Questões de Concurso Comentadas para PC-RO

Q122226

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122226 Legislação de Trânsito

Segundo o Artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor tem a pena aumentada de um terço à metade, se o agente cometer as infrações abaixo, EXCETO:

A

estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.

B

não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.

C

praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada.

D

deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente.

E

no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

Q122224

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122224 Medicina Legal

Assinale a afirmativa INCORRETA com respeito às asfixias.

A

Por constrição do pescoço pelas mãos: estrangulamento.

B

Em ambientes por gases irrespiráveis: confinamento, asfixia por monóxido de carbono e asfixia por outros vícios de ambiente.

C

Por constrição passiva do pescoço, exercida pelo peso do corpo: enforcamento.

D

Por obstrução dos orifícios ou condutos respiratórios: sufocações diretas ou indiretas.

E

Por transformação do meio gasoso em meio líquido: afogamento.

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Q122223

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122223 Medicina Legal

Ao ler um laudo cadavérico, um delegado encontra a seguinte descrição: ferida na região occipital, com sinais de Benassi e de Werkgaertner. Esta ferida caracteriza:

A

saída de tiro.

B

entrada de tiro à distância.

C

característica de instrumento de ação corto-contundente.

D

entrada de tiro com cano encostado com plano ósseo logo abaixo.

E

entrada de tiro de arma de projéteis múltiplos.

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Q122222

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122222 Medicina Legal

Identidade médico-legal é o conjunto de características apresentadas por um indivíduo que o torna único. Assinale a opção INCORRETA acerca da identificação médico-legal.

A

O sistema de identificação dactiloscópica de Vucetich é um processo de grande valia e de extraordinário efeito, porque apresenta os requisitos essenciais para um bom método: unicidade, praticabilidade, imutabilidade e classificabilidade; só não apresenta o requisito de perenidade.

B

Identificação médico-legal pode ser realizada em um indivíduo vivo ou em cadáver, inteiro, espostejado ou reduzido a ossos.

C

Na identificação médico-legal, são considerados os seguintes parâmetros: idade, sexo, raça, estatura e peso, pois, partindo-se do geral, chega-se ao particular, ao indivíduo.

D

Características ocasionais, tais como a presença de tatuagens, calos de fraturas ósseas e próteses dentárias, ósseas ou de outros tipos, não possuem valor para a antropologia forense.

E

Medidas de dimensões de ossos longos e comparações com tabelas podem dar ideia da estatura de indivíduos quando vivos.

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Q122221

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122221 Direito Civil

Sobre o instituto da ausência, previsto no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Cinco anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva.

B

O ausente é considerado incapaz pela lei civil.

C

O cônjuge do ausente, desde que não separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência, será, preferencialmente, o seu legítimo curador.

D

O Ministério Público não tem legitimidade para requerer a declaração de ausência.

E

A sucessão provisória será aberta após cinco anos da decisão de declaração de ausência.

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Q122220

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122220 Direito Civil

Com relação às regras sobre o domicílio, previstas no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que:

A

somente o incapaz e o preso têm domicílio necessário.

B

a pessoa natural só pode ter um domicílio, não sendo admitida a sua pluralidade.

C

o local onde a pessoa exerce as suas relações profissionais não pode ser considerado domicílio.

D

ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

E

o domicílio da união, para fins legais, será a sede de qualquer governo estadual ou municipal.

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Q122217

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122217 Direito Constitucional

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas, estão previstas na Constituição da República em seu Artigo 58, parágrafo terceiro. Em relação ao tema, pode-se afirmar que:

A

as conclusões extraídas da investigação realizada serão encaminhadas para o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

B

a comissão poderá determinar o ingresso no domicílio, durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador.

C

pode a comissão parlamentar determinar a violação do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.

D

a comissão parlamentar poderá impedir que o investigado seja assistido por advogado quando de sua oitiva.

E

a comissão parlamentar deve ser instaurada por fato determinado, podendo ser indeterminado o prazo de sua duração.

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Q122216

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122216 Direito Constitucional

No que se refere às normas constitucionais sobre processo legislativo,marque a opção correta.

A

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria tributária.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária dosTerritórios.

D

A proposta de emenda à Constituição será aprovada se obtiver, em dois turnos, dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

E

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados da Federação.

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Q122215

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122215 Direito Constitucional

Sobre os Estados-Federados, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B

As normas sobre processo legislativo previstas na Constituição Estadual não são de repetição obrigatória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

C

É possível a edição de medida provisória para regulamentar a exploração pelos Estados-Membros do serviço local de gás canalizado.

D

É vedada expressamente pela Constituição Federal a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

E

As regras constitucionais sobre inviolabilidade e imunidades dos Deputados Federais não são aplicáveis aos Deputados Estaduais.

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Q122214

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122214 Direito Constitucional

Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.

B

cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico.

C

a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados.

D

é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal.

E

no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.

