entre suas dimensões corporais e sua personalidade, foi
criada a técnica de identificação humana que possibilita
mensurar o corpo humano e suas partes. Essa técnica foi
desenvolvida e colocada em prática por
Q592426
Medicina Legal
O processo de identificação, para ser completo, necessita
de certos requisitos de natureza biológica e técnica para a
obtenção de bons resultados. A ciência que utiliza esse
processo de identificação para fins de aplicação no direito
criminal é chamada de
Q592425
Medicina Legal
Para Federico Olóriz Aguilera, “a identificação é o ato mais
frequente e elementar da vida social”. São usados os sentidos,
a visão, o olfato, a audição, o tato e o paladar no
processo de identificação ou coisas. O Estado tem a obrigação
de individualizar o cidadão para que possa protegê-
lo. No Brasil existem vários documentos que identificam e
individualizam as pessoas. Na identificação, o estudo das
saliências e reentrâncias impregnadas nas pontas dos dedos
é denominado de:
Q592424
Legislação Federal
Conforme determina a Lei n. 7.116/1983, para o estrangeiro
naturalizado brasileiro, cuja certidão de nascimento foi
expedida no seu país de origem, portanto, em outro território,
deve-se exigir para emissão da carteira de identificação como brasileiro, o seguinte documento:
Q592423
Legislação Federal
Nos termos da Lei n. 7.116/1983, a carteira de identidade
emitida por órgãos de identificação dos estados, do Distrito
Federal e dos territórios tem fé pública e validade em
todo o território nacional, devendo ser expedida, normalmente,
com base no processo de identificação datiloscópica
com a impressão
Q592422
Legislação Federal
Nos termos da Lei n. 7.116/1983, em seu Art. 1º, a carteira
de identidade emitida por órgãos de identificação dos estados,
do Distrito Federal e dos territórios tem fé pública e
validade em todo o território nacional. Para a expedição
desse documento junto ao órgão público responsável, não
será exigido outro documento além
Q592421
Legislação Federal
A. M. B. foi indiciada em inquérito policial (IP) por crime de
estelionato (Art. 171 do CP). Após a instauração do IP,
quando de sua oitiva na delegacia, o delegado determinou
sua identificação criminal, pois a indiciada não portava a
identidade civil. Encaminhado o inquérito, o Ministério Público entendeu não haver crime e, ao apresentar a denúncia,
pediu seu arquivamento que foi aceito pelo Juízo Criminal.
Preocupada com sua imagem perante terceiros, A.
M. B. requereu a retirada de sua identificação fotográfica
do inquérito policial. Nos termos da Lei n. 12.037/09, a indiciada
Q592420
Legislação Federal
Em uma abordagem realizada pela PM, um cidadão suspeito
de praticar um delito criminal foi conduzido até a delegacia
de polícia onde o delegado, em obediência ao inciso
VIII do Art. 6º do CPC, determinou a sua identificação.
O suspeito, por sua vez, apresentou uma carteira de identidade
com rasura e defeito, pois, quando detido estava
sob um forte temporal que molhou todos os seus pertences,
inclusive a identidade, o que dificultava a sua identificação
civil. Neste caso, com base no que dispõe a Lei n.
12.037/2009, o investigado
Q592419
Medicina Legal
Por se tratar de informações de caráter sigiloso, o agente
público responderá civil, penal e administrativamente se
permitir sua utilização para fins diversos dos previstos em
lei. Neste caso, os perfis genéticos dos bancos de dados
não poderão revelar
Q592418
Legislação Federal
O inciso LVIII do Art. 5º da Constituição Federal estabelece
que o civilmente identificado não será submetido à
identificação criminal, mas poderá ser identificado criminalmente
quando
Q592417
Medicina Legal
A identificação do suspeito em uma investigação criminal
é medida inerente ao processo penal, sem a qual não se
poderá ter certeza da individualização do autor do fato delituoso.
O inciso LVIII, da Constituição Federal, diz que o
“civilmente identificado não será submetido à identificação
criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. A lei que
regula a identificação, no âmbito do processo criminal, é a:
Q592416
Medicina Legal
A identificação criminal do acusado de um delito criminal é
um procedimento essencial à persecutio criminis, em especial
para que não haja dúvidas sobre a identidade da
pessoa sobre a qual recairá o jus puniendi estatal. Tanto é
que o próprio Código de Processo Penal brasileiro elenca
tal procedimento como sendo uma das providências imediatas
a serem realizadas pela autoridade policial ao ter ciência do cometimento de um crime ou de uma contravenção penal (Art. 6º, VIII). No Brasil, o principal método de
identificação criminal é o realizado pelo processo
Q395595
Direito Processual Penal
Os Juizados Especiais Criminais são órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, com seus processos orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nesse sentido, no tocante aos Juizados Especiais Criminais, consoante a Lei n. 9.099/1995,
Q395594
Direito Penal
Sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, em conformidade com a Lei n. 10.826/2003, deve-se considerar o seguinte:
Q395593
Direito Penal
A Lei n. 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências. Considerando os dispositivos dessa lei,
Q395591
Direito Processual Penal
A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade, como quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial. Nesse sentido, acerca da prisão temporária, nos termos da Lei n. 7.960/1989,
Q395588
Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é, ao lado da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o órgão competente para conhecer assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados- partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros tratados de direitos humanos que afetem os Estados Americanos, signatários ou não da Convenção Americana. De acordo com a Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em sua função consultiva,
Q395587
Direitos Humanos
Acerca da posição hierárquica das normas internacionais em geral e dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico interno, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
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