Questões de Concurso Comentadas para MPE-ES

Q484686

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484686 Direito Processual Penal

Qualquer das partes poderá, no prazo de _________dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver _________ .

Assinale a alternativa cujas expressões completam adequadamente a norma do CPP acerca dos embargos de declaração de sentença.

A

2 (dois) … obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão

B

2 (dois) … obscuridade, contradição ou omissão

C

5 (cinco) … obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão

D

5 (cinco) … obscuridade, contradição ou omissão

E

5 (cinco) … obscuridade ou contradição

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Q484685

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484685 Direito Processual Penal

A acareação, no CPP, é admitida para resolver divergência entre as versões apresentadas, e pode ser realizada entre

A

acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas.

B

acusado e a pessoa ofendida, e entre testemunhas, apenas.

C

pessoas ofendidas e testemunhas, apenas.

D

testemunhas, apenas.

E

acusados, apenas.

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Q484684

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484684 Direito Processual Penal

A propositura de ação civil contra o penalmente acusado, pelo mesmo fato, fica obstada quando houver:

I. decisão que julgar extinta a punibilidade;
II. despacho de arquivamento do inquérito policial;
III. sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Assinale a alternativa que corresponde à verdade (V) ou falsidade (F) das assertivas I, II e III, respectivamente.

A

V – V – V

B

V – V – F

C

V – F – F

D

F – F – F

E

F – F – V

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Q484683

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484683 Direito Processual Penal

Nos crimes cujo processo se dá mediante representação, esta é

A

retratável até a sentença.

B

retratável até o trânsito em julgado.

C

retratável até a decisão de segundo grau.

D

irretratável.

E

irretratável depois de oferecida a denúncia.

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Q484682

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484682 Direito Processual Penal

Nos termos da redação do § 2.º do art. 5.º, do CPP, contra o despacho do Delegado de Polícia que indefere o requerimento de instauração de inquérito policial

A

não cabe recurso.

B

cabe recurso ao Chefe de Polícia.

C

cabe recurso ao Promotor de Justiça.

D

cabe recurso ao Procurador Geral de Justiça.

E

cabe recurso ao Juiz Corregedor da Polícia Judiciária.

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Q484681

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484681 Direito Penal

Desde que presentes algumas circunstâncias especificamente descritas no artigo de lei que trata do tipo penal, somadas à primariedade e aos bons antecedentes do agente, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ao autor do crime de

A

subtração ou inutilização de livro ou documento.

B

sonegação de contribuição previdenciária.

C

inutilização de edital ou de sinal.

D

usurpação de função pública.

E

contrabando ou descaminho.

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Q484680

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484680 Direito Penal

O crime de exercício arbitrário das próprias razões, conforme exclusiva prescrição do art. 345 do CP,

A

somente se procede mediante representação.

B

tem pena diminuída se a pretensão do agente é legítima.

C

é punido com pena de reclusão, mesmo que não tenha havido violência.

D

é punido com pena privativa de liberdade, obrigatoriamente cumulada com multa.

E

somente se procede mediante queixa, desde que não tenha havido emprego de violência.

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Q484679

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484679 Direito Penal

Assinale a alternativa que traz apenas crimes que demandem expressamente no tipo penal, para sua configuração, a exposição a perigo da vida, da integridade física ou do patrimônio de outrem.

A

Incêndio; explosão; uso de gás tóxico ou asfixiante.

B

Incêndio; desabamento; fabrico de gás tóxico ou asfixiante.

C

Inundação; perigo de inundação; difusão de doença ou praga.

D

Explosão; desmoronamento; transporte de gás tóxico ou asfixiante.

E

Perigo de inundação; incêndio; aquisição de gás tóxico ou asfixiante.

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Q484678

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484678 Direito Penal

Para o agente que tenha mais de 70 (setenta) anos na data da sentença, o prazo mínimo e máximo de prescrição, considerando como base os lapsos previstos no art. 109 do CP é, em anos, respectivamente,

A

3 e 20.

B

2 e 15.

C

2 e 10.

D

1,5 e 15.

E

1,5 e 10.

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Q484677

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484677 Direito Penal

É causa de extinção da punibilidade o/a

A

perdão judicial.

B

inimputabilidade.

C

semi-imputabilidade.

D

adequação social da conduta.

E

inexigibilidade de conduta diversa.