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Q122213

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122213 Legislação Estadual

Sobre as regras elencadas na Lei Complementar nº 68/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta.

A

A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica, bastando a aprovação em concurso público.

B

O gozo dos direitos políticos não se inclui dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público.

C

A investidura em cargo público ocorre com a nomeação.

D

Pode a Administração Pública realizar novo concurso público, ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

E

A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.

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Q122212

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122212 Legislação Estadual

No que se refere à disciplina normativa prevista na Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial por falta de base para a denúncia, não poderá a autoridade policial proceder a novas investigações sem a indispensável requisição do Ministério Público.

B

Polícia Civil é a instituição responsável pela repressão da criminalidade, da violência e pela preservação dos direitos constitucionais do cidadão e da sociedade civil organizada.

C

A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, exceto as previstas em Lei.

D

São funções institucionais exclusivas da Polícia Civil, as de Polícia Judiciária, investigatória policial, preventiva da ordem social e dos direitos, ao combate eficaz da criminalidade e da violência.

E

Evidenciado, no curso de Inquérito Policial, a configuração de infração penal militar, os autos serão imediatamente remetidos à autoridade competente.

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Q122211

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122211 Direito Administrativo

A utilização privativa de bens públicos pelo particular deve ser precedida de outorga pelo Poder Público. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a permissão de uso de bem público é ato administrativo precário, podendo ser gratuito ou oneroso.

B

a autorização de uso é ato administrativo bilateral e vinculado, pelo qual a administração consente que o particular utilize bem público gratuitamente.

C

a permissão de uso de bem público é ato bilateral e vinculado, não sujeito à revogabilidade.

D

a concessão de uso é ato administrativo discricionário.

E

a concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.

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Q122210

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122210 Direito Administrativo

Você, Delegado de Polícia no exercício das funções, em perseguição a meliante em fuga, exige a entrega de veículo por particular, tão-somente para que seja utilizado na citada operação.Oato praticado pode ser caracterizado como:

A

desapropriação.

B

ocupação temporária.

C

limitação administrativa.

D

abuso de poder.

E

requisição.

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Q122209

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122209 Direito Administrativo

São características inerentes ao Poder Hierárquico da Administração Pública, EXCETO:

A

a independência funcional.

B

a revisão dos atos inferiores.

C

a delegação.

D

a avocação.

E

a fiscalização da atividade dos subordinados.

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Q122208

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122208 Direito Administrativo

Entende-se por poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato. É correto afirmar que o princípio que fundamenta o exercício desse poder da Administração é:

A

Princípio da revogabilidade dos atos administrativos.

B

Princípio da eficiência.

C

Princípio da moralidade.

D

Princípio da supremacia do interesse público.

E

Princípio da publicidade.

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Q122207

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122207 Direito Penal

A conduta de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de:

A

prevaricação.

B

peculato.

C

concussão.

D

corrupção ativa.

E

corrupção passiva.

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Q122206

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122206 Direito Penal

Imagine a seguinte hipótese: Caio, com a intenção de apenas atingir fatalmente Lúcia, efetua vários disparos de arma de fogo e acaba atingindo o ombro da vítima e também toda a lataria do carro desta.Assinale a alternativa que tipifica a situação descrita.

A

Caio responderá por tentativa de homicídio em concurso material como crime de dano.

B

Caio responderá por tentativa de homicídio em concurso formal como crime de dano.

C

Caio responderá pelo crime de lesão corporal em concurso formal como crime de dano.

D

Caio responderá pela tentativa de homicídio.

E

Caio responderá pelo crime de lesão corporal.

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Q122202

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122202 Direito Penal

Tício, 22 anos, convence Felisberta, sua namorada de 13 (treze) anos de idade, a juntos visitarem o Motel Lua Nova, recentemente inaugurado, sob o argumento de que se tratava de obra de importante interesse cultural para a cidade. Felisberta aceita inocentemente o convite e não resiste aos apelos de Tício, terminando por manter relações sexuais com o namorado. Sobre a conduta descrita, é correto afirmar que:

A

a conduta descreve o tipo penal de violação sexual mediante fraude, cuja ação penal é privada.

B

trata-se de conduta atípica.

C

Tício praticou o tipo penal de corrupção de menores, cuja ação penal depende de representação.

D

há o crime de estupro de vulnerável, cuja ação penal depende de representação.

E

Tício praticou o delito de estupro de vulnerável, cuja ação penal é pública incondicionada.

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Q122201

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122201 Direito Penal

A respeito das regras que tratam da aplicação da lei penal, disciplinadas no Título I do Código Penal, é correto afirmar que:

A

pela teoria da ubiquidade, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, bem como no momento em que se produziu o resultado.

B

a lei excepcional ou temporária, uma vez findo o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não poderá retroagir para atingir os fatos ocorridos durante a sua vigência.

C

a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

D

a lei posterior favorável ao agente aplica-se aos fatos anteriores, exceto quando já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

E

a pena cumprida no estrangeiro em nada interfere na aplicação da pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

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