Nos termos da Lei n. 7.116/1983, a carteira de identidade e...

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Q592423
Legislação Federal Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional ,
Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Papiloscopista |
Q592423 Legislação Federal
Nos termos da Lei n. 7.116/1983, a carteira de identidade emitida por órgãos de identificação dos estados, do Distrito Federal e dos territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional, devendo ser expedida, normalmente, com base no processo de identificação datiloscópica com a impressão
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