Questões de Concurso Comentadas para TRE-PE

Q792494

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792494 Direito Eleitoral

Quanto aos tribunais regionais eleitorais (TREs), assinale a opção correta.

A

Os TREs não têm competência para responder às consultas em tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político.

B

Compete aos TREs requisitar diretamente força federal, se isso for necessário ao cumprimento de suas decisões.

C

As decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente serão tomadas com a presença de todos os seus membros.

D

As atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo TRE perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE.

E

Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença de dois terços de seus membros.

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Q792493

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792493 Direito Eleitoral

Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta relativamente a juízes, juntas e alistamento eleitoral.

A

Caberá a aplicação de multa ao juiz que deixar de anexar ao processo eleitoral o recibo do eleitor quanto ao título e documento que instruiu o requerimento de alistamento eleitoral.

B

A suspensão dos direitos políticos implica a suspensão do direito de voto, mas não o cancelamento do alistamento eleitoral.

C

Durante o processo de cancelamento do alistamento e até a exclusão, o eleitor não poderá votar.

D

Para o efeito da inscrição, é tido como domicílio eleitoral o lugar de residência do requerente, e, verificado ter este mais de uma, considerar-se-á domicílio a mais antiga.

E

As juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito e dois ou quatro cidadãos de notório saber jurídico.

Q792492

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792492 Direito Eleitoral

Considerando as regras do TSE para a administração e a manutenção do cadastro eleitoral e assuntos correlatos, assinale a opção correta.

A

Via de regra, a revisão de eleitorado ocorre em ano eleitoral.

B

As relações de eleitores constantes do cadastro eleitoral, com dados como filiação e estado civil, serão acessíveis às instituições públicas e privadas, ressalvada a privacidade quanto ao endereço e telefone.

C

A outorga a brasileiro do gozo de direitos políticos em Portugal importará a perda desses mesmos direitos no Brasil.

D

Comunicada a perda de direitos políticos pelo Ministério da Justiça, a corregedoria-regional atualizará a situação das inscrições na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.

E

A regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos não ocorre simultaneamente à cessação do impedimento.

Q792490

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792490 Direito Eleitoral

Com relação a partidos políticos, assinale a opção correta.

A

O partido político é pessoa jurídica de direto público destinada a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais.

B

Em ano de eleição, é facultado ao partido político alterar, em seu estatuto, os prazos de filiação partidária.

C

Apenas o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos pode filiar-se a partido.

D

Para desligar-se do partido, o filiado tem de fazer comunicação escrita ao órgão de direção regional desse partido e ao tribunal regional eleitoral.

E

Com o registro do estatuto do partido no registro civil das pessoas jurídicas fica-lhe assegurada a exclusividade de uso dos seguintes elementos identificatórios: denominação, sigla, símbolos e uniforme.

Q792489

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792489 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas de campanha eleitoral e da prestação de contas partidárias.

A

Em eleição majoritária, a prestação de contas de candidato terá de ser feita pelo próprio candidato.

B

A prestação de contas de candidato participante de eleição proporcional deverá ser feita pelo comitê financeiro do partido.

C

Caso esteja pendente processo judicial relativo às contas de candidato vitorioso, a documentação quanto a elas só poderá ser destruída depois de cento e oitenta dias da diplomação.

D

Nas eleições para prefeito de municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita por sistema simplificado, desde que os gastos sejam inferiores a vinte e cinco mil reais.

E

Eventual sobra de valores ao final de campanha eleitoral deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, devolvida ao candidato.

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Q792487

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792487 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.

B

Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.

E

A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.

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Q792486

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792486 Direito Constitucional

Além de ser uma Constituição escrita, a CF é classificada como

A

promulgada, flexível, dirigente e histórica.

B

outorgada, rígida, garantia e dogmática.

C

promulgada, flexível, dirigente e histórica

D

promulgada, rígida, dirigente e dogmática.

E

outorgada, rígida, dirigente e histórica.

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Q792485

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792485 Direito Constitucional

Incluem-se entre os bens do estado da Federação

A

os terrenos de marinha.

B

os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

C

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.

D

o mar territorial.

E

os potenciais de energia hidráulica.

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Q792484

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792484 Direito Constitucional

Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

A

De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.

B

Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.

C

Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.

D

É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.

E

É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

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Q792483

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792483 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos.

A

Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.

B

De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.

C

É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

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Q792482

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792482 Direito Constitucional

De acordo com a CF, ao juiz

A

é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.

B

é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.

C

que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.

D

é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.

E

é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.

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Q792481

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792481 Direito Constitucional

Segundo a CF, são órgãos da justiça eleitoral

A

as zonas eleitorais.

B

os cartórios eleitorais.

C

os juízes eleitorais.

D

os colégios eleitorais.

E

as mesas eleitorais.

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Q792480

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792480 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

B

elaborar o regimento interno do Senado Federal.

C

aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União.

D

autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.

E

processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

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Q792479

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792479 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos

A

podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

B

não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.

C

podem utilizar organização paramilitar.

D

têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.

E

têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

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Q792478

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792478 Direito Constitucional

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para

A

maiores de setenta e cinco anos de idade.

B

maiores de dezoito anos de idade.

C

maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.

D

analfabetos.

E

maiores de setenta anos de idade.

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Q792477

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792477 Direito Administrativo

O edital de licitação terá de conter, obrigatoriamente,

A

indicação das sanções para o caso de inadimplemento.

B

a descrição técnica detalhada, minuciosa e exauriente do objeto da licitação.

C

a indicação de que os critérios para julgamento serão informados após a fase de habilitação.

D

condições de pagamento que estabeleçam preferência para empresas brasileiras.

E

a previsão de irrecorribilidade das decisões da comissão de licitação.

Q792476

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792476 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.

A

Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.

B

A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.

C

A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência.

D

A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.

E

Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.

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Q792475

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792475 Direito Administrativo

As empresas públicas

A

admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.

B

dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.

C

integram a administração direta.

D

possuem regime jurídico de direito público.

E

são criadas por lei.

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Q792474

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792474 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

A

As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.

B

Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos.

C

Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público.

D

O recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro

E

O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.

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Q792473

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792473 Direito Administrativo

O poder de polícia

A

é indelegável.

B

é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.

C

é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.

D

pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

E

pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

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