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Q484676

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484676 Direito Penal

Nos termos do art.16 do CP, o agente que, por ato voluntário, repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa,

A

apenas responderá pelos atos já praticados, desde que seja primário.

B

fica isento de pena, desde que o crime não seja punido a título de culpa.

C

fica isento de pena, desde que tenha recebido ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.

D

será beneficiado com a redução de 1/3 a 2/3 da pena, desde que o crime seja cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.

E

não comete crime consumado, ficando sujeito a responder por crime tentado, desde que a tipificação jurídica comporte tal configuração punitiva.

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Q484675

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484675 Direito Penal

Nos estritos termos do art. 7.º, I do CP, fica sujeito à lei penal brasileira, mesmo cometido no estrangeiro, e ainda que lá absolvido o agente, o crime

A

cometido por qualquer brasileiro.

B

cometido contra qualquer brasileiro.

C

contra a honra do Presidente da República.

D

contra o patrimônio de sociedade de economia mista.

E

contra a vida de qualquer funcionário público no exercício de sua função.

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Q484674

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484674 Direito Penal

A lei penal posterior ao fato criminoso

A

não tem aplicação retroativa.

B

aplica-se retroativamente, com exclusão dos fatos decididos por sentença transitada em julgado.

C

se mais benéfica ao agente, aplica-se-lhe, a menos que o fato tenha sido praticado durante vigência de lei excepcional ou temporária.

D

aplica-se a fatos anteriores, mesmo sendo mais gravosa ao agente, mas apenas se o fato ainda não foi decidido por sentença de primeiro grau.

E

tem aplicação retroativa se vigente antes do oferecimento da denúncia, independentemente de ser mais gravosa ou benéfica ao agente.

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Q484673

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484673 Direito Processual Civil - CPC 1973

A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se

A

em razão do valor.

B

de acordo com a autoridade a quem é atribuída a elaboração da norma regulamentadora.

C

no local em que se deixou de praticar o ato normativo.

D

na Justiça Estadual se proposta a ação pelo Ministério Público estadual.

E

exclusivamente pela Lei de Organização Judiciária.

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Q484672

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484672 Direito Processual Civil - CPC 1973

Da decisão de liquidação de sentença

A

caberá o recurso de agravo retido.

B

caberá o recurso de agravo de instrumento.

C

caberá o recurso de apelação.

D

caberá o recurso de embargos infringentes.

E

não caberá recurso.

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Q484671

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484671 Direito Processual Civil - CPC 1973

Faz coisa julgada:

A

o motivo importante para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

B

a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer, no momento oportuno, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

C

a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença e plenamente declarado pelo juiz em sentença, desde que confirmado pelo tribunal em sede de apelação.

D

a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, por se tratar de decisão que altera o teor da decisão na ação principal.

E

a fundamentação da sentença proferida por juiz, ainda que relativamente incompetente, estabelecida em decisão proferida em recurso de embargos de declaração interpostos para esta finalidade.

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Q484670

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484670 Direito Processual Civil - CPC 1973

É cabível ação civil pública para discutir danos relativos

A

aos tributos.

B

aos direitos previdenciários.

C

ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

D

à ordem urbanística.

E

aos fundos de natureza institucional ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados.

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Q484669

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484669 Direito Processual Civil - CPC 1973

A audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada

A

todas as vezes que qualquer uma das partes solicitar.

B

apenas quando houver requerimento da parte autora.

C

por convenção das partes, caso em que só será admissível uma vez.

D

quando o Ministério Público requerer a extinção do processo.

E

a pedido de terceiro interessado que pretende ingressar no feito.

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Q484668

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484668 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as provas, é correto dizer que

A

o ônus da prova compete ao réu quanto ao fato constitutivo e impeditivo do seu direito.

B

o ônus da prova compete ao autor quanto à existência de fato extintivo do direito do réu.

C

não dependem de prova os fatos alegados pelo Ministério Público em ação que atua como fiscal da lei.

D

dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

E

a parte que alegar direito municipal, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

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Q484666

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484666 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade de uma lei municipal que afronta a Constituição Estadual, assinale a alternativa correta quanto à competência para propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

A

Juízo Comum Estadual.

B

Justiça Federal.

C

Tribunal de Justiça.

D

Superior Tribunal de Justiça.

E

Supremo Tribunal Federal.

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