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Na hipótese de lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário não impugnado pelo sujeito passivo, são cabíveis as seguintes regras:
Analise as afirmativas a seguir:
I. É vedada a elaboração de um novo Auto de Lançamento e de Imposição de Multa para substituir aquele em que esteja contida exigência fiscal anterior ainda pendente de solução.
II. O lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário regularmente notificado ou intimado ao sujeito passivo pode ser alterado por iniciativa do agente do Fisco competente para a prática do ato ou em virtude de impugnação ou recurso.
III. Em caso de impugnação ou recurso, sempre que a alteração do lançamento ocasionar o agravamento da exigência pecuniária original do Fisco, deve ser reaberto prazo de 30 dias para a manifestação do sujeito passivo.
Assinale.
Configurada a ocorrência de desobediência, embaraço ou resistência, pode o agente do Fisco:
O documento destinado ao lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário decorrente de ato específico de fiscalização, denomina-se:
Nos termos da Lei Estadual 2.315/01, situação de emergência é aquela que exige a prática de determinados atos, sem os quais poderia ter ocorrido ou possa ocorrer lesão grave ou de difícil reparação aos interesses:
I. da Fazenda Pública Estadual;
II. dos Órgãos Julgadores Administrativos Especializados;
III. do Administrado.
Assinale:
A realização de uma nova investigação fiscal, sobre matéria contida em período de tempo já abrangido por fiscalização anterior, somente pode ser efetivada:
I. sob determinação expressa e fundamentada da autoridade de hierarquia superior à da autoridade fiscal;
II. enquanto não decorrido o prazo prescricional para o exercício da competência apta à realização do lançamento de ofício;
III. por requerimento de outra autoridade fiscal de igual hierarquia.
Assinale:
A fiscalização tem início, juridicamente:
I. pela emissão de termo apropriado, ou com a formalização de qualquer providência administrativamente tomada, pela autoridade fiscal competente, dispensada a comunicação do ato à pessoa fiscalizada ou ao seu representante legal, ou ao preposto de qualquer um deles;
II. pelo ato de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias e retenção de documentos ligados a evento tributável, fato jurídico tributário ou infração;
III. pela adoção, por qualquer agente do Fisco, de medidas coercitivas tendentes a frustrar a evasão de tributo, antes da iniciativa voluntária do fiscalizado em apresentar bens ou coisas ou em prestar informações adequadas ao esclarecimento de situações.
Assinale:
Os chefes dos órgãos julgadores, no uso de suas atribuições:
Com base na lei que regula o processo administrativo junto ao Fisco, analise as afirmativas a seguir:
I. Órgão julgador é o centro de competência especializada para decidir, exclusivamente de forma coletiva, os litígios cujas soluções estejam disciplinadas em lei própria.
II. Processo administrativo tributário é o conjunto de atos decorrentes da relação jurídica estabelecida em contraditório, entre a Administração Fazendária e o sujeito passivo de obrigação tributária ou de qualquer outro dever jurídico.
III. Procedimento administrativo tributário é a sucessão ordenada de atos e de formalidades, de natureza litigiosa, tendentes à formação do convencimento e à manifestação da vontade da Administração Tributária ou à sua execução.
Assinale:
No processo administrativo tributário deve ser adotada a seguinte regra:
Não constitui cláusula pétrea:
Qual é o órgão de controle externo integrante do Poder Legislativo Federal?
Direito líquido e certo, em tema de mandado de segurança, é aquele:
Qual dos princípios a seguir encontra guarida em nosso sistema constitucional tributário?
A respeito da "mutação constitucional", é correto afirmar que:
Indique o princípio imediatamente relacionado ao ato administrativo praticado visando à finalidade legal.
Qual dos elementos a seguir se afigura irrelevante para a eficácia de ato administrativo vinculado?
Na implementação de uma rede Ethernet padrão IEEE-802.3, a conexão dos microcomputadores ao hub é realizada por meio de transmissão denominado par trançado UTP e pelo conector conhecido por:
No contexto do Powerpoint 2002 BR, um usuário pressionou o ícone representado pela figura acima para executar uma determinada atividade e, em seguida, teclou em F5. O ícone pressionado e a tecla possuem os seguintes significados:
Observe as figuras I e II abaixo, que se referem, respectivamente, às telas do Internet Explorer 6, versão em português, sem e com opção de Tela Inteira.
Figura 1
Figura 2
Para acionar o recurso de tela inteira e passar da figura 1 para a 2, deve-se pressionar a tecla:
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