O Código de obras de Natal (Lei Complementar n. 055/2004) estabelece que vários agentes respondam solidariamente pela execução da obra e/ou pelo serviço executado no município, com os objetivos de preservar a integridade dos operários e resguardar a integridade das redes de infraestrutura e das propriedades públicas ou privadas, entre outros.

Supondo que uma obra e/ou um serviço sofra paralisação superior a sessenta (60) dias, os responsáveis pela comunicação ao órgão municipal são:

A Lei Complementar n. 055, de 27 de janeiro de 2004, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal, estabelece e descreve oito tipos de estudos ambientais. Tais estudos diferenciam-se pelo grau de profundidade exigidos em função da complexidade e/ou do impacto do empreendimento a ser instalado.

Considerando essa lei e supondo que a análise se debruce sobre um empreendimento que envolve áreas submetidas a um grande movimento de terra, áreas de empréstimo, áreas de proteção ambiental e áreas com contaminação dos recursos hídricos por acidentes industriais e similares, o estudo recomendado pela legislação seria o

Com a finalidade de consolidar as áreas de atuação, as atribuições e as atividades profissionais, o Sistema Confea/Crea e Mútua aprovou a Resolução n. 1048/2013 – publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 19 de agosto de 2013. Em relação ao engenheiro civil, tendo como base essa Resolução, considere as afirmações a seguir.  

I São da competência do engenheiro civil: o estudo, o projeto, a direção, a fiscalização e a construção das obras de captação e abastecimento de água; o estudo, o projeto, a direção e a execução das instalações de força motriz.

II São da competência do engenheiro civil: trabalhos topográficos e geodésicos; o estudo, o projeto, a direção, a fiscalização e a construção de edifícios com todas as suas obras complementares.

III São da competência do engenheiro civil: o estudo, o projeto, a direção, a fiscalização e a construção das estradas de rodagem e de ferro; o estudo, o projeto, a direção e a execução das instalações mecânicas e eletromecânicas.

IV São da competência do engenheiro civil: o estudo, o projeto, a direção, a fiscalização e a construção de obras de drenagem e irrigação; o estudo, o projeto, a direção, a fiscalização e a construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas.

Das afirmações, estão corretas 

O quadro a seguir contém uma composição de custos que serão gastos em uma construção.

Composição de custos unitários

Serviço: Preparo, transporte, lançamento e adensamento

de concreto estrutural fck = 20 Mpa. Unidade: (m³ )  

       

Se a jornada de trabalho dessa construção for de 8 horas por dia para executar 2400 m3 de concreto estrutural com 5 equipes básicas (pedreiros e serventes), a sua duração será de  

Conforme estabelecido pela NBR 11861:1998, a escolha do tipo de mangueira para o combate a incêndio deve ser feita em função do local e das condições da aplicação. As mangueiras destinadas a edifícios de ocupação residencial, com pressão de trabalho de 980 kPa (10 kgf/cm²), e a edifícios comerciais e industriais ou ao Corpo de Bombeiros, com pressão de trabalho de 1.370 kPa (14 kgf/cm²), devem ser, respectivamente, dos

De acordo com a NBR 9649:1986, os poços de visita (PV) podem ser dispensados

Os agregados, quando utilizados na construção civil para produzir concretos e argamassa, devem ter características adequadas a cada uso, as quais, geralmente, estão relacionadas com porosidade, distribuição granulométrica, absorção de água, forma e textura superficial, resistência à compressão, módulo de elasticidade e tipo de substâncias deletérias, neles, presentes. Sobre as características dos agregados, é correto afirmar:

A corrosão da armadura é a principal causa de patologias em estruturas de concreto armado e protendido. Por esse motivo, o engenheiro responsável pela vistoria de uma obra com corrosão deve ser capaz de identificar, corretamente, os fenômenos indutores da corrosão e definir as técnicas de avaliação de estruturas de concreto armado para diagnóstico da durabilidade e posterior planejamento de recuperação das estruturas de concreto. Sobre a corrosão do aço no concreto, considere as seguintes afirmativas. 

I A carbonatação do concreto envolve a reação do ácido carbônico com o silicato de cálcio hidratado presente na pasta de cimento hidratada, provocando a despassivação da armadura.

II O ataque por cloretos ao concreto ocorre pela presença dos íons cloro livres, provocando a dissolução local da camada passivadora e a migração de íons através dela.

III A avaliação da durabilidade do concreto frente à corrosão da armadura em estruturas de concreto armado pode ser realizada com o uso de técnicas de medição do cobrimento da armadura e por meio do esclerômetro de reflexão.

IV A avaliação da durabilidade do concreto frente à corrosão da armadura em estruturas de concreto armado pode ser realizada com o uso de técnicas de medida do potencial do eletrodo de referência e da resistividade elétrica.  

Das afirmativas, estão corretas  

A NR 18 estabelece os requisitos para definição do layout inicial do canteiro de obras, contemplando, inclusive, previsão de dimensionamento das áreas de vivência. Sobre as áreas de vivência de um canteiro de obras, é correto afirmar que

Nos últimos anos, houve um crescimento no uso de sistemas construtivos em alvenaria estrutural, sendo necessário o entendimento sobre a execução e o controle desse tipo de obra. Os principais materiais constituintes de uma alvenaria estrutural são as unidades de alvenaria, argamassa e graute. Sobre esses materiais utilizados em alvenaria estrutural, é correto afirmar que

Aos Membros do Ministério Público são conferidas garantias constitucionais, para que eles sirvam à coletividade com segurança e, assim, atinjam a plenitude nos seus importantes misteres constitucionais. Dentre essas garantias, destaca-se a

O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão externo encarregado de controlar e fiscalizar a atuação administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público do Brasil. Sob esse ponto de vista, entre suas atribuições e competências, o Conselho

As regras para a aposentadoria do servidor público são diferenciadas. Dessa forma, algumas peculiaridades existem para a devida concessão desse benefício. Atualmente, de acordo com a Constituição Federal, o servidor se aposenta

O Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidade, traz intrínseca a ideia de direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos os indivíduos. Nesse sentido, a Constituição brasileira prevê, como direito fundamental, que

Os objetivos fundamentais da república brasileira são metas que o Estado deve promover com força vinculante e imediata, servindo como norte a ser seguido em toda e qualquer atividade estatal. Nessa acepção, a Constituição Federal aponta, expressamente, como objetivo fundamental a promoção

Os atos administrativos realizados pela Administração Pública no exercício de suas funções podem ser de diversas espécies. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I A permissão é ato bilateral e vinculado, gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.

II A autorização é ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

III Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar serviço público.

IV Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Dentre as afirmativas, estão corretas

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversos direitos aos trabalhadores e também aos agentes públicos. Com relação ao direito de greve e de associação sindical dos agentes públicos,

Os atos administrativos devem obedecer a determinados requisitos – também chamados elementos – para que sejam considerados válidos. Com relação a esses elementos, analise as afirmativas a seguir:

I A forma é elemento acidental do ato administrativo, de modo que sua ausência não acarreta consequência jurídica.

II O sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo.

III O motivo do ato é elemento acidental do ato administrativo e, por vezes, se confunde com a vontade pessoal do agente público.

IV A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato administrativo.

Dentre as afirmativas, estão corretas

A função administrativa é caracterizada por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas de modo a satisfazer os interesses públicos previstos em lei. Para o exercício da função pública, a Administração pratica diversos atos. Com relação a esses atos,

A Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal (CF), deve obedecer a certos princípios. Tendo em vista os princípios constitucionais expressos no art. 37, da CF,